CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE participou de encontro entre Ministro Silvio Almeida e Força de Cooperação Penitenciária

De modo a enfrentar o problema em sua complexidade, o MPPE montou um grupo de trabalho formado por Promotores da Execução Penal e atuação nas curadorias de Direitos Humanos

Um deles foi junto à Força de Cooperação Penitenciária (FOCOPEN), em encontro ocorrido na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco. Na oportunidade, o Promotor de Justiça Criminal em Execuções Penais José Edvaldo da Silva e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa, participaram das discussões sobre as situações de violações sistemáticas de direitos humanos nas unidades prisionais do Estado. A Caravana dos Direitos Humanos verifica, em cada localidade, as situações que geraram, por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, as Medidas Provisórias em relação ao Brasil, bem como as medidas que estão sendo adotadas para a resolução dos problemas.

A FOCOPEN relatou que já atua em uma unidade prisional em Itaquitinga, visando promover o melhor controle por parte do Estado da segurança no âmbito do Sistema Prisional, em cooperação estabelecida com o Ministério da Justiça e o Governo de Pernambuco.

O Promotor de Justiça José Edvaldo da Silva destacou que a situação de descaso com as condições de garantias mínimas dos direitos humanos nas unidades prisionais pernambucanas é uma questão histórica. “Essa constatação é de conhecimento de todos há muito tempo. E que, apesar do acompanhamento sistemático dos órgãos e atores do sistema prisional, as intervenções necessárias para a superação desta situação não são efetivadas”, salientou ele.

O Coordenador do CAO Cidadania, Fabiano Pessoa, enquanto membro do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, apontou que “no contexto atual da situação de violação sistemática de direitos humanos dos presos, face às condições das unidades prisionais do complexo do Curado, situação que implicou na condenação do Estado Brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Ministério Público, após acompanhamento realizado pelas Promotorias de Execução Penal e de Direitos Humanos, com atuação naquela unidade, no âmbito do GACE Curado, apresentou recomendação ao Governo do Estado estabelecendo os pontos críticos e as ações correspondentes para que fossem cessadas as irregularidades e, assim, atendidas as demandas da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.

Ele ainda destacou que “as principais questões pendentes, dentre as várias situações verificadas e apontadas na recomendação do MPPE, são a descontinuidade da destinação de recursos para a reestruturação das unidades prisionais do complexo do Curado, bem como o reduzido número de policiais penais em atuação, questões estas que, em conjunto, para além da inicialmente constatada superlotação das unidades sob tutela da Corte, vulneram de forma profunda a garantia da dignidade, integridade física e vida das pessoas encarceradas, sujeitas que estão, nessas condições, ao julgo das facções criminosas que têm, no âmbito das unidades prisionais, efetivamente regulado a vida cotidiana dos que ali se encontram encarcerados”.

Ressaltou-se, por fim, que as violações de direitos humanos no sistema prisional de Pernambuco representam uma situação sistêmica, posto que o conjunto das unidades relacionadas por regulares transferências de detentos aponta para outras unidades em situação de superlotação e condições estruturais degradantes.

Os representantes do MPPE concluíram que, de modo a enfrentar o problema em sua complexidade, a instituição montou um grupo de trabalho formado por Promotores da Execução Penal e atuação nas curadorias de Direitos Humanos. O grupo acompanha, permanentemente, a situação prisional do Estado e, com isso, promove as intervenções necessárias para a superação das violações.

Sílvio Almeida apontou que o problema da violação de direitos humanos nas unidades prisionais brasileiras são de relevância nacional, dado à complexidade e inter-relação com a própria dinâmica social impactada pela atuação das facções criminosas dentro e fora das unidades. Ele enfatizou que não existe política de segurança pública, sem direitos humanos, política esta que deve ser construída nos contornos da Constituição e da Lei. “É preciso, a partir da constatação desta realidade que seja pactuada, entre os diversos atores, uma política pública, com a fixação de ações e programas que possam resolver o problema”, afirmou o Ministro.

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30/09/2026

Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças

*Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas*

30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.

A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.

O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.

A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/

30/09/2026

Projeto Diversificar promove letramento sobre diversidade sexual e de gênero

*Projeto Diversificar é coordenado pelo Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE e leva qualificação para todas as circunscrições ministeriais*

30/09/2026 - O Núcleo de Direitos LGBTQIAPN + do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, em Petrolina, nova edição do Projeto Diversificar, iniciativa voltada à qualificação do público interno do Ministério Público para o atendimento da pessoa LGBTQIAPN+, garantindo-lhe seus direitos e evitando a revitimização. A atividade levou formação sobre diversidade sexual e de gênero a membros, servidores, estagiários, residentes e demais integrantes da 2ª Circunscrição Ministerial.

O projeto, que tem como objetivo a apresentação do protocolo de atendimento ministerial pessoa LGBTQIAPN+, prevê a realização de oficinas nas circunscrições ministeriais, como já ocorreu em Caruaru, Olinda e Região metropolitana do Recife, onde é feito o letramento, apresentação de boas práticas e das principais demandas desse público na região.

A exposição, que ocorreu na quarta-feira (23), foi conduzida pela promotora de Justiça Maria José Queiroz, coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, e pela presidenta da Casa de Cidadania Cores, Alzyr Brasileiro. Contou ainda com a participação da integrante do Núcleo, a promotora de justiça Alice Morais. O encontro foi marcado por intensa interação entre os presentes, enriquecendo a discussão acerca da temática.

Para o coordenador da 2ª Circunscrição Ministerial, Igor de Oliveira Pacheco, “o tema deve estar presente na formação e na reflexão de todos os integrantes do MPPE, pois permite compreender as especificidades dessa população e reconhecer as barreiras que dificultam seu acesso às instituições”. Ele observou que a população LGBTQIAPN+ ainda procura pouco o Ministério Público: “Precisamos refletir sobre as razões dessa baixa procura e sobre o papel de cada integrante da instituição na construção de um ambiente em que essa população se sinta acolhida, respeitada e segura para apresentar suas demandas”.

Acerca da participação dos movimentos sociais na Oficina, o coordenador da Circunscrição também pontuou “ser muito importante o cuidado de trazer Alzyr para este momento. Além de integrar o movimento social, ela é uma pessoa da nossa região, o que demonstra o zelo do projeto em não apenas falar sobre a realidade da população LGBTQIAPN+, mas também ouvir e dar espaço a quem vivencia essa realidade e participa de sua construção social”.

A titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Rosane Moreira Cavalcanti, que atua na área de Direitos Humanos, ressaltou o alcance da formação. “O projeto proporcionou um letramento muito importante para quem faz o Ministério Público, preparando todas as pessoas da recepção a promotores e promotoras para acolher, compreender e encaminhar adequadamente as demandas dessa população”, disse.

Rosane Cavalcanti destacou ainda o significado de realizar a atividade no Sertão: “Ainda convivemos com muito preconceito e precisamos falar cada vez mais sobre respeito, diversidade e garantia de direitos”.

Lançado em maio de 2026, em alusão ao Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, o Projeto Diversificar é coordenado pelo Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+ do MPPE, e tem como finalidade levar essa qualificação para todas as circunscrições ministeriais do Estado.

29/09/2026

MPPE promove seminário sobre Direitos da Pessoa Idosa

29/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da sua Escola Superior (ESMP) e do Núcleo da Pessoa Idosa (NUPI), promoverá o seminário “Direitos da Pessoa Idosa: Divulgação da Renadi e Experiências do Projeto 60+ em Ação: Políticas Públicas Integradas”. O evento ocorrerá no dia 16 de outubro, das 9h às 12h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, localizado na Rua do Hospício, 875, Boa Vista, Recife-PE.

A iniciativa tem como principal objetivo divulgar as informações sobre a Rede Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Renadi) e é voltado para membros e servidores do MPPE, representantes de entidades da sociedade civil, gestores e representantes de órgãos públicos, além de membros dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e demais atores da rede.

As inscrições estão disponíveis por meio do link: https://doity.com.br/seminario-divulgacao-da-rede-nacional-de-protecao-e-defesa-dos-direitos-humanos-das-pessoas-idosas-- , pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.