MPPE quer garantir infraestrutura e segurança no Dia dos Povos de Terreiros de Petrolina - CAOs
MPPE quer garantir infraestrutura e segurança no Dia dos Povos de Terreiros de Petrolina
Durante as reuniões, a Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti fez uma contextualização dos fatos ocorridos em Petrolina que dificultam a realização das festividades. Durante os encontros, ela comentou sobre o dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) e lembrou que as cidades de Petrolina e Santa Maria da Boa Vista possuem legislações próprias sobre o Dia Municipal dos Povos de Terreiros (Dia de Oxum). Apesar disso, as populações de matrizes africana e afro-indígena não têm conseguido festejar a data por falta de segurança e de infraestrutura.
A Promotora Rosane Moreira ratificou a importância da liberdade religiosa e da garantia dos direitos individuais dos cidadãos. As reuniões, segundo ela, visaram conhecer, acompanhar e implementar as ações preventivas e de infraestrutura, tanto no sentido de garantir a realização das festividades, quanto o pleno exercício da liberdade religiosa dos povos de terreiros de matrizes africana e afro-indígena no município de Petrolina.
Entre as deliberações, ficou decidido que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em cumprimento à legislação municipal (Lei nº 2.762/2015), irá garantir a realização do evento. Para isso, a 3ª Promotoria de Justiça de Cidadania cobrou dos representantes das secretarias municipais de Mobilidade Urbana, Segurança Pública, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDURBH), Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA); da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e dos dois batalhões da Polícia Militar de Pernambuco, no município (2º BIESP e 5º BPM), todas as ações necessárias para viabilizar que os festejos sejam realizados com infraestrutura adequada e segurança.
Apesar das principais atividades comemorativas ao Dia Municipal dos Povos de Terreiros em Petrolina estarem programadas para a tarde do próximo dia 8 de dezembro (a partir das 16h), na faixa de areia da orla fluvial, o Ministério Público pede que durante todo o dia seja garantida a segurança das manifestações individuais.
MEIO AMBIENTE - A Promotora sugeriu que as oferendas lançadas no rio, durante as festividades, sejam preferencialmente compostas por materiais biodegradáveis. O objetivo é evitar agressões ao meio ambiente, principalmente ao rio São Francisco.
Ela também defendeu que as campanhas de conscientização, através de panfletagem, sejam substituídas por outros meios não poluentes, como a utilização das plataformas digitais. A Promotora chamou a atenção para se evitar o uso do papel, material que pode degradar o meio ambiente.
Até o final desta semana, ocorrerá uma nova reunião com as lideranças dos povos de terreiro, a fim de ajustar a questão da utilização dos materiais biodegradáveis nas oferendas. Do encontro também deverão participar a AMMA e a SEINFRA.
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18/11/2026
Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE recebe homenagem do Instituto Maria da Penha
18/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi agraciado com o Certificado de Homenagem do Instituto Maria da Penha. A honraria, recebida pela coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Oliveira, reconhece os relevantes serviços prestados pelo Núcleo à promoção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. A entrega aconteceu durante a Cerimônia de Celebração dos 10 anos do projeto Defensoras e Defensores Mirins, realizada no auditório da UNIFG, em Piedade, Jaboatão dos Guararapes, dia 12 de novembro.
Por meio do certificado, o Instituto reconheceu que a atuação do NAM fortalece a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e a mobilização da sociedade em favor da dignidade, da igualdade e de uma vida livre de violência.
A cerimônia contou com a presença da presidenta do Instituto, Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica e ativista cearense cuja trajetória e luta por justiça deram origem à Lei nº 11.340/2006, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação pôs fim à aplicação de penas leves, como o pagamento de cestas básicas, proibiu a atuação dos Juizados Especiais Criminais nesses casos, criou as medidas protetivas de urgência e estruturou uma rede de atendimento e proteção às mulheres.
Segundo Maísa Oliveira, a homenagem ao NAM reforça o papel do MPPE na rede de proteção às mulheres e no fortalecimento de ações que unem atuação institucional, educação e mobilização social.
NÚCLEO - Fundado há 16 anos, o Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE se dedica à promoção dos direitos das mulheres, por meio da articulação com outras instituições do sistema de justiça e segurança pública, em nível estadual e nacional, reafirmando o papel do Ministério Público na proteção da vida das mulheres, no enfrentamento à violência e no fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
13/11/2026
NAM apresenta resultados do Ciranda Lilás em encontro de gestoras municipais
13/11/2026 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da reunião de fechamento e avaliação do ano 2026 com as gestoras de políticas públicas para mulheres de todos os municípios de Pernambuco, promovida pela Secretaria da Mulher do Estado, no auditório do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em Recife, na quarta-feira (11).
Na ocasião, a coordenadora do NAM, promotora de Justiça Maísa Silva, apresentou as ações do Projeto Ciranda Lilás e o resultado dos encontros de articulação realizados em todas as regiões do Estado no ano de 2026. Destacou, também, a expedição de Nota Técnica Conjunta do NAM e do CAO Patrimônio Público para atuação do MPPE na fiscalização da utilização dos veículos doados pelo Governo de Pernambuco para a finalidade exclusiva dos Organismos de Políticas para as Mulheres.
A coordenadora ressaltou, ainda, a articulação com a Saúde para identificação dos casos e encaminhamento para a rede de proteção; e a realização em Pernambuco do evento nacional Dia C da Capacitação – Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública, com cursos simultâneos em todos os estados do país para qualificar o acolhimento a mulheres e meninas vítimas de violência.
O evento teve como objetivo promover o diálogo, o alinhamento institucional e o fortalecimento das ações desenvolvidas em relação à políticas públicas para mulheres, com a troca de experiências, avaliação de estratégias e articulação entre as gestoras.
O Projeto Ciranda Lilás do MPPE foi criado em 2025 e visa fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco.
13/11/2026
A pedido do MPPE, Justiça condena escola por publicação discriminatória contra a população LGBTQIAPN+
13/11/2026 - A Justiça de Pernambuco condenou a Eccoprime – Escola de Ensino Infantil e Fundamental Ltda. ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos em razão da divulgação de conteúdo homotransfóbico nas redes sociais. A decisão foi proferida na Ação Civil Pública nº 0019377-21.2023.8.17.2420, ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da promotora de Justiça Mariana Pessoa de Melo Vila Nova, da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe.
A sentença, assinada em 3 de novembro de 2026, pela juíza Flávia Fabiane Nascimento Figueira, da 1ª Vara Cível de Camaragibe, reconheceu que a publicação da escola, feita em junho de 2021, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e religiosa, configurando discurso de ódio e incitação à hostilidade contra a população LGBTQIA+.
A postagem criticava uma campanha publicitária da rede Burger King que promovia a diversidade e explicava a sigla LGBTQIA+ ao público infantil. Na ocasião, a escola afirmou que as crianças estariam "sob ataque" e convocou famílias cristãs a se defenderem do que classificou como "setas inflamadas do inimigo".
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a liberdade religiosa não é absoluta e não autoriza instituições a propagarem mensagens que desumanizem, hostilizem ou associem a orientação sexual e a identidade de gênero a ameaças à sociedade ou à família.
A sentença também ressaltou que instituições de ensino, inclusive as confessionais, têm o dever constitucional de promover o respeito à pluralidade e educar para a cidadania e a paz. Para a juíza, a associação da população LGBTQIA+ a um perigo contra o qual pais e comunidade escolar deveriam se armar configurou incitação à hostilidade.
Além da indenização de R$ 100 mil, a escola foi condenada a não publicar novos conteúdos discriminatórios ou homotransfóbicos contra a comunidade LGBTQIA+, em qualquer meio de comunicação, site ou rede social, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada novo descumprimento comprovado.
O valor da indenização deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos ou a entidades representativas da população LGBTQIA+ cadastradas no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), conforme definição na fase de cumprimento da sentença.
A decisão também tornou definitiva a determinação anterior de retirada das publicações discriminatórias. Por outro lado, a Justiça julgou improcedente o pedido do MPPE para que a escola custeasse e divulgasse material contranarrativo, por considerar suficientes as medidas reparatórias adotadas.




