MPPE promove, em Casinhas, palestra sobre o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes - CAOs
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MPPE promove, em Casinhas, palestra sobre o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
31/05/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Surubim, promoveu na última quarta-feira (25/5) uma palestra sobre o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O encontro foi realizado na Escola Municipal São Luiz, no município de Casinhas.
No evento, o Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti ministrou várias situações referentes ao tema, dentre elas, tratou acerca dos crimes previstos na legislação penal que configuram o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e adolescentes; apresentou dados estatísticos da práticas do abuso infantil em Pernambuco; explicou a importância e a diferença entre a escuta especializada e o depoimento acolhedor; e, concluiu sua fala enfatizando quais os contatos que são disponibilizados pelo MPPE para que as pessoas possam noticiar a ocorrência dos crimes, inclusive, a comunicação podendo ser feita de forma anônima.
Em vista do dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescente, 18 de maio, é vivenciado o mês laranja, oportunidade em que município sede, assim como os municípios de Casinhas e Vertente do Lério, que são termos judiciários da comarca de Surubim, fazem durante todo o mês a campanha de conscientização junto à população, para que os cidadãos possam realizar denúncias, caso tomem conhecimento de tal prática delituosa.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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