CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE participa de negociação que resulta em acordo para fim de ocupação envolvendo mais de 500 famílias na luta pela moradia no Recife

1º/07/2024 - Um acordo firmado, no dia 19 de junho, no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encerrou uma disputa que envolvia, há mais de um ano, 575 famílias organizadas pelo Movimento Urbano dos Trabalhadores Sem Teto (Must) e a Florestal Santa Fé, proprietária do terreno, em torno da ocupação denominada “Chico Lessa”.

O acordo entre as partes foi construído, com a participação do MPPE, a partir de processo de mediação instituído na Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) do TJPE, nos termos estabelecidos pelas novas diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento aos comandos oriundos da ADPF 828, do STF, que analisou as condições efetivas de cumprimento de decisões judiciais relativas a ordens de desocupação de imóveis em face de ocupações realizadas de forma coletiva por grupos socialmente vulneráveis, as quais apontam a busca por soluções alternativas para o conflito instalado, como primeiro objetivo a ser alcançado, em casos como esse.

De acordo com o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, “esse foi um acordo simbolicamente muito significativo, histórico, pela sua abrangência e número de famílias envolvidas, fruto de um processo de mediação que durou mais de um ano e que culminou com a construção de uma saída negociada, quando já se tinha uma decisão judicial de desocupação da área”.

“A conclusão dessa negociação com a celebração de um acordo, no âmbito do qual passou a tomar parte, de forma decisiva, o Poder Público Municipal, reforça a importância da priorização de meios autocompositivos de resolução de conflitos, mesmo em casos em que já se tenha uma decisão judicial, processos estes que devem contar com a indispensável participação dos órgãos e esferas do poder público com atuação voltada para os interesses sociais em conflito, como a questão da habitação, da moradia e da assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade social”, afirma o Promotor de Justiça Fabiano Pessoa.

ACORDO - Os trabalhadores sem teto ocupavam um terreno da Florestal Santa Fé, na Estrada da Recuperação, às margens da rodovia BR-101 Norte, no sentido Recife-Igarassu, próximo a uma unidade de uma grande rede de supermercado, no bairro da Caxangá - Recife. Pelo acordo, a empresa cedeu parte do terreno de sua propriedade, que receberá serviços de infraestrutura por parte da Prefeitura do Recife, no âmbito da qual será implementado projeto para a construção de um conjunto de habitações de interesse social que deve abranger até 192 unidades habitacionais, com recursos a serem buscados por meio do Programa “Minha Casa Minha Vida Entidades”.

Consta, ainda, do acordo, que o Município do Recife irá incluir, de imediato, logo após a desocupação voluntária do imóvel, 250 famílias em seu programa de “auxílio moradia”, dentre as quais serão selecionadas as 192 famílias que passarão a residir no referido residencial, quando este estiver pronto, enquanto as demais restarão aguardando oportunidade de inclusão em outros projetos habitacionais, sob a proteção do benefício já concedido. As 325 famílias restantes, hoje ocupantes da área, que não puderam ser contempladas no auxílio moradia municipal receberão valor semelhante, durante sete meses, pagos pela Florestal Investimentos. Cada uma destas famílias receberá, pelo acordo firmado, em média R$ 2.100,00.

O Promotor de Justiça Fabiano Pessoa lembra que o MPPE tem intensificado sua atuação institucional para o fomento da implementação de iniciativas e políticas públicas continuadas voltadas para as questões fundiárias, urbanas e rurais, por meio das quais se possa promover uma maior resolutividade para os conflitos historicamente estabelecidos no Estado.

O acordo firmado, em circunstâncias inicialmente adversas, ressalta a importância de ações voltadas para a busca de soluções negociadas que considerem os variados interesses e situações verificadas, com especial atenção à situação dos grupos socialmente vulnerabilizados. Para tanto, foi criado, este ano, no âmbito do MPPE, o projeto "Terra e Teto: Lar de Direitos", numa parceria entre o CAO Cidadania e CAO Meio Ambiente, que visa integrar as ações do Ministério Público voltadas para o reforço da resolutividade no campo dos conflitos fundiários no estado.

O acordo entre as partes foi construído com a participação do MPPE

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06/04/2026

2ª Semana Nacional de Saúde/CNJ

Na manhã desta segunda-feira (6), a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do MPPE, Helena Capela, participou da abertura da 2ª Semana Nacional de Saúde, realizada no Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip).

O evento, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa conscientizar sobre o direito à saúde, incentivar a prevenção e fortalecer a cooperação entre instituições para aprimorar o acesso aos serviços de saúde em todo o país.

A solenidade reuniu autoridades do Judiciário, do Ministério Público e da área da saúde, como o Presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello; o coordenador do comitê de saúde do TJPE, desembargador Stênio Neiva; o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier; e a superintendente geral do IMIP, Dra. Tereza Campos.

Na oportunidade, as Dras. Isabela Coutinho, Superintendente Geral do HCP (Hospital de Câncer de Pernambuco) Gestão, e Eduarda Pontual, psicóloga e coordenadora do Centro Sony Santos, apresentaram o tema “Do acolhimento à prática: enfrentando a violência contra a mulher no Centro Sony Santos”.

Em seguida, a Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, Maísa Melo, e a Coordenadora do CAO Saúde proferiram palestra com o título “Perspectiva de Gênero e Direito à Saúde das Mulheres”, tratando de temas como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), a Rede Alyne, o combate à violência obstétrica e à violência de gênero, o direito a acompanhante em atendimentos de saúde e o atendimento humanizado a vítimas de violência sexual, além de destacar a atuação do MPPE na fiscalização e indução de políticas públicas em defesa das mulheres.

30/03/2026

MPPE realiza capacitação de Guardas Municipais de Caruaru com foco em Direitos Humanos e Diversidade

*O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos*

30/03/2026 - Reafirmando o compromisso com a qualificação da segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru e do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, realizou capacitação estratégica voltada aos novos agentes da Guarda Civil Municipal de Caruaru com ênfase em Direitos Humanos e Diversidade, na última sexta-feira (27), na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. O evento contou com a participação de cerca de 40 guardas, que foram recém-empossados.

A iniciativa buscou preparar os guardas municipais para uma atuação pautada na proteção da dignidade humana, no respeito às diferenças e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, buscando a prevenção de condutas discriminatórias. O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos.

A O letramento LGBTQIAPN+ foi ministrado pela coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José de Mendonça de Holanda Queiroz, que tratou sobre a diversidade sexual e de gênero, abordando desde o significado das siglas até o uso de terminologias corretas para promover um atendimento inclusivo e combater preconceitos.

Além do letramento, o cronograma incluiu palestras focadas na prevenção de práticas discriminatórias relacionadas à raça e gênero, ministradas pelas: coordenadora do Centro Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia, Denyse Mendes, e superintendente de Equidade Social da Gerência Estadual LGBTQIA+, Renata Farias.

Participaram ainda do evento, o 6º promotor de Justiça de de Defesa da Cidadania de Caruaru, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho; a secretária executiva da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Fernanda Chagas; o comandante da Guarda Municipal de Caruaru, Evandir de Lira Amorim; e o secretário Executivo de Segurança Municipal de Caruaru, Tenente Valdir Tibúrcio da Silva.

CARTILHA – Reunindo informações essenciais sobre enfrentamento à LGBTfobia e acesso a serviços de apoio, a cartilha atualizada do Núcleo de Direitos LGBT/MPPE está disponível no site do MPPE, na área de campanhas.

27/03/2026

MPPE participa de oficina sobre atuação e avanços da fiscalização em serviços de estética

Nos dias 25 e 26 de março, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista, foi realizada a “Oficina de lições aprendidas: Fiscalizações Éticas e Sanitárias em Serviços de Estética - Operação 2025”. O evento reuniu autoridades e especialistas para fazer um balanço das operações de fiscalização nos serviços de estética situados no Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes no ano de 2025.

Durante os dois dias de programação, o evento teve alcance nacional e contou com público de diversos profissionais de fora de Pernambuco. Além dos CAOs Saúde e Consumidor do MPPE, participaram representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Vigilâncias Sanitárias de 25 municípios do estado e de diversos conselhos de classe. A abertura da oficina contou com a participação da coordenadora do CAO Consumidor, procuradora de Justiça Liliane Fonseca, e da diretora-geral da Apevisa, Karla Baeta. No segundo dia, a coordenadora do CAO Saúde, promotora de Justiça Helena Capela, participou da mesa principal com representantes dos conselhos de classe. Nas duas ocasiões, destacou-se a importância da união institucional para a proteção da saúde pública.

As discussões do primeiro dia abordaram temas cruciais como a segurança do paciente, a capacitação adequada dos profissionais e o controle rigoroso de medicamentos e equipamentos utilizados em clínicas de estética. Relatos de experiências das vigilâncias municipais do Recife, Olinda e Jaboatão trouxeram à tona os desafios práticos enfrentados no cotidiano das inspeções. A mesa temática do segundo dia reforçou o papel dos conselhos de classe na garantia do exercício ético da profissão, através de discussão com representantes da Anvisa, Coren-PE, CRF-PE, Crefito-1, Cremepe e CRO-PE, que apresentaram um compilado das fiscalizações realizadas no ano anterior.

Como fruto das operações, foi constatada a rápida expansão de clínicas e franquias de estética, falta de licença sanitária dos estabelecimentos, uso inadequado de medicamentos, risco sistêmico em procedimentos invasivos e procedimentos realizados por profissionais não habilitados para tal. Muitas clínicas chegaram a ser interditadas, autuadas, e instaurados inquéritos policiais em razão do exercício ilegal da profissão.

No encerramento do evento houve a apresentação de Nota Técnica, consolidando as resoluções dos conselhos e estabelecendo diretrizes claras para atuação no setor que, a nível nacional, possui lacunas regulatórias e carece de direcionamento dos conselhos para fiscalizações. Um outro encaminhamento foi a criação de um comitê permanente formado pelos órgãos participantes a fim de dar continuidade às ações de fiscalização nos serviços de estética.

“Após a divulgação de tantos casos de procedimentos estéticos que trouxeram transtornos aos pacientes, resolvemos nos reunir e buscar uma forma de identificar e resolver os problemas. A melhor forma foi nos unirmos, respeitando as áreas de atuação de cada entidade, mas, de maneira irmanada, traçando estratégias para gerar resultados imediatos e futuros para a fiscalização do setor”, analisou Karla Baeta, gerente-geral da Apevisa.