CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE promove encontro de dois dias para debater segurança pública e controle de atividade policial

MPPE promove encontro de dois dias para debater segurança pública e controle de atividade policial


22/08/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social) e da Escola Superior (ESMP/PE), promoveu em 17 e 18 de agosto, em Triunfo, no Sertão, o II Encontro de Segurança Pública do MPPE: Desafios e perspectivas na Segurança Pública, no Controle Externo da Atividade Policial e na Execução Penal. Em dois dias, membros do MPPE e integrantes das polícias Civil e Militar receberam informações e opiniões em torno de temas voltados ao controle externo da atividade policial, segurança pública e sistema prisional.

A escolha da cidade de Triunfo como local para o evento se deu pelo compromisso da Procuradoria Geral de Justiça em interiorizar as ações da atual gestão, que vem sendo executado pela ESMP.

"Compreendemos que não se chega a soluções sobre um tema tão complexo e difícil como a segurança pública sem ouvir todos os lados envolvidos. Assim, para melhor prestar serviço à sociedade, o MPPE precisa ouvir as polícias e ser também orientador além de fiscalizador do trabalho delas. O diálogo buscará a solução e, assim, daremos à sociedade a resposta que ela espera", afirmou o procurador-geral de Justiça do MPPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, na abertura do evento.

O coordenador do CAO Defesa Social, promotor de Justiça Rinaldo Jorge, reforçou que encontrar novos paradigmas sobre segurança pública não se faz sozinho. "Trata-se de uma engrenagem que precisa de muitas mãos e muitos entendimentos para que funcione a contento. É preciso união e objetivos comuns. O evento serve para nos mantermos atualizados nos temas que nos são importantes." Já o diretor da ESMP, procurador de Justiça Sílvio Tavares, lembrou que "o papel do MP é atuar, se posicionar e discutir a segurança pública para sempre melhorá-la, dentro de todos os aspectos que esse tema abriga, não apenas no combate à criminalidade como também no respeito à dignidade e aos direitos constitucionais do cidadão ".

MPPE promove encontro de dois dias para debater segurança pública e controle de atividade policial


Painéis - As palestras apresentadas foram sobre assuntos como execução da pena de multa, letalidade policial quando do enfrentamento a organização criminosa, combate à violência contra a mulher, assegurar direitos e acolhimentos às vítimas de violência, segurança pública nas Eleições 2022, entre outros.

A primeira a palestrar foi a membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fernanda Balbinot. Ela discorreu sobre O Ministério Público: Desafios e perspectivas sobre a política de segurança pública. "É importante que o MP como um todo tenha um norte sobre como fiscalizar, cobrar e contribuir para as políticas e atuações na segurança pública, para evitar que cada membro se torne uma ilha", defendeu ela. "Nossa atuação deve ser organizada e alinhada. Trata-se de uma estratégia para encarar a criminalidade, cada vez mais ousada e organizada", comentou.

Já o subprocurador-geral de Justiça Militar e membro auxiliar da presidência do CNMP, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, trouxe o tema Sistema prisional: O Ministério Público como Garantidor da Cidadania. Para ele, o sistema prisional brasileiro precisa ser entendido de dentro. Assim, o MP tem que se comprometer a ir dentro das cadeias e saber das carências, violências, não só para exigir soluções, como para prevenir crises. Também pontuou que as vítimas precisam ser melhor acolhidas e protegidas. "É preciso que o MP crie uma unidade institucional em entendimento por esse acolhimento, para que haja um conjunto de boas práticas em defesa das vítimas."

No segundo dia de palestras, a coordenadora do Núcleo de Tecnologia da Informação do MPPE, a promotora de Justiça Alice Morais, apresentou os ganhos obtidos com a integração dos sistemas de informática entre o MPPE e as polícias Civil e Militar. "Estamos potencializando resultados. É uma atuação estratégica que cada instituição acompanhe o trabalho da outra junto às denúncias que foram apresentadas. Compartilhamos dados com a integração dos sistemas, automatizamos os processos com segurança e transparência, só resguardando o que, de fato, precisa ser sigiloso", definiu Alice Morais. "Conseguimos identificar erros, repensá-los e corrigi-los. Assim, há ganhos de qualidade para toda a cadeia de instituições envolvidas", atestou.

MPPE promove encontro de dois dias para debater segurança pública e controle de atividade policial


A Segurança Pública e as Eleições de Outubro foi o tema exposto pelo coronel e diretor integrado do Interior II da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Jamerson Pereira de Lira. Segundo ele, o clima das eleições deste ano vem saindo do normal e os ânimos estão mais acirrados que os de antes. "Nós, policiais militares, como indivíduos temos o direito de simpatizar com essa ou aquela corrente política. Mas como força de Estado, precisamos não apenas ser imparciais, mas parecer imparciais", afirmou o coronel. "Nosso dever é garantir a ordem pública, o exercício do voto ao cidadão e apoio às autoridades eleitorais para a lisura das eleições. Organizamos nossa logística, planejamento operacional, treinamento, mobilização de efetivo, mapeamento de rotas de distribuição de urnas e a escolta necessária a elas", descreveu. O coronel também citou a preocupação com as comemorações dos vencedores, que podem se tornar problema se ocorrerem em vários focos, pois gera a impossibilidade de garantir policiamento em todos.

O Controle Externo da Atividade Policial no aspecto da Lei Maria da Penha, apresentado pela delegada da Polícia Civil de Pernambuco Fabiana Ferreira Leandro, palestra que também fez parte do Ciclo de Diálogos sobre a Lei Maria da Penha no MPPE, apresentou os ganhos e perspectivas de como a polícia civil atua no combate à violência contra as mulheres. "A Lei Maria da Penha trouxe o início de uma mudança cultural de identificar a sociedade como patriarcal, possibilitando questionar e evoluir na realidade social, especialmente no quesito violência doméstica", falou a delegada. "Além de acionar a polícia, informar a vítima de seus direitos e inseri-la na rede de proteção para tirá-la do ciclo de violência, é importante não julgá-la por ter permanecido nesse ciclo, às vezes, por muito tempo. Vários casos, a dependência econômica da mulher ao homem, pressão familiar e religiosa para manter o casamento, medo da reação social, vergonha, etc. Nosso trabalho também é conscientizar as vítimas, capacitar agentes policiais, realizar palestras à população, entre várias maneiras."

O promotor de Justiça e coordenador-adjunto do Grupo de Atuação Especial da Execução Penal (GAEP) do MPPE, Fernando Falcão Ferraz Filho, discorreu sobre O Ministério Público e a Execução da Pena de Multa. Ele trouxe questionamentos sobre como essa pena se torna inútil diante de casos onde o infrator é miserável. "O que rouba um celular ou o pequeno traficante de maconha não tem como pagar. A Pena de Multa então se torna uma ação ineficaz e custosa para o Estado." Ele citou o Código Penal, onde se proíbe a retirada de recursos indispensáveis ao sustento. Assim, Ferraz Filho defende que é preciso um levantamento da capacidade econômica do indivíduo para ver se vale a pena ou se será onerar o Estado para findar em uma ação frustrada.

Por fim, o assessor da Coordenadoria Geral de Segurança Pública (CGSP) do Ministério Público do Rio de Janeiro e integrante do Grupo temático ADPF 635, promotor de Justiça Francisco de Assis Machado, expôs o tema O Ministério Público e a atuação na investigação de morte por intervenção policial no combate às organizações criminosas. Em sua apresentação, Assis Machado relatou as experiências, dificuldades e acertos do MPRJ com as operações civis e militares que fazem vítimas nas favelas cariocas. "Orientamos e auxiliamos as forças policiais para que as operações sejam sempre programadas e planejadas. Segundo as estatísticas, quando assim o número de vítimas é sempre menor", garantiu ele. O promotor pontuou que existe uma cobrança de comunicação obrigatória das operações ao MP, assim como há sempre promotores em plantão permanente para receber denúncias de cidadãos, monitorar as operações e exigir redução de danos. "Mapeamos e identificamos os batalhões e guarnições que violam direitos. Temos canal de WhatsApp para recebermos denúncias e comunicação de urgência. Assim como protocolos de atendimento, repasse de dados, averiguação, pesquisa de informações e recepção de denúncias", acrescentou.

Documentos - Dentro do evento, houve ainda o lançamento do Plano de Segurança Institucional do MPPE e a assinatura do procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, no Termo de Adesão ao Movimento Nacional em Defesa das Vítimas.

Mais Notícias


27/02/2024

Justiça atende pedido do MPPE e determina interdição do matadouro em 30 dias

27/02/2024 - A Vara Única da Comarca de Bodocó atendeu ao pedido de liminar com tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou a interdição do Matadouro Público Municipal, assim, deve o Município parar o seu funcionamento dentro de de 30 dias após a intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 10 mil, sem prejuízo das sanções penais, se a ordem judicial for descumprida.

O MPPE instaurou um procedimento administrativo para averiguar as condições de abate dos animais, além da estruturação física, sanitária e ambiental do matadouro, que foi alvo de vistoria da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (ADAGRO) e da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH). Com a vistoria, os órgãos constataram que o local não se encontra em conformidade com as exigências higiênico sanitárias e regulamentações oficiais.

Lá, o abate de animais é realizado sem condições mínimas de higiene e preocupação com as medidas sanitárias, além de ocorrer por meio de machadadas. Foi constatado, ainda, que os efluentes líquidos gerados pelo matadouro são canalizados e despejados em um buraco, em meio a natureza, sem nenhum tratamento ambiental.

Consta no processo, ainda, que o Promotor de Justiça Otávio Machado de Alencar ainda realizou diversas reuniões, sendo a última no dia 5 de dezembro de 2023, com o Procurador Municipal e o Diretor de Apoio e Agropecuária de Bodocó, a fim de que fosse apresentado, dentro de 60 dias, plano para a solução dos problemas verificados no matadouro. No entanto, não houve resposta dentro do prazo concedido, assim como não houve medida concreta para atender às exigências dos órgãos pertinentes.

“Verifica-se, a priori, a existência de prova da necessidade de interdição do Matadouro Municipal de Bodocó, uma vez que, aparentemente, diante da análise dos laudos, o estabelecimento não possui condições higiênico-sanitárias e estrutura para funcionamento, assim como a forma como é realizado o abate dos animais pode colocar em risco a vida das pessoas e do meio ambiente”, definiu o Juiz de Direito Reinaldo Paixão Bezerra Júnior.

“Constata-se inicialmente que os consumidores da carne advinda do matadouro público encontram-se expostos a risco, diante da ausência de políticas de higiene, além de expor a risco o meio ambiente, tendo em vista que seus resíduos não são adequadamente descartados, levando a crer que podem causar impactos ambientais”, prosseguiu ele. “No entanto, a interdição deverá ocorrer em 30 dias da intimação da presente decisão, a fim de que a parte requerida consiga organizar e adotar medidas alternativas para o abate dos animais e para que a população do município não se veja direta e imediatamente prejudicada pela interdição do abatedouro”, concluiu o Juiz de Direito.
 


27/02/2024

PLANO DE CONTINGÊNCIA DAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS SAZONAIS NA INFÂNCIA

O Plano de Contingência das Doenças Respiratórias Sazonais na Infância para o ano de 2024, lançado pelo Governo do Estado, na segunda-feira (26), teve a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, representou o MPPE na cerimônia. O objetivo é determinar ações para garantir a rápida detecção e resposta aos casos, surtos ou epidemias decorrentes da circulação dos vírus respiratórios. Para minimizar o impacto da demanda de internamentos, foi anunciada a criação de mais de 100 leitos de internamento pediátrico da rede de saúde do Estado. 

As doenças do sistema respiratório foram a principal causa de internação entre crianças no Estado de Pernambuco no ano de 2023, especialmente no meses entre Março e Agosto, período que apresenta aumento considerável de casos de infecções virais e bacterianas. 

"A impportância dessa iniciativa é grande. O aumento dos casos de doenças respiratórias graves é frequente todos os anos, tornando-se ocorrências que aflingem a rede de saúde, que nunca esteve devidamente preparada para atender a demanda. Esse plano de ação chega para atender a um problema com o qual o Ministério Público vem lidando há anos", afirmou Helena Capela.


 

 


26/02/2024

MPPE recomenda que sepultamentos só ocorram depois da emissão da certidão de óbito
Ilustração de carimbo ao lado de papel escrito
Sepultamento nos cemitérios não devem ocorrer sem a devida certidão de óbito expedida
26/02/2024 - Diante dos diversos requerimentos extrajudiciais de registro tardio de óbito recebidos pela Promotoria de Justiça de Camocim de São Félix, em virtude de sepultamentos realizados apenas com declaração de óbito, a instância do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no município emitiu recomendação aos proprietários de casas funerárias para não conduzirem para sepultamento nos cemitérios da cidade pessoas falecidas cuja certidão de óbito não tenha sido expedida. Aos administradores dos cemitérios públicos a recomendação é para que não autorizem o sepultamento dos mortos sem a devida certidão. 

De acordo com o Promotor de Justiça de Camocim de São Félix, Luiz Gustavo Simões Valença de Melo, o sepultamento sem o registro do óbito constitui contravenção penal, prevista no art. 67 da Lei de Contravenções Penais. Já o art. 77 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) determina que nenhum sepultamento será realizado sem o registro de óbito.

O Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais foi orientado pela Promotoria de Justiça de Camocim de São Félix a efetuar os registros de óbito nos finais de semana e feriados, conforme determina o art. 4º, § 1º, da Lei nº  8.935/1994. Deverá, inclusive, fornecer contato telefônico em local de fácil visualização ao público, para que possa ser contatado pelos familiares do falecido, a fim de solicitar a emissão do documento.

À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a recomendação é para que, investida no poder de polícia do executivo municipal e poder de chefia administrativa, adote as medidas necessárias para que as funerárias estabelecidas no município e os administradores dos cemitérios públicos cumpram o disposto nos artigos 77 e 78 da Lei nº 6.015/73.

ADVERTÊNCIA - A Promotoria de Justiça de Camocim de São Félix adverte que a recomendação, além do caráter informativo para orientar e corrigir condutas, é instrumento para explicitar o dolo. Em caso de descumprimento, todos os destinatários estão sujeitos à punição no âmbito criminal e de improbidade administrativa. A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Ministério Público de Pernambuco, do dia 22 de fevereiro de 2024.