CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE realiza seminário sobre direitos e acolhimento de mulheres trans e travestis

Banner com programação do evento
As inscrições serão aceitas até o dia 25 de março
11/03/2024 - Dentro dos eventos do Mês da Mulher e com o objetivo de promover a reflexão e conhecimento sobre os direitos e realidades das mulheres trans e travestis, a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP-PE), o Núcleo de Direitos LGBT e o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) realizam, no dia 27 de março, de 9h30 às 12h, o Seminário Direitos e Acolhimento das Mulheres Trans e Travestis. O evento ocorrerá no  Auditório da ESMP - Rua do Sol, nº 143, 5º andar, bairro de Santo Antônio, no Recife. Também será transmitido online via Plataforma Doity Play, em link exclusivo para participantes inscritos.

Serão 100 vagas, sendo 40 vagas para participação presencial e 60 vagas para participação remota para integrantes do MPPE e sociedade civil organizada. As inscrições serão aceitas até o dia 25 de março, por meio do formulário de inscrição disponível no link https://doity.com.br/seminario-direitos-e-acolhimento-das-mulheres-trans-e-travestis
Haverá certificado para quem completar 100% de frequência.

Programação:

9h – Credenciamento e café de boas-vindas

9h30 – Mesa de Abertura
Frederico José Santos Oliveira - Promotor de Justiça e Diretor da ESMP-PE
Luciana Prado – Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM-MPPE)
Maxwell Vignoli – Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo LGBT-MPPE

10h – Palestra: “A garantia dos direitos das mulheres trans e travestis no STF” 
Palestrante: Antonella Bruna Machado Torres Galindo – Professora Associada da Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco-UFPE e Vice-Diretora da Faculdade de Direito da UFPE. Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE; Doutora em Direito pela UFPE com estágio doutoral na Universidade de Coimbra/Portugal.

10h30 – “O atendimento dos(as) profissionais de psicologia às mulheres trans e travestis e as normativas do Conselho Federal de Psicologia em proteção às identidades trans”
Palestrante: Fabianna Mello Oliveira – Psicóloga da Casa de Acolhimento Municipal LGBTQI+ Roberta Nascimento e Integrante da Comissão de Ética do CRPO2. Pós-graduanda em Psicologia Social. Afiliada à Amostrans e facilitadora de grupos de encontros terapêuticos. Preceptora do projeto de extensão de sexualidade, em saúde, orientação e assistência do grupo de alunos de Medicina da Uninassau.

11h – Palestra: “A importância do movimento social para a garantia dos direitos das mulheres trans e travestis”
Palestrante: Choppelly Pereira dos Santos - Ativista dos direitos humanos, Presidenta da Articulação e Movimento de Travestis e Transexuais de Pernambuco (Amotrans), Conselheira Estadual de Direitos LGBT de Pernambuco, Conselheira Municipal de Direitos LGBT de Recife, Conselheira Nacional dos Direitos da mulher e Membra do Fórum LGBT em Pernambuco.

11h30 – Debate

12h – Encerramento

Mais Notícias

15/09/2026

MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres

 

15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.

A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.

Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.

A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.

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