MPPE orienta gestão municipal a aplicar penalidades previstas em lei para coibir infrações urbanísticas - 27/02/2026 - CAOs
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MPPE orienta gestão municipal a aplicar penalidades previstas em lei para coibir infrações urbanísticas - 27/02/2026
27/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do Município e ao secretário municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia que passem a aplicar as penalidades administrativas previstas na legislação para coibir irregularidades de ordem urbanísticas identificadas na cidade.
Na prática, a recomendação do MPPE busca alertar os gestores municipais da necessidade de que eventuais irregularidades ou desconformidades identificadas pelos fiscais do Controle Urbano da Prefeitura de São Lourenço da Mata sejam combatidas mediante a instauração de procedimentos administrativos para autuar os responsáveis e impor as sanções determinadas pela legislação, especialmente o Plano Diretor e o Código de Obras.
Em audiência realizada no dia 4 de fevereiro, a gestão municipal de São Lourenço da Mata informou que durante o ano de 2025 não foi aplicada nenhuma penalidade administrativa, como multas, em decorrência de violação das normas urbanísticas.
Essa situação destoa da realidade, uma vez que diversas violações de normas urbanísticas foram identificadas e comprovadas pelo Ministério Público, que acompanha a temática por meio de procedimento administrativo. Na audiência, os representantes da Prefeitura não apresentaram justificativa plausível para a omissão.
De acordo com a Promotora de Justiça Rejane Strieder, as iniciativas tomadas pelo poder público se limitam ao envio de notificações para que os infratores regularizem as desconformidades.
"A ausência reiterada da aplicação de penalidades fragiliza a política urbana municipal, compromete a efetividade da legislação e estimula a perpetuação das irregularidades. A mera expedição de notificações, desacompanhada da aplicação das sanções legalmente previstas, revela-se insuficiente para coibir a reincidência de ocupações irregulares e outras infrações urbanísticas", destacou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
Com base na recomendação, o MPPE cobrou que a Prefeitura de São Lourenço da Mata aplique ao mesmo tempo as penalidades e apresente medidas para correção das infrações, a fim de assegurar o respeito às diretrizes do planejamento urbano definido nas leis municipais.
Por fim, as últimas providências recomendadas incluem a estruturação de uma rotina permanente de fiscalização, autuação, julgamento e execução das penalidades urbanísticas; e a capacitação dos servidores que atuam na fiscalização e controle urbano, garantindo rigor e padronização técnica nos procedimentos.
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata fixou prazo de 20 dias para que a gestão municipal divulgue a recomendação a todos os servidores municipais que atuam na área de controle urbano e apresente as providências implementadas.
A recomendação pode ser lida na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro.
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