MPPE participa de seminário sobre ferramenta de combate à exploração sexual infantil - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE participa de seminário sobre ferramenta de combate à exploração sexual infantil
22/09/2022 - Ocorre nessa sexta-feira (23), a partir das 9h, o Seminário de Investigação de Redes Ponto a Ponto CPS - Child Protection System, que será realizado no edifício da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Rua do Sol, 143Edf Ipsep, Santo Antônio, 7°Andar, Auditório Procurador Elias Lapenda Sobrinho. No evento, será demonstrada a ferramenta CPS - Child Protection System foi desenvolvida pela organização não governamental Child Rescue Coalition, sediada em Boca Raton, Flórida, Estados Unidos, e é usada por forças policiais em vários países no combate à exploração sexual infantil por meios eletrônicos.
O evento terá a participação de membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e delegados da Polícia Civil, que enviaram membros de suas equipes para participar do treinamento CPS em outras ocasiões.
A ferramenta foi trazida pela Agência de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations – HSI), dos Estados Unidos, ao Brasil em 2016 e, desde então, as forças policiais brasileira já realizaram mais de 1.300 prisões e resgataram 87 vítimas. https://www.ice.gov/news/releases/ice-hsi-international-law-enforcement-partners-arrest-over-85-operation-protected
Especialistas no uso da ferramenta no Brasil farão exposições sobre seu uso, características, limites, implicações legais e outros assuntos relacionados.
Programação:
9h – Abertura
Cônsul Geral dos EUA, Jessica Simon.
Secretário-geral do MPPE, Maviael de Souza Silva.
10h – Panorama da Agência de Investigação de Segurança Interna (HSI)
Investigadora Cecília Bijos
11h – Panorama Geral da Ferramenta de Investigação de Redes Ponto a Ponto CPS - Child Protection System
Agente de Polícia Civil Jorge Barreto
Perito de Polícia Civil de São Paulo Hericson Santos
12h – Almoço
14h – CPS, Utilização pelas autoridades policiais no Brasil.
Agente de Polícia Civil Jorge Barreto
Perito de Polícia Civil de São Paulo Hericson Santos
15h – Intervalo
15h30 - Uso do CPS como ferramenta inicial de investigação em casos de compartilhamento e posse de material de exploração sexual infantil: Questões e desdobramentos legais.
16h30 – Discussões
Mais Notícias
15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000