MPPE recomenda à PCR não alienar terrenos e destinar área para habitação de interesse social e equipamentos comunitários - CAOs
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MPPE recomenda à PCR não alienar terrenos e destinar área para habitação de interesse social e equipamentos comunitários
04/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Prefeito João Campos e ao Secretário de Habitação, Ermes Costa, que se abstenham de alienar 12 lotes situados no terreno do Parque Aeroclube, no Recife, destinando-os para implantação de habitações de interesse social e equipamentos comunitários.
A recomendação foi expedida após o MPPE tomar conhecimento da aprovação da Lei Municipal nº 19.130/2023, que autoriza a permuta dos 12 lotes situados no bairro do Pina, Zona Sul do Recife, por um terreno de propriedade da Santa Casa de Misericórdia, no qual a Prefeitura do Recife planeja instalar o Parque da Tamarineira.
Os gestores públicos têm um prazo de 20 dias para informar à 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo) se acatam ou não as medidas recomendadas.
De acordo com a Promotora de Justiça Fernanda da Nóbrega, o arcebispo de Olinda e Recife, representante da Santa Casa de Misericórdia, sinalizou a possibilidade de disponibilizar para comercialização junto a empreiteiras esses lotes recebidos através da permuta.
"Em razão do grande déficit habitacional do Recife, o poder público deveria destinar os 12 lotes, com área total de 3,8 hectares, para a construção de mais conjuntos habitacionais, além de equipamentos voltados à coletividade, como escolas, creches e praças, para benefício dos cidadãos que residem em comunidades do Pina, especialmente os que recebem auxílio-moradia", argumentou Fernanda da Nóbrega, no texto da recomendação.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital ressalta ainda que a falta de terrenos legalizados e aptos para a construção de conjuntos habitacionais é apontada pelos governos municipal e estadual como fator que dificulta a construção de unidades residenciais para a população cadastrada em políticas habitacionais.
O município do Recife possui um déficit habitacional superior a 71 mil moradias, conforme o estudo do Plano Local de Habitação de Interesse Social de 2018.
Os gestores públicos têm um prazo de 20 dias para informar se acatam ou não as medidas recomendadas
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A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
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A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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