MPPE, Prefeitura, Conselho Tutelar e Polícias Civil e Militar celebram TAC para organização da Festa do Milho - CAOs
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MPPE, Prefeitura, Conselho Tutelar e Polícias Civil e Militar celebram TAC para organização da Festa do Milho
11/07/2024 - Para manter a segurança e a organização da Festa do Milho, tradicional comemoração da cidade de Passira, que ocorrerá entre os dias 12 e 14 de julho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu a Prefeitura, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), a Polícia Civil do estado (PCPE) e o Conselho Tutelar para celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A gestão municipal se comprometeu a exigir, dos organizadores do evento, o alvará do Corpo de Bombeiros para garantir a segurança das estruturas montadas para a festividade, além de manter o encerramento do evento às 2h da madrugada, com a mesma limitação para bares e restaurantes do entorno. Outras obrigações são a instalação de banheiros públicos em número suficiente; a garantia do atendimento médico de emergência; a divulgação da proibição do uso de recipientes de vidro, com objetivo de não causar ferimentos ao público; e exigir da Neoenergia Pernambuco a adoção das medidas cabíveis para o fornecimento regular de energia elétrica durante todo o evento.
Já a PMPE se responsabilizará por garantir a segurança do local, além de garantir o respeito ao horário limite, não permitindo o uso de equipamentos de som após o término da festa.
Para manter a segurança das crianças e adolescentes presentes, o Conselho Tutelar se comprometeu a atuar em regime de plantão nos dias da festa e manter casa de apoio, de modo temporário, na hipótese de encontrarem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis.
O Promotor de Justiça Diogo Gomes Vital ressaltou que o Ministério Público busca garantir, entre outras coisas, a ausência de poluição sonora, a segurança do público e a boa atuação do contingente policial. Em caso de descumprimento, os compromissários poderão incorrer em multa no valor de R$ 20.000,00.
A íntegra do documento está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 10 de julho de 2024.
A gestão municipal se comprometeu a exigir o alvará do Corpo de Bombeiros
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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