Petrolina: MPPE orienta que AMMPLA fiscalize oferta de vagas em estacionamentos para pessoas idosas e com deficiência de locomoção - CAOs
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Petrolina: MPPE orienta que AMMPLA fiscalize oferta de vagas em estacionamentos para pessoas idosas e com deficiência de locomoção
29/08/2023 - Garantir o cumprimento da legislação que prevê a reserva de vagas em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados para pessoas idosas e com dificuldade de locomoção. Com este propósito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) proceder com uma fiscalização educativa nos empreendimentos da cidade.
O órgão deve conferir se a lei está sendo seguida pelos estabelecimentos e se os mesmos estão de acordo com as percentagens e delimitações previstas. A AMMPLA também deve promover fiscalização educativa no que se refere aos motoristas e motociclistas, averiguando se estão respeitando as vagas em estacionamentos públicos e privados, exibindo credencial emitida por órgão ou entidade executiva de trânsito do Município.
Com base nesses dados, a Autarquia deve elaborar, no prazo de 60 dias, relatório da fiscalização educativa realizada. O parecer deve indicar quais estabelecimentos não dispõem de reserva de vaga em estacionamento; e quais não estão cumprindo as percentagens e delimitações das legislações; além de informar a quantidade de usuários que desrespeitaram a sinalização de vaga reservada no período da fiscalização.
Assinada pela Promotora Rosane Moreira Cavalcanti, da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, a recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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