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MPPE realiza audiência pública sobre proteção da criança e do adolescente

15/03/2024 - A fim de discutir a importância da proteção da criança e do adolescente no Município de Cupira, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, realizou uma audiência pública no dia 1º de março. O encontro contou com a presença do Prefeito do Município, Presidente da Câmara, Procurador-Geral, Secretárias da Educação e de Ação Social, além do Presidente do Conselho Tutelar e do Secretário de Agricultura. 

A audiência, que ocorreu no auditório da Escola Municipal Pedro Alves, proporcionou um debate com a comunidade a respeito da Implementação de Fluxo de atendimento a crianças e adolescentes expostos a qualquer tipo de violência (física, mental, sexual, dentre outras), com foco na escuta da população local, para reunir elementos para análise da situação concreta dos agentes envolvidos na proteção da infância e adolescência.

Reforçando a importância dos relatos serem devidamente documentados pela Rede de Proteção e a necessidade da escuta especializada, com a participação de integrantes de toda Rede de Proteção, inclusive da Rede de Saúde, o Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal, condutor da audiência, sugeriu a participação do professor noticiante durante a escuta especializada. 

“Quando uma criança relatar espontaneamente os fatos a um professor da Rede de Educação, a participação do referido profissional poderá gerar maior segurança ao infante, durante a escuta”, reforçou o Promotor. Na ocasião, ele também ressaltou a importância da Rede de Proteção em atuação conjunta com o Ministério Público, principalmente para realização das visitas domiciliares, e apontou a importância da implementação do Programa Família Acolhedora. 

“O acolhimento institucional em casa de acolhimento deve ser excepcional. Porém, com a implementação da família acolhedora, a família responsável será preparada e treinada para receber a criança/adolescente provisoriamente. Faz-se necessário que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) trabalhe para estreitar os laços familiares da família, a qual já se encontra fragilizada, assim poderão melhorar os vínculos afetivos”, pontuou.

Participaram também da audiência: o Diretor da Escola Municipal Pedro Alves de Souza de Cupira; representantes do CREAS e do Conselho Municipal de Educação e de Saúde de Cupira; a Coordenadora do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS); Conselheiros Tutelares; Delegado de Polícia; Juiz de Direito da Comarca de Cupira e o Presidente da Câmara de Vereadores.


 

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30/08/2023

MPPE realiza audiência para discutir problemas de drenagem urbana

30/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, realizou, no último dia 23 de agosto, audiência pública para discutir os problemas causados pela ausência de drenagem de águas pluviais no município, devido a licenças precárias. A situação estaria dando causa a alagamentos que podem resultar em desastres naturais.

“A audiência pública foi bastante produtiva, contando com a participação da população Petrolinense. O plano de drenagem de águas pluviais apresentado pelo gestor Municipal por meio da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) será aplicado como parâmetro fiscalizador pelo Ministério Público, que inclusive já deliberou reuniões específicas e padronizações das licenças”, destacou a Promotoria de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti. 

Na ocasião, após as  manifestações das autoridades presentes, da apresentação de projetos de macrodrenagem e de esgotamento sanitário pela empresa PDCA Engenharia e pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), foi aberto um debate público sobre as questões objeto da audiência. 

Ao final, como encaminhamento, ficou acertado que será expedida recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habilitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), para que se crie um processo padronizado para obtenção dos licenciamentos-anuências para cada tipo de empreendimento ou edificação observando o Plano de Drenagem, no prazo de 90 dias, cujo processo deverá ser acompanhado por Procedimento Administrativo aberto pela Promotoria.

Além disso, a SEINFRA deverá apresentar relatório das áreas que necessitam ser desocupadas para a implantação do projeto de macrodrenagem.

“Além de manter em vigor procedimentos anteriores, será aberto um outro geral para acompanhar o plano de drenagem pluvial enviado pela SEINFRA, que visa melhorias não apenas para o município de Petrolina, mas para o Estado inteiro de Pernambuco”, comentou a Promotora Rosane, que também apontou, como deliberação, que serão designadas reuniões específicas em cada procedimento em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania que tem como objeto drenagem de águas pluviais e ocupação irregular.

A audiência ocorreu no auditório da Fundação Nilo Coelho, no Centro de Petrolina, e também contou com a presença do Procurador-Geral do Município, Fernando Cavalcanti; do Presidente da Câmara dos Vereadores de Petrolina, Aero Cruz; do Diretor da Agência Reguladora do Município, Rubem Franca; e do Secretário de Infraestrutura e Mobilidade de Petrolina, Frederico Machado, Secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade do município, Francisco Emício, entre outros.

Audiência ocorreu no auditório da Fundação Nilo Coelho, no Centro de Petrolina


30/08/2023

MPPE recomenda medidas para proteção de animais abandonados nas proximidades do cemitério municipal

30/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaíba, emitiu uma recomendação que estabelece medidas para proteger animais abandonados próximo ao Cemitério Municipal de Itaíba. O documento, que foi direcionado ao prefeito, ao secretário de saúde e ao coordenador da Vigilância Sanitária municipal, solicita a captura de cães e gatos abandonados nas vias públicas próximas ao local, mediante a adoção de técnicas que não lhes causem sofrimento ou maus-tratos, além de castração e cuidados veterinários.

Conforme o documento, o município deve encaminhar os animais recolhidos para um local apropriado, abrigo público ou para adoção particular. Os animais apreendidos também devem ser submetidos a castração e a consulta por médico veterinário, caso seja necessária a realização de exames para identificar possíveis doenças. Deve-se, ainda, ser realizada a limpeza do local, após a retirada dos animais, e a colocação de tapumes para impedir que a área volte a ser um local de depósito de animais abandonados. Além disso, o Município deve afixar cartaz informando acerca da proibição de abandono de animais no local. Foi dado um prazo de dois meses para o cumprimento de todas essas medidas.

O documento aponta as inúmeras denúncias de maus-tratos contra animais que foram reportadas ao MPPE através dos canais da Ouvidoria, além dos casos de abandono de cães e gatos, principalmente nas proximidades do cemitério de Itaíba. A Promotoria local, inclusive, instaurou o procedimento administrativo nº 01673.000.294/2022 para acompanhar a política pública de bem-estar animal no município.

A recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Renata Santana Pego, foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023. 

Município deve encaminhar animais recolhidos para um local apropriado


30/03/8202

MPPE celebra TAC para coibir poluição sonora gerada por bar instalado na Madalena

30/08/2023 - Garantir a paz pública, a ordem social e o bem-estar coletivo. Com estes propósitos, o representante do bar Amada Lena assinou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Instalado na Avenida Visconde de Albuquerque, no bairro da Madalena, Recife, o estabelecimento comercial foi denunciado pela prática de poluição sonora. O procedimento de investigação tramita na 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.

A partir do TAC, o bar Amada Lena se comprometeu a não praticar barulho em suas atividades. Para tanto, não fará uso de equipamento de amplificador sonoro, nem de música ao vivo. Também deverá cumprir os termos da licença a ser concedida, conforme protocolo de requerimento já efetivado, atentando para execução de projeto acústico caso queira, no futuro, utilizar equipamento de som.

Manter o estabelecimento regularizado ante os órgãos de fiscalização, mediante a constante renovação das licenças e alvarás pertinentes foi outro compromisso assumido pelos proprietários do Amada Lena. O descumprimento do acordo implicará em multa de cinco salários mínimos a cada constatação registrada no bar. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, na forma do artigo 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Assinado pelo Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023.

Bar se comprometeu a não praticar barulho em suas atividades