MPPE obtém compromisso de 28 bares para ordenar funcionamento, coibir venda de bebida a menores e poluição sonora - CAOs
MPPE obtém compromisso de 28 bares para ordenar funcionamento, coibir venda de bebida a menores e poluição sonora
03/01/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, por meio da atuação da Promotoria de Justiça de São Joaquim do Monte, o compromisso de 28 bares da cidade que vão passar a adotar medidas para assegurar o resguardo da ordem pública, do sossego e da proteção do público, em especial das crianças e adolescentes. Os representantes dos estabelecimentos firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) no dia 22 de dezembro de 2023, perante a Promotora de Justiça Eryne Luna.
"Além do MPPE, as Polícias Militar e Civil recebem elevado número de reclamações da população sobre infrações e práticas criminosas relacionadas ao abuso de bebida alcoólica no entorno dos bares. Muitos bares também funcionam como focos de veículos equipados com aparelhagens sonoras, potencializando delitos como tráfico e consumo de drogas, inclusive por adolescentes, e gerando incômodos à população, seja pela violência urbana ou pela poluição sonora", descreveu a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
Conforme o TAC, publicado no Diário Oficial Eletrônico da terça-feira (2), os responsáveis pelos 28 bares se comprometeram a respeitar os limites máximos de emissão de ruídos estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.789/2005, cabendo à Prefeitura de São Joaquim do Monte e à Polícia Militar de Pernambuco fiscalizar o cumprimento.
Os estabelecimentos também vão passar a cumprir horários de funcionamento predeterminados, não vender nem permitir o consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos e coibir o uso de paredões, caixas de som e som automotivo dentro das suas dependências e nos arredores.
Com relação à segurança, os bares assumiram o compromisso de providenciar, em até quatro meses, as autorizações necessárias, como alvarás de funcionamento e de vigilância sanitária e atestados de incêndio, conforme as exigências para cada tamanho de estabelecimento.
Já no prazo de um ano, os bares devem instalar circuitos de vigilância, com câmeras para registrar as dependências interna e externas dos bares e capacidade de armazenamento de 30 dias de gravações, a fim de auxiliar as autoridades na investigação de eventuais crimes.
Por fim, os bares que utilizarem mesas e cadeiras em calçadas e vias públicas se comprometeram a manter espaços de circulação para pedestres e veículos, conforme a regulamentação municipal.
O TAC prevê a aplicação de multa de R$ 5 mil ao bar que descumprir qualquer cláusula, com incidência cumulativa em caso de repetição. Além disso, também está prevista a aplicação de multa de R$ 1 mil para o indivíduo que administrar o estabelecimento infrator.
Os representantes dos estabelecimentos firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC)
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19/03/2026
Encontro com a rede de proteção à mulher do Agreste marca o início da interiorização do Ciranda Lilás
19/03/2026 - O projeto institucional Ciranda Lilás, lançado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em setembro de 2025, iniciou seu processo de interiorização nesta quarta-feira (18) com a realização de um evento que reuniu gestoras e gestores da rede de proteção à mulher das 18 cidades que compõem a 6ª Circunscrição Ministerial, que tem Caruaru como cidade polo. A iniciativa integrou a programação de ações institucionais realizada pelo Rota MPPE na Capital do Agreste.
"O Ciranda Lilás constitui projeto de integração e fortalecimento da rede de proteção a toda e qualquer forma de violência contra a mulher. O MPPE, através do Núcleo de Apoio à Vítima, tem procurado acompanhar os casos de feminicídio de ponta a ponta, da apuração do fato criminoso à sentença condenatória, para assegurar a efetiva punição do agente é minimizar os efeitos do machismo estrutural. E estamos aqui trazendo essa mensagem para que, do litoral ao sertão, todos se juntem e deem as mãos nessa grande roda de ciranda, cada qual no exercício de suas atribuições, no intuito de fortalecer a rede que acolhe e atende essas vítimas da violência de gênero. As mulheres precisam ter a segurança que os órgãos estatais irão protegê-las para o livre exercício de seus direitos", reforçou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Promotora de Justiça Maísa Oliveira, apresentou as diretrizes principais do projeto e convidou as representantes de gestões municipais a compartilhar com o MPPE informações sobre a atual situação da rede em cada cidade.
"De fato, o que a gente precisa é dessa união da rede para enfrentar esses números de violência contra a mulher. Nossa atuação enquanto MP é acompanhar e fiscalizar as ações governamentais e como elas se traduzem na efetivação das políticas públicas para as mulheres", acrescentou Maísa Oliveira.
Ela apontou que a 11ª edição da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher mostra que apenas 28% das mulheres vítimas de violência procuraram delegacias especializadas e 11% acionaram o Ligue 180, enquanto a maioria das mulheres comunica as agressões a familiares, igreja e amigos.
"Portanto, precisamos nos questionar sobre que rede de atenção estamos ofertando a essas mulheres", complementou a coordenadora do NAM.
O evento foi concluído com a abertura do espaço de fala para gestoras municipais, representantes de órgãos da rede de proteção e ativistas, que trouxeram informações sobre situações vivenciadas nos municípios da região.
18/03/2026
Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais divulga nota sobre qualificação no enfrentamento à violência de gênero
18/03/2026 - O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU), em reunião realizada nos dias 10 e 11 de março, em Brasília, deliberou a publicação de uma nota pública, reafirmando seu compromisso institucional com a defesa dos direitos fundamentais e com o enfrentamento firme e permanente da violência doméstica e familiar contra a mulher. A Corregedora-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Maria Ivana Botelho Vieira da Silva, participou do encontro.
Segundo a nota, foi deliberada a instituição de Grupo de Atuação Temática específico, com a atribuição de desenvolver diretrizes nacionais, promover estudos técnicos e propor parâmetros de atuação, visando à uniformização de procedimentos e ao aprimoramento contínuo das atividades das Corregedorias do Ministério Público em todo o país.
12/03/2026
MPPE instala Banco Vermelho na Sede de Promotorias de Justiça
12/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instalou, na quarta-feira (11), no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, um Banco Vermelho, ação alusiva ao Dia Internacional da Mulher. A ação, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru e da 11ª Promotoria de Justiça Criminal de Caruaru, é fruto de uma parceria com a Secretaria Municipal da Mulher e fundamenta-se na Lei Federal nº 14.942/2024, que instituiu a campanha em âmbito nacional. O banco, pintado em vermelho vibrante, simboliza o sangue derramado por vítimas de feminicídio e funciona como instrumento permanente de conscientização, exibindo canais de denúncia, como o Ligue 180.
O Banco Vermelho é um símbolo internacional de mobilização contra o feminicídio e representa a memória das vítimas de violência de gênero, reforçando a importância da denúncia, proteção, conscientização e fortalecimento das políticas públicas voltadas a mulheres.
O promotor de Justiça Itapuan Vasconcelos comentou que a ação acentua o compromisso institucional do Ministério Público de Pernambuco com a promoção dos direitos humanos e a defesa da vida, dignidade e direitos das mulheres. A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, promotora de Justiça Maísa Oliveira, ressaltou a atuação do Ministério Público na proteção das vítimas, na responsabilização dos agressores e no fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, ressaltando a importância da articulação entre o Ministério Público e a gestão municipal.
Para a Promotora de Justiça Sarah Lemos Silva, que atua na vara de violência doméstica e familiar contra a mulher em Caruaru, “a instalação do banco na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru era a confirmação que o Ministério Público de Pernambuco é um local seguro para o acolhimento de meninas e mulheres, além de um lembrete permanente do dever funcional, de todos que compõe o órgão, de acolher as mulheres vítimas de violência e atuar com perspectiva de gênero. A promotora ainda fez um chamado aos homens, reforçando que o MP também é um local seguro para eles se informarem e refletirem sobre o papel dos homens no enfrentamento dessa violência”.
Além de membros e servidores do MPPE, a solenidade contou com a presença do prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro; da vice-prefeita, Dayse Silva; de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ordem dos Advogados do Brasil; oficiais da Polícia Militar; instituições públicas e sociedade civil. Os integrantes da mesa de honra destacaram a importância da atuação integrada das instituições na gestão de riscos e no acolhimento humanizado das vítimas.





