MPPE participa de negociação que resulta em acordo para fim de ocupação envolvendo mais de 500 famílias na luta pela moradia no Recife - CAOs
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MPPE participa de negociação que resulta em acordo para fim de ocupação envolvendo mais de 500 famílias na luta pela moradia no Recife
1º/07/2024 - Um acordo firmado, no dia 19 de junho, no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encerrou uma disputa que envolvia, há mais de um ano, 575 famílias organizadas pelo Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem Teto (Must) e a Florestal Santa Fé, proprietária do terreno, em torno da ocupação denominada “Chico Lessa”.
O acordo entre as partes foi construído, com a participação do MPPE, a partir de processo de mediação instituído na Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do TJPE, nos termos estabelecidos pelas novas diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento aos comandos oriundos da ADPF 828, do STF, que analisou as condições efetivas de cumprimento de decisões judiciais relativas a ordens de desocupação de imóveis em face de ocupações realizadas de forma coletiva por grupos socialmente vulneráveis, as quais apontam a busca por soluções alternativas para o conflito instalado, como primeiro objetivo a ser alcançado, em casos como esse.
De acordo com o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, “esse foi um acordo simbolicamente muito significativo, histórico, pela sua abrangência e número de famílias envolvidas, fruto de um processo de mediação que durou mais de um ano e que culminou com a construção de uma saída negociada, quando já se tinha uma decisão judicial de desocupação da área”.
“A conclusão dessa negociação com a celebração de um acordo, no âmbito do qual passou a tomar parte, de forma decisiva, o Poder Público Municipal, reforça a importância da priorização de meios autocompositivos de resolução de conflitos, mesmo em casos em que já se tenha uma decisão judicial, processos estes que devem contar com a indispensável participação dos órgãos e esferas do poder público com atuação voltada para os interesses sociais em conflito, como a questão da habitação, da moradia e da assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade social”, afirma o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.
ACORDO - Os trabalhadores sem teto ocupavam um terreno da Florestal Santa Fé, na Estrada da Recuperação, às margens da rodovia BR-101 Norte, no sentido Recife-Igarassu, próximo a uma unidade de uma grande rede de supermercado, no bairro da Caxangá - Recife. Pelo acordo, a empresa cedeu parte do terreno de sua propriedade, que receberá serviços de infraestrutura por parte da Prefeitura do Recife, no âmbito da qual será implementado projeto para a construção de um conjunto de habitações de interesse social que deve abranger até 192 unidades habitacionais, com recursos a serem buscados por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida Entidades”.
Consta, ainda, do acordo, que o Município do Recife irá incluir, de imediato, logo após a desocupação voluntária do imóvel, 250 famílias em seu programa de “auxílio moradia”, dentre as quais serão selecionadas as 192 famílias que passarão a residir no referido residencial, quando este estiver pronto, enquanto as demais restarão aguardando oportunidade de inclusão em outros projetos habitacionais, sob a proteção do benefício já concedido. As 325 famílias restantes, hoje ocupantes da área, que não puderam ser contempladas no auxílio moradia municipal receberão valor semelhante, durante sete meses, pagos pela Florestal Investimentos. Cada uma destas famílias receberá, pelo acordo firmado, em média R$ 2.100,00.
O Promotor de Justiça Fabiano Pessoa lembra que o MPPE tem intensificado sua atuação institucional para o fomento da implementação de iniciativas e políticas públicas continuadas voltadas para as questões fundiárias, urbanas e rurais, por meio das quais se possa promover uma maior resolutividade para os conflitos historicamente estabelecidos no Estado.
O acordo firmado, em circunstâncias inicialmente adversas, ressalta a importância de ações voltadas para a busca de soluções negociadas que considerem os variados interesses e situações verificadas, com especial atenção à situação dos grupos socialmente vulnerabilizados. Para tanto, foi criado, este ano, no âmbito do MPPE, o projeto "Terra e Teto: Lar de Direitos", numa parceria entre o CAO Cidadania e CAO Meio Ambiente, que visa integrar as ações do Ministério Público voltadas para o reforço da resolutividade no campo dos conflitos fundiários no estado.
O acordo entre as partes foi construído com a participação do MPPE
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03/07/2026 - Com o intuito de ouvir os movimentos sociais e a população sobre a política de cotas raciais em concursos da administração pública no Estado, o Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá no dia 22 de julho, das 10h às 12h, o evento “Escuta Pública - Lei de Cotas Raciais nos Municípios de Pernambuco”.
O evento será realizado no formato híbrido, disponibilizando 50 vagas para participação presencial e 100 vagas para participação online (via plataforma Google Meet). Aos interessados no formato presencial, o momento de escuta e debate será sediado no Auditório Arnaldo Duarte, Rua do Sol, 143, 5º andar, Edifício Ipsep, Santo Antônio, no Recife.
O link de inscrição é https://doity.com.br/escuta-publica--lei-de-cotas-raciais-nos-municipios-de-pernambuco.
02/07/2026
Prefeitura celebra TAC para regularizar transporte de crianças e adolescentes neurodivergentes
02/07/2026 - Com o intuito de reestruturar a política pública municipal de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) voltada ao transporte especializado e suporte assistencial de crianças e adolescentes neurodivergentes que fazem tratamento contínuo em clínicas particulares em Caruaru, a Prefeitura Municipal de Quipapá firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A Secretaria Municipal de Saúde se comprometeu a implementar, em no máximo 30 dias, um Fluxo Logístico Flexibilizado e Individualizado para o TFD com destino a Caruaru. Este fluxo deve garantir a disponibilização de veículo leve de apoio para realizar o retorno imediato das crianças e dos adolescentes neurodivergentes logo após o encerramento de suas sessões terapêuticas.
No caso de eventuais emergências, a Secretaria Municipal de Saúde garantirá o atendimento prioritário e imediato ao público autista utilizando veículos de outras pastas, além de agendar uma reunião com os pais para alinhar o cronograma de transporte interno entre as clínicas de terapia em Caruaru.
O TAC também estabeleceu que é proibido transferir obrigatoriamente as crianças e adolescentes para a rede de Quipapá. A transferência só será permitida se a Prefeitura comprovar (por perícia técnica aprovada pelo Ministério Público) que a rede municipal agora tem estrutura e profissionais capacitados nos métodos ABA e TEACCH, com a mesma carga horária receitada pelos médicos e desde que os pais ou responsáveis concordem.
Por último, a Secretaria deve marcar reunião com os responsáveis pelas crianças neurodivergentes para fixar cronograma de deslocamento interno no município de Caruaru, entre as clínicas onde são realizadas as terapias multidisciplinares. O órgão também deve apresentar, em até 15 dias, os laudos de vistoria mecânica detalhada e o cronograma de revisão preventiva de todos os veículos do TFD (focando nos modelos Spin). Devem ser informados também os consertos já feitos para resolver os problemas mecânicos que causaram os resgates anteriores nas rodovias.
Em caso de descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações de fazer ou prazos fixados no TAC, ensejará a aplicação de multa diária em desfavor do Município inadimplente no valor de R$ 500, limitada ao teto global de R$ 30 mil.
A íntegra desse documento, assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de junho de 2026.
02/07/2026
CAO Saúde participa da comemoração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa
A Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Helena Capela, participou, na última segunda-feira (29), da celebração dos 25 anos do Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa. O evento ocorreu no Auditório Dr. José Breno, localizado no Hospital Agamenon Magalhães.
Integrante da mesa de debate sobre “Violência de Gênero e Feminicídio em Pernambuco: Desafios e Estratégias de Enfrentamento”, Dra. Helena parabenizou o Centro Wilma Lessa, destacando o papel estratégico e a atuação ao longo desses anos no combate à violência de gênero. Pontuou também que “O enfrentamento à violência contra a mulher, ainda tão presente nos dias atuais, é uma política de saúde pública que necessita da atuação integrada entre saúde, assistência social, justiça e segurança pública, fazendo referência à Nota Técnica Conjunta NAM/NAV/CAO SAÚDE e CAO INFÂNCIA sobre a temática. Ressaltou ainda que, “apesar de termos um arcabouço jurídico protetivo robusto e políticas públicas específicas sobre a matéria, há lacunas estruturais na capacidade de prevenir, identificar e responder de forma tempestiva e integrada. Concluiu afirmando que a persistência dessas violências requer profundas mudanças nos paradigmas culturais e ideológicos de permissão e tolerância coletiva em relação ao corpo feminino”.
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