MPPE orienta bares, clubes e restaurantes a evitarem poluição sonora - CAOs
MPPE orienta bares, clubes e restaurantes a evitarem poluição sonora
28/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Orocó, emitiu recomendação aos proprietários de bares, clubes e restaurantes do município a evitar a poluição sonora e só utilizarem os sistemas de som dentro dos limites permitidos pela legislação. Alerta, também, para a proibição de ruídos sonoros nas áreas de silêncio, tais como hospitais, igrejas, escolas, bibliotecas públicas, postos de saúde, ou similares.
A recomendação se estende aos proprietários de carros de som, veículos particulares equipados com sistemas de som, para que se abstenham de circular pelas ruas do município produzindo ruídos sonoros através de caixas de som acima do limite tolerável, bem como nas áreas de silêncio e em horários incompatíveis com a garantia do sossego noturno da população.
A emissão da recomendação ocorreu em face do grande percentual de reclamações na Promotoria de Justiça, sobre poluição sonora em diversos locais do município, como bares, clubes e estabelecimentos similares; carros de som e veículos particulares equipados com sistema de som, principalmente nas praças da cidade e nas Agrovilas do Projeto Brígida. O Promotor de Justiça de Orocó, Filipe Venâncio Côrtes, considera que a emissão de ruídos elevados gera poluição sonora, o que se configura em crime ambiental. Também pode provocar danos à saúde humana.
A recomendação, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 17 de maio de 2024, também sugere que a 2ª Companhia Independente da Polícia Militar de Orocó proceda diligências com o objetivo de coibir os ilícitos penais descritos no documento, efetuando a prisão em flagrante dos infratores, se necessário. Ao delegado seccional de Polícia Civil de Cabrobó, em exercício cumulativo em Orocó, José Olegário de Lima Filho, determina a realização de apuração das infrações penais cometidas e a instauração do procedimento investigativo cabível.
Ao prefeito George Gueber Cavalcante Nery, pede a adoção das medidas adequadas à aplicação da multa e demais punições administrativas previstas na lei n° 12.789/07, de 28 de abril de 2005, bem como a divulgação da recomendação aos proprietários de bares, clubes, restaurantes, carros de som e veículos particulares equipados com sistemas de som, bem como à população em geral com o objetivo de garantir a proteção, bem-estar e sossego público.
A Prefeitura de Orocó deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 30 dias úteis, planilha atualizada, com os nomes, endereços e telefones de todos os bares, clubes, estabelecimentos similares do município, bem como informar se os comerciantes encontram-se em dias, com as autorizações e permissões necessárias (alvarás de funcionamento, do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária). Caso haja autorizações vencidas, que seja encaminhada à Secretaria Municipal de Administração para a devida regularização, com prazo máximo de dois meses.
Considerando a falta de lei municipal própria inerente ao controle de sons, perturbação do sossego e horários de início e término de eventos festivos, o MPPE também recomenda aos estabelecimentos horários de funcionamento: de segunda à quinta-feira e aos domingos, das 7h à 0h; às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 7h às 3h; nos dias de feira, das 5h à 0h; e nos dias de festas municipais, das 7h às 3h.
A emissão da recomendação ocorreu em face do grande percentual de reclamações na Promotoria de Justiça, sobre poluição sonora em diversos locais do município.
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13/12/2024
CAO IJ e parceiros promovem Seminário Estadual de Fortalecimento do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
13/12/2024 - Realizado na última terça-feira (10), no Centro Universitário Tiradentes (Unit), no bairro da Imbiribeira - Recife, o 1º Seminário Estadual de Fortalecimento do Direito à Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes de Pernambuco. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), atuou em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a Secretaria Executiva de Assistência Social e a instituição Reaviva Brasil na promoção do evento.
De acordo com a Coordenadora do CAO IJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas, o seminário foi uma grande oportunidade para a troca de experiências e aprendizado, a partir dos relatos e exposições dos palestrantes, de gestores estaduais e municipais. Os relatos irão colaborar no fortalecimento das ações em favor desse segmento.
Foram realizadas palestras sobre "Acolhimento familiar: uma forma de garantir o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes", "Sistema de Justiça: a garantia do direito à convivência familiar sob a sua perspectiva" e "Experiências exitosas: práticas e serviços que promovem a convivência familiar e comunitária em Pernambuco". Entre as palestrantes esteve Jane Valente, profissional pioneira e de referência nacional para implementação e fortalecimento dos serviços de acolhimento familiar.
No total, estiveram presentes cerca de 150 participantes com atuação voltada prioritariamente para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, como os representantes do CEDCA, da Secretaria Executiva de Criança e Juventude de Pernambuco (SECJ), Secretaria Executiva de Assistência Social de Pernambuco (SEAS), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Reaviva Brasil, Casa Menina Mulher, Comitês de Participação de Adolescentes (CPAs), Conselhos Tutelares e dos municípios do Recife, Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Cabo de Santo Agostinho, Abreu e Lima, São Lourenço da Mata, Camaragibe, Palmares, Tamandaré, Vitória de Santo Antão, Paudalho, Caruaru, Calçado, Jurema, São Caetano, Bom Jardim, Orobó, Garanhuns, Arcoverde, Exu, Araripina e São José do Egito.
13/12/2024
MPPE lança projeto Eu Escrevo Minha História, em Caruaru
13/12/2024 - Na próxima quarta-feira, 18 de dezembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e da Infância e Juventude (CAO IJ), irá realizar o lançamento do projeto “Eu escrevo minha história”. A iniciativa ocorrerá das 9h às 11h no auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, localizada na R. José Florêncio Filho, s/n, Universitário, em Caruaru.
O projeto tem como objetivo não só impulsionar a política pública de educação formal dentro das unidades socioeducativas, mas notadamente promover a efetiva alfabetização dos adolescentes privados de liberdades nas unidades de internação definitiva (CASE) do Estado de Pernambuco, a intervenção positiva na estrutura das escolas das referidas unidades, a aplicação de metodologias para recompor a fluência da leitura e escrita desses jovens, além de criar um fluxo da documentação escolar entre as unidades e também com o meio aberto.
O evento contará com a presença de membros e servidores da Instituição, além de representantes da Secretaria Estadual e Municipal de Educação, do Sistema de Garantia de Direitos (Conselhos Tutelar e da Criança e do Adolescente, Centro de Educação Popular Comunidade Viva - COMVIVA, CREAS/MSE); da coordenação da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase) e das unidades de internação (provisória, definitiva e semiliberdade).
As inscrições podem ser realizadas através do link: https://doity.com.br/lancamento-do-projeto-eu-escrevo-a-minha-historia, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
12/12/2024
Evento de balanço anual do “MP Antidiscriminatório” traz mais reflexões sobre luta integrada e articulada por direitos humanos
12/12/2024 - O projeto institucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) “MP Antidiscriminatório” teve seu último evento em 2024, nesta quarta-feira (11). Organizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) e pela Escola Superior do MPPE (ESMP-PE), tratou-se de um momento de fazer um balanço do primeiro ano do projeto, que surgiu para construir e promover propostas de atuação integrada e em rede do MPPE com instituições de defesa dos direitos humanos, visando o combate a preconceitos e violações de direitos humanos, com concepção e execução de políticas públicas contra todas as formas de discriminação.
O coordenador do CAO Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, avaliou o “MP Antidiscriminatório” como um esforço institucional por uma articulação estratégica em busca de efetivar direitos humanos. “Fomos buscar informações sobre violações a direitos e gerar um diagnóstico amplo para, com ele, planejamos intervenções de forma integrada com os membros do MPPE e outros atores da sociedade civil organizada”, detalhou Fabiano Pessoa.
O projeto teve seu primeiro encontro em Petrolina e depois em Arcoverde, finalizando no Recife. “Fizemos escutas de movimentos sociais e representantes de parcelas minorizadas da população para entender o que mais afligia as pessoas. Daí, mapeamos as demandas e construímos roteiros e fluxos de atuação para auxiliar Promotores e Promotoras de Justiça, que já foram úteis aos colegas ainda em 2024”, revelou o coordenador do CAO Cidadania.
Segundo ele, em 2025, o “MP Antidiscriminatório” seguirá com suas atividades de escuta e diálogo no enfrentamento às violações de direitos.
Além do balanço, o evento contou com duas palestras relativas ao combate às discriminações. A primeira foi o “Ministério Público, a efetivação de direitos fundamentais e o enfrentamento a todas as formas de discriminação”, com o coordenador da Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Promotor de Justiça Allender Barreto Lima da Silva.
Ele pontuou que “o enfrentamento a todas as formas de discriminação está na gênese do Ministério Público, em cumprimento à Constituição de 1988, que coloca o MP como ponta de lança nesta luta”.
“O MP deve estar à frente nesta construção de uma sociedade realmente democrática e compromissada com o direito antidiscriminatório, pois a democracia é falha com segmentos sociais à margem”, disse ele. “A verdadeira ideia de democracia engloba igualdade, pluralidade e diversidade e não a que expressa somente interesses de grupos majoritários”, defendeu.
Já a palestra “O paradigma de um Ministério Público Resolutivo e as estratégias de atuação para um MP Antidiscriminatório”, ficou a cargo do Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Marcelo Pedroso Goulart. Ele refletiu sobre a democracia substantiva e os membros do MP como agentes políticos da nova ordem social.
“Temos de ser agentes de transformação social com um conhecimento geral de onde e sobre quem estamos atuando. Por isso, é fundamental que o membro do MP vá aos espaços ouvir as pessoas, tenha capacidade de diálogo e articulação, conheça as políticas públicas e os programas e serviços locais, mantenha contato com produtores de conhecimento, apresente postura proativa e participe das políticas institucionais para atuação”, defendeu ele.
O MP Antidiscriminatório tem o apoio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), GT Racismo, Caravana do Idoso, Núcleo de Direito LGBTQIA+ e Núcleo da Pessoa com Deficiência (NPCD) do CAO Cidadania e Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV) do CAO Criminal.
30 ANOS DO CAO CIDADANIA - O momento também foi de comemoração dos 30 anos do CAO Cidadania do MPPE em sua jornada de proteger e promover os direitos fundamentais de todos os cidadãos pernambucanos em diversas frentes, desde os direitos das pessoas com deficiência e da população LGBTQIA+, até o combate às violações no sistema prisional e a mediação de conflitos fundiários em áreas rurais e urbanas.
Para celebrar, foram feitas homenagens a antigos coordenadores do CAO, como o Promotor de Justiça Westei Conde e o Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias, que estiveram presentes e foram lembrados junto a outros membros pela contribuição por um Pernambuco mais justo e inclusivo.
Foi ainda lançado o site dos 30 anos do CAO Cidadania, que traz uma linha do tempo com o histórico do órgão, acervo de publicações do CAO, galeria de coordenadores e espaço com os projetos e iniciativas. Para acessar clique em https://sites.google.com/mppe.mp.br/30anoscaocidadania/in%C3%ADcio
Também compareceram ao encontro o Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; o Corregedor-Geral do MPPE, Paulo Lapenda; a Ouvidora do MPPE, Maria Lizandra Carvalho; o secretário estadual de Assistência Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas, Carlos Braga; e a Procuradora de Justiça aposentada e ex-coordenadora do GT Racismo do MPPE, Maria Bernadete Figueiroa.
Paulo Lapenda, que representou o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Marcos Carvalho, exaltou a importância do CAO Cidadania na luta contra as discriminações. “É um órgão com iniciativas fundamentais para que as pessoas se livrem de seus preconceitos e passem a enxergar as pessoas como sujeitos de direitos e dentro da diversidade que a sociedade contém”, destacou ele.
Já Carlos Braga reforçou a necessidade de diálogo entre as instituições para se chegar a políticas eficientes. “O Ministério Público é um orientador para que tomemos medidas efetivas, sendo assim um grande parceiro do Governo do Estado na busca por soluções”, enalteceu ele.
Maria Bernadete Figueiroa lembrou que o GT Racismo completou 23 anos este ano e que é um parceiro do CAO Cidadania na luta contra a discriminação. “É emocionante falar das lutas e conquistas do GT Racismo, que, junto ao CAO Cidadania, sabe que combater opressões e assegurar direitos é difícil”, enfatizou ela.
EXPOSIÇÃO - O evento contou ainda com a exposição “Memórias de Enfrentamento ao Racismo”, que este ano esteve em cartaz na Fundação Joaquim Nabuco, em Apipucos. A exposição trata das respostas que o MPPE ofereceu ao longo de sua trajetória em relação à racialidade, formando olhares sobre o racismo no Brasil, nas mais diversas formas, até mesmo as mais disfarçadas.