CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE orienta órgãos públicos para disciplinamento de atividades durante as prévias carnavalescas no Poço da Panela

02/01/2024 - Considerando que durante as prévias carnavalescas na Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 05 (ZEPH-05), que constitui o Sítio Histórico Poço da Panela e entorno, ocorre o aumento considerável do número de reclamações relativas à poluição sonora, causada principalmente pela invasão do local por paredões de som e a realização de festas privadas com produção de volume de som superior ao permitido pela legislação, além de transtornos de trânsito e de acesso às áreas residenciais; comércio ilegal no entorno dos eventos, falta de higiene nas barracas de venda de comidas e maior concentração de lixo nas vias públicas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural, emitiu Recomendação aos órgãos públicos das esferas municipal e estadual para que promovam a fiscalização dos eventos carnavalescos naquela ZEPH-05.

A Recomendação - Ref. PP nº 02019.000.522/2023, assinada pelo Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, da 13º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, foi publicada na edição do dia 20 de dezembro do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco. O MPPE espera que a partir da Recomendação, a atuação dos órgãos públicos possa assegurar a ordem naquela região do Recife e garantir os direitos dos moradores.

Na esfera municipal, a Recomendação é direcionada às secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), de Cultura (SECULT) e à Secretaria Executiva de Controle Urbano da Prefeitura do Recife (SECON); à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), à Fundação de Cultura da Cidade do Recife (FCCR), à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana da Cidade do Recife (EMLURB), à Vigilância Sanitária Municipal (VISA) e à Diretoria de Preservação do Patrimônio Cultural (DPPC), vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano (SEPLAN). No âmbito estadual a Recomendação destina-se à Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS/PE), Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e ao Chefe da Polícia Civil; à Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco (SECULT/PE) e à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE).

À Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), recomenda a fiscalização dos eventos carnavalescos promovidos naquela ZEPH-05, com vistas a impedir práticas abusivas que venham causar poluição sonora ou qualquer outro tipo de atividade potencialmente poluidora; responsabiliza o infrator com a lavratura do respectivo auto de infração e apreensão dos equipamentos utilizados na prática ilegal, conforme disposições previstas na lei municipal nº 18.211/16 e decreto municipal nº 30.324/17.

À Secretaria de Defesa Social (SDS/PE), Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco e ao Chefe da Polícia Civil recomenda intensificar o combate à poluição sonora e a perturbação do sossego nas prévias carnavalescas na ZEPH-05, notadamente no que se refere às emissões produzidas por paredões de som e por festas particulares privadas não autorizados pelo poder público e ou, mesmo sendo autorizados (agremiações, blocos carnavalescos, troças e similares), quando realizando a atividade em desacordo com as licenças concedidas ou em desconformidade com a lei, bem como apoiar os órgãos municipais, a exemplo da CTTU, SMAS, SECON, EMLURB e VISA no combate às condutas ilegais, adotando as medidas necessárias à manutenção da ordem pública e da segurança da população, à preservação do meio ambiente e proteção do patrimônio público durante as prévias.

Recomenda à Secretaria Executiva de Controle Urbano (SECON) não licenciar, autorizar licenciamento ou dar parecer favorável a quaisquer agremiações e eventos que não obedeçam aos requisitos legais estabelecidos pela lei estadual nº 14.133/10 (Lei de Grandes Eventos) e leis municipais nº 16.243/96 (Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife), nº 16.176/96 (LUOS) e nº 19.026/2022 (Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife), com vistas a impedir práticas abusivas que venham a gerar poluição sonora ou qualquer outro tipo de poluição, bem como promover o ordenamento urbano nas áreas em que ocorrerão as prévias carnavalescas, de modo a verificar o adequado uso e ocupação do solo, nos termos da LUOS e demais legislações aplicáveis.

À Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) recomenda o monitoramento, controle e fiscalização do trânsito e o transporte naquela ZEPH-05 e no entorno, montando operações de ordenamento do trânsito nas entradas e saídas e elaborando um planejamento específico para o livre deslocamento de veículos de socorro - Bombeiros, ambulâncias e SAMU.

A recomendação à Vigilância Sanitária Municipal (VISA) é no sentido de estabelecer diretrizes sobre a eliminação, diminuição e prevenção dos problemas sanitários e fiscalizar estabelecimentos e, mais especificamente, as barracas autorizadas a vender produtos alimentícios nos eventos carnavalescos, interditando aqueles que apresentarem funcionamento irregular.

Recomenda à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana da Cidade do Recife (EMLURB) a coleta e remoção diária dos resíduos sólidos, nas vias públicas, sobretudo nos locais dos festejos pré-carnavalescos da ZEPH-05 bem como nos entornos, além de adotar as medidas necessárias à preservação de logradouros, a ampliação da iluminação pública nesses locais e a poda de árvores para evitar acidentes, sobretudo nos locais de maior concentração de foliões.

Todos os órgãos deverão dar ciência à 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-cultural da Capital, acerca do acatamento ou não da Recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo máximo de dez dias a partir do recebimento da mesma.

Atuação dos órgãos públicos possa assegurar a ordem naquela região do Recife

Mais Notícias

03/09/2026

MPPE orienta pais de estudantes neurodivergentes sobre direitos relacionados à educação especial

*Os participantes puderam relatar experiências e apresentar situações enfrentadas por crianças, adolescentes e suas famílias no ambiente escolar*

04/09/2026 - A Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, promoveu, na segunda-feira (31), um encontro voltado à orientação de pais e mães de crianças e adolescentes neurodivergentes, matriculados nas redes municipal e estadual de ensino. A atividade teve como objetivo esclarecer direitos e deveres relacionados à educação especial na perspectiva inclusiva, além de promover a escuta das famílias sobre situações vivenciadas no cotidiano escolar.

Realizado das 9h às 12h, na Escola de Referência do Ensino Médio (EREM) André Cordeiro, no Centro de Brejo da Madre de Deus, o encontro reuniu pais e mães de alunos, representantes da Secretaria Municipal de Educação e profissionais das áreas de educação e de assistência social do município.

Além da exposição do conteúdo, o encontro proporcionou um espaço de diálogo e escuta. Os participantes puderam relatar experiências e apresentar situações enfrentadas por crianças, adolescentes e suas famílias no ambiente escolar, contribuindo para a identificação de desafios e para o debate sobre possíveis caminhos para fortalecer as políticas de inclusão educacional no município.

A palestra do coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), promotor de Justiça Maxwell Vignoli, realizada de forma online, e as interações realizadas durante o encontro foram gravadas. O material poderá ser disponibilizado aos interessados mediante solicitação à Promotoria de Justiça de Brejo da Madre de Deus, por meio do e-mail institucional da unidade: pjbrejo@mppe.mp.br.

02/09/2026

MPPE reúne 513 agentes de segurança no Dia C de Capacitação nacional em perspectiva de gênero

*O evento contou com 327 participantes, e palestras de representantes do MPPE e da Polícia Civil que atuam no enfrentamento da violência doméstica e apoio às vítimas*

02/09/2026 - Reunindo um público de 513 agentes de segurança, entre policiais militares e civis, bombeiros, guardas municipais e representantes das Forças Armadas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu sua contribuição nesta quarta-feira (2) ao Dia C de Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública. A ação, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência, foi uma iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com a Escola Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), Ministério das Mulheres e Ministérios Públicos Estaduais, entre outras instituições.

“A integração, capacitação e troca de expertises interinstitucionais só fortalecem a rede de proteção para que a segurança pública seja cada vez mais um instrumento de cidadania e promoção da vida de mulheres e meninas no nosso estado e no Brasil”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, na abertura da capacitação presencial no Recife. O evento, das 9h às 18h, foi realizado no Centro Cultural Rossini Alves Couto, com 327 participantes, e palestras de representantes do MPPE e da Polícia Civil que atuam no enfrentamento da violência doméstica e apoio às vítimas. Houve transmissão on-line no interior, para turmas em Caruaru, Garanhuns, Afogados da Ingazeira e Petrolina.

Para a promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE e integrante do Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do CNPG (Copevid), a capacitação foi um sucesso. Todas as vagas foram preenchidas e houve interação durante as aulas, com reflexão e orientação acerca de situações da rotina. “É um dever do estado prevenir, proteger, investigar e responsabilizar sem provocar discriminações ou estereótipos. No final do processo, haverá não apenas um agressor responsabilizado, mas uma vítima protegida, resguardada, viva e com seus direitos garantidos. A busca da responsabilização do agressor tem que ser acompanhada da proteção da vítima, esse é nosso principal objetivo”, enfatizou.

ESTUDO DE CASO - Na capacitação foram abordadas questões relacionadas à perspectiva de gênero na atuação dos profissionais de segurança pública, acolhimento e atendimento sem revitimização, além de medidas protetivas de urgência e avaliação de risco. Tudo considerando conceituação, normativas e análise de situação-problema. Uma delas tratava de um chamado à polícia feito por vizinhos que ouviam gritos e suspeitavam de um caso de violência doméstica. Quando os policiais chegaram ao local, o casal negou a situação e não havia sinais físicos aparentes de agressão contra a mulher. O que fazer numa situação dessa? Não havendo materialidade do crime que pudesse sustentar uma prisão em flagrante do suposto agressor, a solução indicada foi ampliar a investigação no território e informar à rede de proteção social (centro de referencia municipal de apoio à mulher, serviço de saúde ou Centro de Referência em Assistência Social) para monitorar e oferecer ajuda.

Participantes avaliaram positivamente a oportunidade. Lorena Santiago, agente da Polícia Civil, considerou interessante a abordagem. “Historicamente, sabemos quanto as mulheres acabam sofrendo com isso. Essa perspectiva (trazida pela capacitação) nos ajuda a receber melhor as vítimas de violência”, analisou. Para o policial militar Wagner Vicente “foi bastante esclarecedor”. Segundo ele, na prática, em situação de violência, onde a Polícia Militar geralmente é a primeira a chegar ao local do fato, são dois desafios, o de conduzir o agressor à delegacia e o de acolher a vítima. Saber que pode contar com uma rede de proteção à mulher ajuda no trabalho a ser feito, opinou.

Pelo MPPE, também participaram do Dia C as promotoras de Justiça Ana Clézia Nunes e Rosângela Padela, coordenadoras do Núcleo de Apoio a Vítimas de Crimes e da Central de Inquéritos da Capital, respectivamente, além do promotor de Justiça Fernando Della Latta, coordenador do Centro de Apoio de Atuação Criminal.

A delegada Bruna Falcão, gestora do Departamento de Polícia da Mulher, foi facilitadora no curso, representando as forças de segurança.

O coordenador do CAO Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, promotor Francisco Ortêncio e a diretora da Escola Superior do MPPE, promotora Carolina de Moura também apoiaram a ação do Dia C.

A abertura da capacitação contou ainda com a presença do secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Carvalho, dirigentes da Polícia Civil e com os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, coronéis Ivanildo Torres e Eduardo Araripe, além da diretora de Enfrentamento à Violência de Gênero da Secretaria Estadual da Mulher, Ewelyn Cardoso, entre outras autoridades.

01/09/2026

MPPE promove Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero

*Oficina teve 50 vagas e integrou as ações de capacitação do MPPE voltadas ao aprimoramento do atendimento institucional e à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+*

1°/09/2026 - O Núcleo LGBTQIAPN+ do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na última sexta-feira (28/8), a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero. O evento ocorreu na Sede das Promotorias de Justiça de Olinda, na Vila Popular, e reuniu Membros, servidores, assessores, estagiários, terceirizados e residentes do MPPE. O objetivo da oficina foi promover a qualificação das equipes para o atendimento adequado à população LGBTQIAPN+ e contribuir para o efetivo tratamento das demandas desse grupo social vulnerabilizado.

Durante a programação, os participantes conheceram a atuação do Núcleo LGBTQIAPN+ e o Protocolo Ministerial de Atendimento à População LGBTQIAPN+. A apresentação foi conduzida pela coordenadora do Núcleo, promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz.

Em seguida, o membro da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e coordenador do Observatório LGBT+ de Pernambuco e do Instituto Fuzuê por Direitos Humanos, Ciro Henrique Santos da Silva, ministrou exposição sobre Letramento LGBTQIAPN+ e as principais demandas da população LGBTQIAPN+ na região.

A atividade também contou com uma dinâmica de discussão em grupos, na qual foram analisados casos práticos relacionados ao atendimento e a possíveis violações de direitos da população LGBTQIAPN+. Na sequência, os grupos apresentaram uma síntese das discussões, com facilitação da Promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz e do bacharel em Direito Ciro Henrique Santos da Silva.

Realizada na modalidade presencial, a oficina teve 50 vagas e integrou as ações de capacitação do MPPE voltadas ao aprimoramento do atendimento institucional e à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+.