MPPE recomenda adequar remuneração em Fernando de Noronha - CAOs
MPPE recomenda adequar remuneração em Fernando de Noronha
14/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da Promotoria de Justiça local, que a Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha adote uma série de medidas para estruturar o Conselho Tutelar do arquipélago.
Dentre as providências recomendadas estão a imediata equiparação da remuneração dos conselheiros tutelares de Fernando de Noronha ao salário mínimo nacional; o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa de Pernambuco para alteração dos vencimentos dos conselheiros tutelares; a requisição de inclusão, na lei orçamentária estadual de 2023, de dotação específica para o custeio das atividades do Conselho Tutelar de Fernando de Noronha; e a apresentação de plano de ação para solucionar as demandas de melhorias estruturais no imóvel do Conselho.
O Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima apontou, no texto da recomendação, que os conselheiros tutelares de Fernando de Noronha tiveram o vencimento fixado em R$ 900,00 no ano de 2012, sem nenhum reajuste desde então.
“Essa remuneração, abaixo do salário mínimo e incompatível com o custo de vida de Fernando de Noronha, gera baixo interesse das pessoas residentes no arquipélago em se submeter ao processo seletivo de escolha, refletindo-se em desvalorização do Conselho Tutelar e de seus integrantes”, destacou o Promotor de Justiça.
Além da melhoria na remuneração, o MPPE também recomendou à Administração Distrital providenciar a recomposição do número mínimo de integrantes, a estruturação física do órgão e a oferta de capacitação continuada aos conselheiros tutelares.
A Administração do Distrito Estadual tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.
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Inscrições abertas para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero na sede das Promotorias de Jaboatão
05/10/2026 - Estão abertas as inscrições para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero, do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, que ocorrerá no dia 14 de outubro, das 8h às 12h, na Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes. A oficina é voltada para para membros, servidores, estagiários, assessores, terceirizados e residentes do MPPE e tem como objetivo promover a qualificação no atendimento adequado à população LGBTQIAPN+ e o efetivo tratamento das demandas desse grupo social.
Os interessados podem se inscrever até o dia 13 de outubro, por meio do link: https://doity.com.br/oficina-de-letramento-em-diversidade-sexual-e-de-genero--jaboatao-dos-guararapes, pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.
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02/10/2026
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02/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), promove em outubro novos encontros regionais do Projeto Ciranda Lilás. As reuniões vão contemplar as 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Ministeriais, abrangendo as Circunscrições de Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão. A iniciativa busca integrar os órgãos do Sistema de Justiça, segurança pública, secretaria estadual da mulher e secretarias municipais para estruturar e aprimorar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
As atividades estão divididas em duas datas:
07/10/2026 (Municípios das Circunscrições de Nazaré da Mata e Limoeiro): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Nazaré da Mata (Travessa Pedro Diogo, 75, Centro).
09/10/2026 (Municípios da Circunscrição de Vitória de Santo Antão): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Vitória de Santo Antão (Av. Henrique de Holanda, 235, Matriz).
Os encontros têm como foco integrar a rede de proteção e conhecer a realidade local, com levantamento sobre a estrutura existente, composta por Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM/CEAM), Conselhos Municipais de Direitos e programas voltados à prevenção do feminicídio. As inscrições e detalhes sobre o evento podem ser consultados diretamente na página de inscrição do Ciranda Lilás. https://doity.com.br/encontro-ciranda-lilas-com-a-rede-de-protecao-das-mulheres-circunscricoes-10-11-12
Lançado em 2025 pelo NAM, sob a coordenação da promotora de Justiça Maísa Oliveira, o Ciranda Lilás foi concebido a partir do conceito da tradicional ciranda pernambucana, simbolizando a união de esforços interinstitucionais. O projeto atua com o objetivo de apoiar diretamente as Promotorias de Justiça na fiscalização e indução de políticas públicas voltadas ao combate à violência de gênero.
A ação desenvolve um trabalho itinerante pelo interior do Estado para garantir assistência humanizada e proteção eficaz às mulheres e evitar a revitimização. Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no combate ao feminicídio e na promoção da igualdade de direitos.




