MPPE participa de vistoria a plantio de mudas de mangue no Capibaribe - 29/11/2024 - CAOs
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MPPE participa de vistoria a plantio de mudas de mangue no Capibaribe - 29/11/2024
A inspeção teve também o objetivo de verificar o replantio que ocorreu em razão da supressão da vegetação de mangue para a construção do Parque das Graças
Foto: Helia Scheppa/Prefeitura do Recife
29/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS) da Prefeitura do Recife realizaram, nesta sexta-feira (29), uma vistoria conjunta nas margens do Rio Capibaribe para acompanhar o desenvolvimento do plantio de mudas de mangue que faz parte do projeto "Viva o Mangue". A vistoria celebra o Dia do Rio e o Dia do Rio Capibaribe, comemorado no último domingo (24).
O MPPE foi representado pelo Promotor de Justiça Sérgio Souto, que atua na defesa do meio ambiente da Capital, e pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), Promotora de Justiça Belize Câmara.
A inspeção teve também o objetivo de verificar o replantio que ocorreu em razão da supressão da vegetação de mangue para a construção do Parque das Graças, tanto no próprio parque, como em outras áreas que o município indicou. “O MPPE tem um procedimento instaurado para acompanhar o replantio. Por isso, é importante acompanharmos o processo”, comentou o Promotor de Justiça Sérgio Souto.
O projeto reforça o papel dos manguezais como fundamentais ao equilíbrio ambiental e combate às mudanças climáticas, pois são importantes berçários e depósitos naturais que absorvem e capturam o CO2 da atmosfera, reduzindo sua presença no ar. Um hectare de mangue tem a capacidade de capturar quatro vezes mais CO2 que a mesma área de qualquer floresta tropical.
A ação identificou ainda novas áreas para expansão para o projeto “Viva o Mangue”.
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MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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