MPPE promove roda de diálogo sobre o SUAS e a atuação para a proteção integral de crianças e adolescentes - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE promove roda de diálogo sobre o SUAS e a atuação para a proteção integral de crianças e adolescentes
12/12/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de sua Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), promoverá, no dia 16 de dezembro, a Roda de Diálogo “O SUAS e a atuação para a proteção integral de crianças e adolescentes”.
A iniciativa tem como objetivo fomentar o debate sobre as interações entre as Promotorias de Justiça e o Sistema Único de Assistência Social na perspectiva da proteção integral de crianças e adolescentes.
O evento será realizado virtualmente, das 14h às 15h30, via Google Meet, e é direcionado a membros, servidores, estagiários, profissionais de equipes técnicas do MPPE, profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conselheiros tutelares e conselheiros de direitos.
Estão sendo disponibilizadas 80 vagas e as inscrições podem ser realizadas até o dia 16 de dezembro por meio do link: https://doity.com.br/rodadedialogo-o-suas-e-a-atuacao-pra-a-protecao-integral-de-criancas-e-adolescentes, pelo qual também é possível conferir a programação completa.
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30/09/2026
Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças
30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.
A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.
O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.
A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/
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