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MPPE participa de negociação que resulta em acordo para fim de ocupação envolvendo mais de 500 famílias na luta pela moradia no Recife

1º/07/2024 - Um acordo firmado, no dia 19 de junho, no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encerrou uma disputa que envolvia, há mais de um ano, 575 famílias organizadas pelo Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem Teto (Must) e a Florestal Santa Fé, proprietária do terreno, em torno da ocupação denominada “Chico Lessa”.

O acordo entre as partes foi construído, com a participação do MPPE, a partir de processo de mediação instituído na Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do TJPE, nos termos estabelecidos pelas novas diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento aos comandos oriundos da ADPF 828, do STF, que analisou as condições efetivas de cumprimento de decisões judiciais relativas a ordens de desocupação de imóveis em face de ocupações realizadas de forma coletiva por grupos socialmente vulneráveis, as quais apontam a busca por soluções alternativas para o conflito instalado, como primeiro objetivo a ser alcançado, em casos como esse.

De acordo com o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, “esse foi um acordo simbolicamente muito significativo, histórico, pela sua abrangência e número de famílias envolvidas, fruto de um processo de mediação que durou mais de um ano e que culminou com a construção de uma saída negociada, quando já se tinha uma decisão judicial de desocupação da área”.

“A conclusão dessa negociação com a celebração de um acordo, no âmbito do qual passou a tomar parte, de forma decisiva, o Poder Público Municipal, reforça a importância da priorização de meios autocompositivos de resolução de conflitos, mesmo em casos em que já se tenha uma decisão judicial, processos estes que devem contar com a indispensável participação dos órgãos e esferas do poder público com atuação voltada para os interesses sociais em conflito, como a questão da habitação, da moradia e da assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade social”, afirma o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.

ACORDO - Os trabalhadores sem teto ocupavam um terreno da Florestal Santa Fé, na Estrada da Recuperação, às margens da rodovia BR-101 Norte, no sentido Recife-Igarassu, próximo a uma unidade de uma grande rede de supermercado, no bairro da Caxangá - Recife. Pelo acordo, a empresa cedeu parte do terreno de sua propriedade, que receberá serviços de infraestrutura por parte da Prefeitura do Recife, no âmbito da qual será implementado projeto para a construção de um conjunto de habitações de interesse social que deve abranger até 192 unidades habitacionais, com recursos a serem buscados por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida Entidades”.

Consta, ainda, do acordo, que o Município do Recife irá incluir, de imediato, logo após a desocupação voluntária do imóvel, 250 famílias em seu programa de “auxílio moradia”, dentre as quais serão selecionadas as 192 famílias que passarão a residir no referido residencial, quando este estiver pronto, enquanto as demais restarão aguardando oportunidade de inclusão em outros projetos habitacionais, sob a proteção do benefício já concedido. As 325 famílias restantes, hoje ocupantes da área, que não puderam ser contempladas no auxílio moradia municipal receberão valor semelhante, durante sete meses, pagos pela Florestal Investimentos. Cada uma destas famílias receberá, pelo acordo firmado, em média R$ 2.100,00.

O Promotor de Justiça Fabiano Pessoa lembra que o MPPE tem intensificado sua atuação institucional para o fomento da implementação de iniciativas e políticas públicas continuadas voltadas para as questões fundiárias, urbanas e rurais, por meio das quais se possa promover uma maior resolutividade para os conflitos historicamente estabelecidos no Estado.

O acordo firmado, em circunstâncias inicialmente adversas, ressalta a importância de ações voltadas para a busca de soluções negociadas que considerem os variados interesses e situações verificadas, com especial atenção à situação dos grupos socialmente vulnerabilizados. Para tanto, foi criado, este ano, no âmbito do MPPE, o projeto "Terra e Teto: Lar de Direitos", numa parceria entre o CAO Cidadania e CAO Meio Ambiente, que visa integrar as ações do Ministério Público voltadas para o reforço da resolutividade no campo dos conflitos fundiários no estado.

O acordo entre as partes foi construído com a participação do MPPE

Mais Notícias

18/12/2024

MPPE firma TAC com a Prefeitura de Santa Cruz e Polícia Militar para festa de inauguração do Parque Dona Izaura - 18/12/2024

Para a realização da festa, a Prefeitura do município deverá instalar banheiros em quantidade suficiente para o público esperado

18/12/2024 - A Prefeitura de Santa Cruz e a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) celebraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a realização da festa de inauguração do Parque Dona Izaura, no dia 25 de dezembro.

Para a realização da festa, a Prefeitura do município deverá instalar banheiros em quantidade suficiente para o público esperado; promover a organização dos ambulantes, instruindo-os quanto à proibição do uso de recipientes de vidro no local do evento e, juntamente ao Conselho Tutelar, proibir a venda de bebidas alcoólicas a pessoas menores de idade. Além disso, o município deverá buscar junto ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM-PE) a vistoria necessária para a realização da festa e promover ampla divulgação das regras do evento.

À PMPE caberá auxiliar os organizadores do evento no cumprimento do horário da festa; fiscalizar o uso de vasilhames de vidro e proibir a emissão de sons, por equipamentos sonoros, após o término da inauguração, em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis. A Polícia também deverá disponibilizar estrutura operacional necessária à segurança da festa.

O TAC também ressalta que a festa iniciará às 22h do dia 25 e terminará às 4h da manhã do dia 26 de dezembro, horário em que deverão ser desligados todos os equipamentos sonoros existentes no local e no entorno da celebração. As partes que descumprirem as suas atribuições estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00.

A íntegra do documento, assinado pelo Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, está disponível na publicação do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de dezembro de 2024.

18/12/2024

Prefeitura de Vertentes deve promover campanhas de conscientização ambiental sobre o descarte correto das embalagens de agrotóxicos - 18/12/2024

Já os revendedores de agrotóxicos da região deverão instalar pontos de coletas de embalagens

18/12/2024 - Diante da evidência de destinação inadequada de embalagens de agrotóxicos próximo a fontes de água e em solo onde haverá o manejo de gado, atestados pelo "Relatório de investigação de possível contaminação de água e solo por agrotóxicos na Barragem Serra Seca, no Sítio Serra Seca, na zona rural do município das Vertentes/PE", emitido pela Secretaria Estadual de Saúde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Vertentes, recomendou a realização de campanhas de educação ambiental para conscientizar a população local sobre o descarte adequado de embalagens de agrotóxicos, pois apesar de não haver contaminação da água da região, conforme análise feita pela Compesa, ficou constatado descarte inadequado de embalagens de tais produtos.

As campanhas deverão ocorrer em caráter permanente, através da Secretaria Municipal de Agricultura, realizando as mobilizações ambientais que se fizerem necessárias à conscientização. Além disso, o município deverá reforçar a vigilância epidemiológica para vigilância ativa e identificação precoce de possíveis intoxicações relacionadas a agrotóxicos na região, através da Vigilância Sanitária municipal.

Além disso, o município deverá fazer a remoção das embalagens de agrotóxicos encontradas ao redor da Barragem Serra Seca e do Sítio Serra Seca, dando a destinação adequada, no prazo de cinco dias.

A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de dezembro de 2024, se estende à fiscalização dos pontos de venda de agrotóxicos na região para identificar se há local adequado para o recebimento e coleta de embalagens de agrotóxico para destinação conforme especifica a Lei nº 14.785/2023 e o Decreto Federal nº 4.074/2002. Um relatório da fiscalização deverá ser enviado à Promotoria de Justiça no prazo de 60 dias.

Já os revendedores de agrotóxicos da região deverão instalar pontos de coletas de embalagens de agrotóxicos e entrar em contato com os fornecedores dos referidos produtos para destinação adequada das embalagens, no prazo de 60 dias.

16/12/2024

MPPE recomenda a bares e restaurantes o cumprimento dos limites de emissão sonora - 16/12/2024

Promotoria de Justiça vêm recebendo diversas denúncias de poluição sonora e perturbação de sossego no município

16/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão (Curadoria do Meio Ambiente), fez recomendação aos proprietários de bares e restaurantes do município para não utilizarem sistemas de som automotivo acima dos padrões permitidos e, quando houver apresentação de música ao vivo, que seja em volume moderado e perceptível apenas no seu ambiente, de maneira que não prejudique a tranquilidade da vizinhança.

De acordo com o Promotor de Justiça, Francisco Assis da Silva, a Promotoria de Justiça vêm recebendo diversas denúncias de práticas de poluição sonora e perturbação de sossego no município, principalmente durante o funcionamento de bares e congêneres, inclusive por frequentadores dos locais utilizando caixas ou aparelhagem de som em alto volume, acima dos níveis de decibeis fixados em lei, gerando sérios incômodos e danos à saúde da população, fatores que, aliados à ingestão de bebida alcoólica no período da noite e madrugada, têm contribuído para a prática de crimes graves nas adjacências desses estabelecimentos.

A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 12 de novembro de 2024, também prevê que os proprietários dos estabelecimentos coloquem placas em local visível, proibindo que os clientes utilizem os equipamentos de som dos seus veículos em volume que possa incomodar o sossego alheio. Em caso de descumprimento, a prática deve ser imediatamente comunicada à autoridade policial. Já nos casos de eventos promovidos no local, deverão ser comunicados com antecedência mínima de sete dias ao Comando do 21º Batalhão da Polícia Militar e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Controle Urbano (SCONURB).

No mesmo documento, a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão orienta os comandos das polícias Civil (PCPE) e Militar (PMPE), Corpo de Bombeiros (CBMPE) e Guarda Municipal que, ao verificarem a prática da conduta criminosa, conduzam o responsável à Delegacia de Polícia Civil, para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela contravenção penal ou auto de prisão em flagrante, se configurar o crime do art. 54, caput, da Lei nº 9.605/98. Ainda, conforme o caso, aplicar as penalidades pela infração de trânsito; assim como o faça com relação ao responsável pelo estabelecimento, que não haja adotado as providências cabíveis.

No caso de paredões ou sons automotivos, devem efetuar a apreensão dos veículos que forem flagrados produzindo sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheio. Sendo possível desconectar o som do veículo sem danos, no momento da ocorrência, a autoridade policial poderá se restringir à apreensão da aparelhagem sonora. Veículo e equipamento sonoro apreendido somente serão liberados mediante autorização judicial em Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, formulado por advogado regularmente constituído.