CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE protocola pedido de rescisão de ANPP com Município devido a ressurgimento do lixão

27/09/2023 - Baseado no relatório de vistoria da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), encaminhado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), que confirma a reativação do lixão no Município de Exu, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Assessoria Criminal do Procurador-Geral de Justiça (Núcleo Extrajudicial Penal), protocolou em 7 de agosto de 2023 um pedido de rescisão do Acordo de Não Persecução Penal firmado com o município no âmbito do Projeto Pernambuco Verde Lixão Zero.

O pedido de rescisão é uma providência processual necessária antes do oferecimento da denúncia criminal, o que ocorrerá após a manifestação do município e caso este não logre comprovar que o lixão permanece inativo.

Em março de 2023, foram encerrados todos os lixões utilizados pelos municípios de Pernambuco, com o encaminhamento dos resíduos sólidos urbanos para aterros sanitários, devidamente licenciados.

No mês de julho deste ano, em uma das reuniões periódicas realizadas pelo Grupo de Trabalho composto pelo MPPE/CAO Meio Ambiente, Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e CPRH para o desenvolvimento de ações integradas sobre a temática de resíduos sólidos, foi noticiado pela CPRH que o aterro sanitário de Salgueiro não havia recebido parte dos resíduos sólidos oriundos de Exu.

Nessa oportunidade, foi deliberado pelo Grupo de Trabalho que a CPRH realizaria vistoria no local, tendo o órgão confirmado a veracidade do fato, bem assim que a irregularidade estaria ocorrendo desde meados de junho.

A seguir, tendo em vista que o Município de Exu firmou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o MPPE, o relatório de vistoria da CPRH foi encaminhado à Assessoria Criminal do PGJ – Núcleo Extrajudicial Penal (NEP), que então apresentou ao TJPE o pedido de rescisão do ANPP, tendo o Desembargador intimado o Município de Exu para se manifestar sobre o pedido.

Segundo a Coordenadora do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara: “Buscando agilidade de resposta para coibir descumprimentos sucessivos, o GT Lixões fixou um fluxo automático para os órgãos na hipótese de recebimento de denúncias sobre reativação de lixões, que foi deflagrado pela primeira vez agora no caso de Exu, destacando-se que a irregularidade remonta a meados de maio, foi noticiada em julho e o pedido de rescisão do ANPP formulado já em agosto, todos do ano de 2023”.

Além do MPPE, os outros órgãos integrantes do GT também adotaram as providências no âmbito de suas atribuições. A CPRH autuou o município, com a imposição de multa no valor de RS 50 mil, enquanto o TCE expediu Medida Cautelar nos autos do Processo TC nº 23100815-6, determinando ao Prefeito de Exu, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, o fechamento imediato e definitivo do lixão municipal, reaberto indevidamente.

Em março de 2023, foram encerrados todos os lixões utilizados pelos municípios de Pernambuco, com o encaminhamento dos resíduos sólidos urbanos para aterros sanitários

Mais Notícias

11/04/2025

MPPE realiza palestra sobre abuso sexual infantojuvenil no Cabo de Santo Agostinho

11/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, realizou na manhã da última quinta-feira (10/04), a palestra sobre Abuso Sexual Infantojuvenil.

O evento, realizado no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM) do Cabo de Santo Agostinho, no bairro Torrinha, teve o objetivo de esclarecer o fluxo e a condução de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes e atualizar os atores que fazem parte da rede de proteção e garantia de direitos.

A 1ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, Manoela Poliana Eleutério de Souza, destacou que eventos dessa natureza tem sido promovidos pelo MPPE, em função dos altos números de registros de abuso sexual infantojuvenil que são registrados no município.

"A palestra visou fortalecer os integrantes da rede de proteção com conteúdos técnicos, conhecimentos e práticas de abordagens que devem ser realizadas pelos profissionais, sobretudo para melhorar a qualidade das intervenções que são feitas na rotina de trabalho", resumiu a Promotora de Justiça. Ela também ressaltou a importância da atuação e capacitação das redes de proteção para a identificação e o encaminhamento adequado das situações que são identificadas, sobretudo para reduzir a subnotificação dos casos.

"Falar em não falar: escutando e ressignificando o silêncio de sobreviventes de abuso sexual infantojuvenil" foi o tema da palestra feita pela psicóloga e mestranda em Sociologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Natalie Dowsley, que também apresentou vídeos que tratam da temática, estatísticas dos números de casos em Pernambuco e no Brasil e perfis das vítimas e dos abusadores. Também destacou a importância de utilizar e divulgar o Disque 100 (Serviço gratuito e confidencial para denunciar violações de direitos humanos).

Participaram do evento, profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação do município; conselheiros tutelares, servidores municipais, pessoas ligadas à rede de proteção do município, lideranças comunitárias e estudantes interessados na temática.

08/04/2025

CAO Saúde explana sobre saúde mental e lança cartilha com informações da Rede de Atenção Psicossocial

08/04/2025 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença na Semana Nacional da Saúde, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorre no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em Joana Bezerra, entre os dias 7 e 11 de abril.

A coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, e o analista ministerial em psiquiatria, Marcos Creder, participaram do Painel Saúde Mental, na terça-feira (8), em que se tratou de temas relativos a estratégias e ações para promover a saúde mental para a população. Na ocasião, também foi lançada a cartilha elaborada pelo MPPE “Caminhos da RAPS: Direitos e Cuidados em Saúde Mental”, que informa sobre a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), rede que estrutura e articula os pontos de atenção à saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS).

Como um todo, o evento no TJPE promove a conscientização sobre o direito à saúde, além de incentivar práticas preventivas e fomentar a cooperação interinstitucional para a melhoria do acesso e da prestação de serviços de saúde no Brasil. A programação contém debates e discussões interdisciplinares sobre a judicialização da saúde e sua integração com o Sistema de Justiça, contando também com serviços e exames de saúde para toda a população, de forma gratuita.

“Nossa participação na Semana Nacional de Saúde é uma excelente oportunidade para explicarmos os direitos e os cuidados que as pessoas com transtornos mentais e usuárias de substâncias psicoativas têm, e a inclusão dos familiares nesse processo, assim como Promotoras e Promotores de Justiça podem atuar para garantir tais direitos no âmbito do SUS”, comentou Helena Capela.

Ela também discorreu sobre o Projeto Institucional do MPPE “Saúde Mental, não faça disso um bicho de 7 cabeças”, através do qual se busca a ampliação e efetivação da RAPS, com a fiscalização do cumprimento das pactuações firmadas pelos municípios; a qualificação de membros e servidores para o atendimento adequado a pessoas que chegam às sedes do MPPE em que atendam em sofrimento psíquico; e a fiscalização das internações psiquiátricas. “Identificamos que mais de 60% das demandas que chegavam ao CAO Saúde eram referentes à saúde mental. Daí elaboramos um projeto para tratar do tema e conscientizar a instituição sobre a importância dele”, resumiu Helena Capela.

Já Marcos Creder focou nas internações involuntárias de pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química, frisando que esse deve ser o último recurso, mas que, em alguns casos, é necessário. Frisou que os locais de internação devem estar preparados em termos de estrutura física e de pessoal, ressaltando a importância das fiscalizações para coibir que pacientes não sejam submetidos a tratamentos ineficazes, sem medicamentos e terapias de qualidade nem afastados de familiares por muito tempo, sofrendo inclusive castigos físicos.

Para acessar a cartilha “Caminhos da RAPS: Direitos e Cuidados em Saúde Mental” clique aqui: https://drive.google.com/file/d/1xsgtnBLHc-wQhsqOFOrZXZ1Qb9HlH9eL/view

03/04/2025

CNJ promove webinário sobre fornecimento de medicamentos, temas 6 e 1234 do STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá promover, no próximo dia 9 de abril, às 9h30, o webinário “Fornecimento de medicamentos: Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF)”. A iniciativa ocorrerá durante a Semana Nacional da Saúde, promovida pelo CNJ, e contará com exposições do Juiz Auxiliar do STF, Diego Veras; da Coordenadora Médica do Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês, Rachel Riera; e do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Eduardo Carvalho. A sala virtual para o webinário pode ser acessada pelo link https://bit.ly/4cyI35G, que será liberado apenas no dia do evento.

“O fornecimento de medicamentos pelo poder público constitui tema recorrente na atuação ministerial na área da saúde. O webinário será um importante espaço para aprender sobre a matéria e tirar dúvidas com especialistas no assunto”, pontua a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde (CAO Saúde), Helena Capela. Recentemente, o CAO Saúde divulgou a Nota Técnica nº 01/2025 sobre o assunto, com explicações sobre o julgamento dos TEMAS 1234 e 6 pelo STF. O documento está disponível em: https://cao.mppe.mp.br/saude/material-de-apoio.

SEMANA NACIONAL DA SAÚDE - Entre os dias 7 e 11 de abril, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) receberá a iniciativa do CNJ que tem como objetivo principal promover a conscientização sobre o direito à saúde, além de incentivar práticas preventivas e fomentar a cooperação interinstitucional para a melhoria do acesso e da prestação de serviços de saúde no Brasil.

O evento ocorrerá no Fórum do Recife, na Ilha Joana Bezerra, e contará com debates e discussões interdisciplinares sobre a judicialização da saúde e sua integração com o sistema de justiça, contando também com serviços e exames de saúde para toda a população, de forma gratuita. A programação completa pode ser acessada por meio do link: https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/portal/programacao-da-semana-nacional-da-saude-2025-cnj-pdf-1.

O CAO Saúde participará do Painel Saúde Mental, na terça-feira (8), às 11h, com palestras da Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO, Helena Capela, e do Analista Ministerial em Medicina, Marcos Creder. Na ocasião, haverá o lançamento da Cartilha “Caminhos da RAPS: Direitos e Cuidados em Saúde Mental”, elaborada pelo CAO Saúde.