MPPE leva Projeto Eu Escrevo Minha História a adolescentes privados de liberdades no Case Muribeca - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE leva Projeto Eu Escrevo Minha História a adolescentes privados de liberdades no Case Muribeca
27/03/2025 - Em mais uma visita de inspeção, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) da Muribeca e deu início às ações do Projeto Eu Escrevo Minha História.
A iniciativa institucional é desenvolvida pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs) da Infância e Juventude e de Educação, juntamente com a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru. Ela objetiva não só impulsionar a política pública de educação formal dentro das unidades socioeducativas, mas promover a efetiva alfabetização dos adolescentes privados de liberdades nas unidades de internação definitiva (Cases) do Estado de Pernambuco, a intervenção positiva na estrutura das escolas das referidas unidades, a aplicação de metodologias para recompor a fluência da leitura e escrita desses jovens, além de criar um fluxo da documentação escolar entre as unidades e também com o meio aberto.
Na unidade da Muribeca, ocorrida na segunda-feira (24), a inspeção teve a finalidade de verificar as condições de funcionamento do local e faz parte da primeira etapa do projeto.
A visita foi acompanhada pelas Promotoras de Justiça Andrea Karla Reinaldo e Milena Mascarenhas; pela Analista Ministerial em Pedagogia, Daniela Donato; e pela Pedagoga Zaira Oliveira. Também presentes gestores do Case Muribeca, além de representantes da Secretaria de Educação e da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase-PE).
Outras unidades serão inspecionadas até o mês de abril.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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