MPPE promove inspeção para diagnosticar pontos de atenção no Complexo do Curado; acompanhamento das providências será realizado semanalmente - CAOs
MPPE promove inspeção para diagnosticar pontos de atenção no Complexo do Curado; acompanhamento das providências será realizado semanalmente
06/09/2022 - Dez anos após surgir como resultado da divisão do antigo presídio Aníbal Bruno em três unidades -presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB) e presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA)-, o Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, segue como o maior desafio do sistema prisional pernambucano. Promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) de Execução Penal e Direitos Humanos inspecionaram, na manhã dessa segunda-feira (5), as unidades prisionais, que somam um total de 6.393 detentos, a fim de averiguar as providências adotadas pelo poder público para responder à situação de superlotação e deficiências estruturais que violam a integridade física, a saúde e os direitos fundamentais dos apenados.
"Estamos aqui para atualizar os diagnósticos que já foram colhidos pelos promotores de Justiça José Edivaldo da Silva, que atua perante a Vara de Execução Penal, e Maxwell Vignoli, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, ambos integrantes deste grupo. De início, no diálogo com os diretores da unidade tomamos conhecimento de um pequeno avanço: há 15 dias o Complexo do Curado não recebe novos detentos, em cumprimento a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça. Isso vai se refletir, gradualmente, na diminuição da população carcerária, pois constatamos que vários internos podem ter a sua progressão de pena ou serem direcionados para outras unidades", explicou o coordenador do GACE, promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva.
Já o promotor de Justiça José Edivaldo da Silva ressaltou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está se articulando para realizar, em parceria com o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública, um mutirão focado nos processos dos presos que cumprem pena no Complexo do Curado. A expectativa é destravar os procedimentos de presos provisórios, presos cujos processos já foram concluídos e aqueles que já possuem direito a progressão de pena. O MPPE requisitou aos diretores das unidades um relatório sobre os apenados que se encontram nessas situações.
"Vamos trabalhar para que os processos tenham uma duração razoável e que as pessoas que aqui se encontram não passem suas vidas dentro do sistema prisional, tendo seus direitos e garantias fundamentais violados", acrescentou.
Do ponto de vista estrutural, que engloba tanto as instalações físicas das unidades prisionais quanto a oferta de serviços de saúde e educação, os promotores de Justiça inspecionaram os pontos mais críticos das unidades, que sofrem com a precariedade das instalações e o excesso populacional.
"É muito importante, por exemplo, que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos forneça plantas atualizadas das unidades, produzidas por um engenheiro, para pautarmos uma melhoria estrutural para dar segurança e integridade física aos internos. No que diz respeito à saúde, as unidades passaram a contar, nos últimos anos, com os serviços de Unidades Básicas de Saúde, geridas pela Secretaria de Saúde (SES). Essa transição foi considerada positiva pelos diretores. Porém, ainda há uma dificuldade com relação ao atendimento noturno", ressaltou Maxwell Vignoli.
O promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos declarou ainda que solicitou informações à Secretaria de Educação sobre a manutenção das unidades de ensino dentro das unidades prisionais.
Outros temas apontados como prioritários pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na Resolução de 28 de novembro de 2018 também foram abordados, a exemplo do cuidado com a população LGBTQIA+ dentro das unidades prisionais; a promoção da liberdade culto, com foco especial na proteção aos praticantes de religiões de matriz africana; e a aplicação das sanções disciplinares contra os apenados.
Os membros do GACE solicitaram, ao longo da inspeção, informações aos diretores das três unidades. A superlotação, a falta de policiais penais e a ociosidade dos presos foram apontados como os principais desafios por Fabiano dos Santos, diretor do PAMFA.
Também participaram da inspeção de hoje os promotores de Justiça Luís Sávio Loureiro da Silveira e Raul Lins Bastos Sales. Também integram o GACE os promotores de Justiça Fernando Falcão Ferraz Filho e Roberto Brayner Sampaio. Os sete membros do MPPE vão se reunir semanalmente para articular a atuação e acompanhar, em formato de rodízio, as inspeções periódicas ao Complexo do Curado em parceria com os demais órgãos do Sistema de Justiça, como o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública.
Direitos Humanos - a situação de violação dos Direitos Humanos dos reeducandos que cumprem pena no Complexo Prisional do Curado foi acompanhada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O órgão enumera, na Resolução de 28 de novembro de 2018, uma série de providências que o Estado brasileiro deve seguir para reduzir a superlotação no Complexo do Curado, assegurar atenção médica, respeito à vida e à integridade física dos apenados, bem como proteger grupos vulneráveis, como a população LGBTQIA+ e praticantes de religiões de matriz africana.
Com base nessa Resolução, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que o Estado de Pernambuco deve reduzir, no prazo de oito meses, em 70% o excedente de internos no Complexo do Curado.
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13/11/2026
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).
Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres.
A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência.
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.
O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.
13/11/2026
A pedido do MPPE, Justiça condena escola por publicação discriminatória contra a população LGBTQIAPN+
13/11/2026 - A Justiça de Pernambuco condenou a Eccoprime – Escola de Ensino Infantil e Fundamental Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão da divulgação de conteúdo homotransfóbico nas redes sociais. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública nº 0019377-21.2023.8.17.2420, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da promotora de Justiça Mariana Pessoa de Melo Vila Nova, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe.
A sentença, assinada em 3 de novembro de 2026, pela juíza Flávia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Camaragibe, reconheceu que a publicação da escola, feita em junho de 2021, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e religiosa, configurando discurso de ódio e incitação à hostilidade contra a população LGBTQIA+.
A postagem criticava uma campanha publicitária da rede Burger King que promovia a diversidade e explicava a sigla LGBTQIA+ ao público infantil. Na ocasião, a escola afirmou que as crianças estariam "sob ataque" e convocou famílias cristãs a se defenderem do que classificou como "setas inflamadas do inimigo".
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a liberdade religiosa não é absoluta e não autoriza instituições a propagarem mensagens que desumanizem, hostilizem ou associem a orientação sexual e a identidade de gênero a ameaças à sociedade ou à família.
A sentença também ressaltou que instituições de ensino, inclusive as confessionais, têm o dever constitucional de promover o respeito à pluralidade e educar para a cidadania e a paz. Para a juíza, a associação da população LGBTQIA+ a um perigo contra o qual pais e comunidade escolar deveriam se armar configurou incitação à hostilidade.
Além da indenização de R$ 100 mil, a escola foi condenada a não publicar novos conteúdos discriminatórios ou homotransfóbicos contra a comunidade LGBTQIA+, em qualquer meio de comunicação, site ou rede social, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada novo descumprimento comprovado.
O valor da indenização deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a entidades representativas da população LGBTQIA+ cadastradas no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), conforme definição na fase de cumprimento da sentença.
A decisão também tornou definitiva a determinação anterior de retirada das publicações discriminatórias. Por outro lado, a Justiça julgou improcedente o pedido do MPPE para que a escola custeasse e divulgasse material contranarrativo, por considerar suficientes as medidas reparatórias adotadas.
12/11/2026
MPPE promove seminário para fortalecer o combate à violência e à discriminação nas escolas
12/11/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), realizou, nos dias 9 e 10 de novembro, o Seminário Cultura de Paz na Escola: Combate à Violência e Discriminação no Ambiente Escolar. O encontro reuniu representantes do MPPE, pesquisadores, profissionais da área de Educação e instituições especializadas para discutir formas de prevenir e enfrentar diferentes manifestações de violência e discriminação nas escolas.
Na abertura, participaram o Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier; e os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e da Cidadania (CAO Cidadania), Promotores de Justiça Maxwell Vignoli e Fabiano Pessoa, respetivamente.
Ao destacar a importância da iniciativa, o PGJ afirmou que o seminário representa uma escolha institucional do MPPE de tratar a convivência escolar como uma política pública estrutural, e não como uma crise passageira a ser enfrentada apenas com medidas repressivas ou paliativas. Segundo ele, a construção da Cultura de Paz deve estar profundamente vinculada à garantia dos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e educadores.
Na sua fala, o PGJ chamou atenção para três dimensões do problema: as violências na escola, da escola e contra a escola. A primeira envolve conflitos interpessoais, brigas e bullying. A segunda diz respeito à violência institucional, que se manifesta no preconceito, no racismo estrutural, no capacitismo, em práticas disciplinares arbitrárias e no silenciamento dos estudantes. Já a violência contra a escola compreende ataques externos, invasões, depredações e agressões a professores e equipes gestoras.*
José Paulo Xavier também ressaltou a importância da aproximação entre a produção acadêmica, a formulação de políticas educacionais e a atuação das Promotorias de Justiça. O objetivo, segundo ele, é qualificar a escuta institucional para que o MPPE possa contribuir de maneira preventiva, articulada e técnica. Ele também defendeu uma concepção de escola como espaço de proteção integral, e não de vigilância ou segregação. "A verdadeira cultura de paz não nasce de catracas, detectores de metal ou medidas de exceção, mas da mediação de conflitos, da restauração de vínculos, da educação voltada aos direitos humanos e da presença efetiva de equipes multidisciplinares", destacou.
O coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Maxwell Vignoli, salientou que o seminário representa uma oportunidade de ampliar o diálogo entre as instituições e construir estratégias conjuntas para prevenir e enfrentar a violência e a discriminação no ambiente escolar. Segundo ele, a expectativa é que os debates resultem em encaminhamentos concretos, capazes de fortalecer as políticas de prevenção e as redes de proteção, respeitando as particularidades de cada comunidade escolar.
PROGRAMAÇÃO – Realizado no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife, em formato híbrido, com transmissão ao vivo pelo YouTube, o seminário promoveu dois dias de debates sobre os desafios da construção de ambientes escolares seguros, inclusivos e democráticos. A programação contou com palestras e mesas-redondas, abordando desde o papel formativo da escola diante dos conflitos até a formulação de estratégias para implantar uma cultura de paz nas escolas.
Entre os temas discutidos no primeiro dia estiveram o papel da escola diante das situações de violência e discriminação e as políticas públicas desenvolvidas pela União, pelo Estado de Pernambuco e pelo município do Recife para prevenir e enfrentar esses problemas.
No segundo dia, as discussões abordaram a atuação do MPPE na garantia de uma escola democrática, segura e livre de discriminação, além dos riscos relacionados ao extremismo violento e aos ataques às instituições de ensino. A programação também dedicou espaço às práticas pedagógicas antidiscriminatórias e à promoção da convivência democrática no cotidiano escolar, com a participação de especialistas das áreas do Direito e da Educação.
Ao final, foram apresentados os principais pontos debatidos durante o seminário, reforçando a importância da atuação articulada entre instituições públicas, profissionais da educação e sociedade para prevenir a violência, combater a discriminação e garantir os direitos de crianças e adolescentes no ambiente escolar. O seminário foi realizado pelo CAO Educação, com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
Confira a matéria produzida pela Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/seminario-debate-como-prevenir-a-violencia-nas-escolas/





