MPPE recomenda a adoção de medidas para limpar o Canal Montevidéu - CAOs
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MPPE recomenda a adoção de medidas para limpar o Canal Montevidéu
25/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 3ª Promotoria de Justiça Cível local, recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Municipais de Ipojuca que realizem a limpeza do Canal Montevidéu, que fica próximo à Rodovia PE-60. Segundo apuração feita pelo MPPE, a situação atual pode gerar riscos à saúde da população causados pelo surgimento de vetores transmissores de doenças infectocontagiosas, bem como poluição e danos ao meio ambiente.
Em resposta ao MPPE, a Secretaria de Infraestrutura de Ipojuca informou que a limpeza do Canal Montevidéu é, atualmente, realizada apenas uma vez ao ano, tendo em vista a necessidade de adentrar uma área privada para a realização do serviço. O MPPE, por sua vez, reforça que a justificativa apresentada não exime a Prefeitura da obrigação de efetuar a limpeza no local, tendo em vista seu poder de polícia e a disponibilidade de instrumentos administrativos para acesso à área.
“É inaceitável a situação de manutenção acúmulo de lixo no canal a céu aberto, ao lado de residências dos populares da localidade, acarretando sérios riscos à saúde da população”, aponta a Promotora de Justiça Renata de Lima Landim, no texto da recomendação.
Desse modo, o Ministério Público de Pernambuco recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Infraestrutura que providenciem a limpeza do Canal Montevidéu, no prazo de 30 dias. A fim de manter a limpeza do corpo d’água e evitar que a situação se repita, o MPPE recomendou ainda a realização de atividades educativas para conscientizar a população acerca do descarte correto do lixo. O Município de Ipojuca tem o prazo de dez dias para declarar se acata ou não com os termos da recomendação.
O texto foi publicado e pode ser consultado no Diário Eletrônico Oficial do dia 24 de julho de 2023.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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