MPPE, Prefeitura de Timbaúba e PMPE definem regras para garantir segurança para os foliões - CAOs
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MPPE, Prefeitura de Timbaúba e PMPE definem regras para garantir segurança para os foliões
02/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Promotor de Justiça Eduardo Messias de Melo, se reuniu na última quinta-feira (25/1) com integrantes da gestão municipal de Timbaúba e do 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM) para definir as providências que serão adotadas para ordenar as festas carnavalescas para o ano de 2024. Os pontos acordados foram formalizados por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (1º/2).
Conforme o TAC, as autoridades públicas traçaram os eixos prioritários de atuação, que são a delimitação do horário das duas da manhã para o desligamento dos aparelhos sonoros, com fiscalização da Prefeitura de Timbaúba e apoio da Polícia Militar; o ordenamento dos vendedores ambulantes, para garantir que atuem nos locais previamente estipulados e que sigam a regra de não vender bebidas ou alimentos em vasilhames de vidro; o compartilhamento, com o 2º BPM, dos horários e itinerários de cada evento carnavalesco, para a devida preparação do efetivo policial; e a orientação ao público, por meio das rádios e órgãos de imprensa locais, sobre os horários da festa e medidas de segurança que serão implementadas.
O município também se comprometeu a manter o Conselho Tutelar de plantão durante o Carnaval, a fim de atuar em situações de violação de direitos das crianças e adolescentes; e providenciar estrutura de atendimento médico, com ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros e remover acidentados a uma unidade de saúde em caso de emergências.
Por fim, a Prefeitura de Timbaúba assumiu os compromissos de instalar no mínimo 68 banheiros públicos na área de eventos e promover a limpeza urbana ao final de cada dia de eventos.
Já a Polícia Militar se comprometeu a disponibilizar a estrutura operacional para atuar nos eventos, bem como auxiliar a Prefeitura de Timbaúba no cumprimento dos horários de desligamento dos equipamentos sonoros, combate aos focos de som não oficiais e fiscalização dos comerciantes.
Na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no TAC poderá ser adotada uma multa de R$ 10 mil por item descumprido.
Autoridades públicas traçaram os eixos prioritários de atuação
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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