As empresas devem adotar medidas de contenção dos danos já causados, sob pena de incorrer nas sanções penais, cíveis e administrativas.

13/11/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, na defesa da cidadania, do meio ambiente, da habitação e do urbanismo, e dos direitos humanos, fez recomendação à rede varejista Novo Atacarejo, à Vigo Empreendimentos Projetos Construções e Serviços Ltda. e à Santa Barbara Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., que não realizem atividades que causem danos à infraestrutura dos imóveis vizinhos, situados no conjunto habitacional Dom Hélder Câmara, no bairro do Desterro. As empresas devem adotar medidas de contenção dos danos já causados, sob pena de incorrer nas sanções penais, cíveis e administrativas.

A recomendação, feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, levou em consideração as denúncias, feitas via whatsapp, no início do mês de outubro, pelos moradores do conjunto habitacional Dom Hélder Câmara. Segundo eles, surgiram problemas na infraestrutura, nas áreas comuns e nos apartamentos dos blocos que compõem o referido habitacional, provocados pelas obras da construção da unidade da rede varejista, iniciadas no mês de setembro. O residencial conta com oito blocos de apartamentos, com duas torres de quatro pavimentos cada, e foi construído no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida".

O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Rodrigo Costa Chaves e publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 7 de novembro de 2024, orienta o empreendimento e às empresas construtoras a adotarem medidas para prevenir a ocorrência de futuras avarias nos imóveis da comunidade circunvizinha. Devem, também, instalar barreiras acústicas, fazer monitoramento contínuo de vibrações e controle rigoroso da dispersão de poeira, além da adotar providências para a reparação integral dos danos causados aos moradores do residencial Dom Hélder Câmara.

Os responsáveis pelas obras têm prazo de cinco dias para apresentar ao MPPE, por escrito, manifestação indicando o acatamento ou não das recomendações. Em caso de acatamento, deverão apresentar, no prazo de 20 dias, um cronograma de atuação, com a indicação detalhada das medidas adotadas e das metas para o atendimento das recomendações.