CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE recomenda ao município reformular políticas públicas de proteção aos animais - 10/02/2025

Gestão municipal deve assegurar a castração dos animais recolhidos no abrigo municipal e daqueles em situação de abandono

10/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Itapissuma implementar medidas focadas em ampliar a proteção aos animais. As providências incluem a aprovação de lei municipal específica, incentivo à adoção e guarda responsável por parte da população e adequações no funcionamento do abrigo municipal de animais.

A medida é proveniente do Procedimento Administrativo nº 01572.000.066/2024, que investiga as condições sanitárias, ambientais e éticas do abrigo municipal. Segundo a Promotora de Justiça Clarissa Bastos, a partir de inspeção realizada no dia 18 de dezembro de 2024 foi identificada a presença de mais de 170 cães e vários gatos no abrigo, bem acima da capacidade máxima de 100 indivíduos.

“Além disso, constatamos a falta de medicações e cadastramento dos animais, aglomeração de animais saudáveis junto aos doentes e a insuficiência de recursos humanos e materiais do abrigo municipal e da Secretaria de Meio Ambiente”, relatou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.

Portanto, considerando que não há política de proteção e defesa dos animais de caráter municipal, a primeira medida recomendada foi que o Prefeito de Itapissuma elabore e encaminhe, em até 30 dias, à Câmara de Vereadores um projeto de lei abrangendo a proibição de maus-tratos, abusos e crueldades contra animais, com a fixação de penalidades administrativas; a implementação de políticas de controle populacional de animais na cidade, como campanhas de castração e vacinação; e o incentivo à adoção e à guarda responsável, com campanhas de conscientização voltadas aos moradores de Itapissuma e instalação de câmeras de vigilância no entorno do abrigo para coibir o abandono de animais no local.

Dentro de seis meses, a gestão municipal deve assegurar a castração dos animais recolhidos no abrigo municipal e daqueles em situação de abandono, por meio de convênio com faculdades de Medicina Veterinária para disponibilização de espaço e insumos para essas cirurgias.

Com relação ao abrigo municipal, a Prefeitura de Itapissuma deve reformular a sua gestão, de modo a garantir a limpeza e correto descarte de rejeitos, incluindo hospitalares, em no máximo 15 dias. O município deve ainda disponibilizar de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) a todos os funcionários do abrigo, a fim de assegurar a biossegurança da equipe; garantir a presença de médico veterinário no mínimo uma vez por semana, para prestar a assistência ao abrigo; construir sala de cirurgia para procedimentos veterinários; e implementar uma série de mudanças procedimentais a fim de regularizar a unidade perante as exigências do Conselho Regional de Medicina Veterinária, inclusive com a disponibilização de um veículo adaptado para o resgate de animais abandonados.

Por fim, o Poder Executivo da cidade deve realizar adequações nas leis municipais existentes, sobretudo as orçamentárias, a fim de prever recursos em caráter permanente para a proteção e o bem-estar dos animais.

O texto completo da recomendação se encontra no Diário Oficial Eletrônico do dia 3 de fevereiro.

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17/09/2025

MPPE promove webinário para discutir a importância da rotulagem de alimentos processados

*O encontro reuniu especialistas para debater a importância da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores*

17/09/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), promoveu, no dia 4 de setembro, o webinário “Entendendo a Rotulagem: da Regulamentação à Informação para o Consumidor”, transmitido pelo canal da ESMP no YouTube.

O encontro reuniu especialistas para debater a importância das informações contidas nos rótulos dos alimentos processados, reforçando o papel da rotulagem como instrumento de saúde pública e de defesa dos consumidores.

A abertura foi conduzida pela Diretora da ESMP, Promotora de Justiça Carolina de Moura, que destacou a relevância do tema e a necessidade de qualificar os integrantes do MPPE e a rede de proteção ao consumidor para melhor atuação em casos envolvendo alimentos e saúde.

A coordenadora do CAO Consumidor, Procuradora de Justiça Liliane da Fonseca falou sobre a relevância do tema. “O direito humano à alimentação passa pela questão do direito à informação. Necessitamos saber o que consumimos e para isso precisamos ter comida de qualidade na mesa; é um direito de todos e isso passa pela questão da rotulagem.”, destacou.

A primeira palestra da tarde foi ministrada pela Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Caroline Vaz, que abordou o tema “Desvendando a Rotulagem: um guia para as suas escolhas”. Na sua exposição, ela tratou da função educativa dos rótulos, das normas regulatórias aplicáveis e dos desafios enfrentados pelos consumidores diante de informações técnicas e, muitas vezes, pouco acessíveis.

Encerrando a programação, a professora titular da área de Ciência de Alimentos da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Maria Inês Sucupira Maciel, apresentou a palestra “Decodificando as informações contidas nos rótulos dos alimentos processados”. A especialista explicou, de forma detalhada, os principais elementos presentes nos rótulos e como interpretá-los corretamente, destacando a importância de escolhas conscientes para a promoção da saúde.

O webinário reuniu integrantes do MPPE e de outros MPs estaduais, além de representantes de Procons, Vigilâncias Sanitárias, advogados, estudantes e sociedade civil. O material está disponível no canal do YouTube da ESPM. por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=cSV1tt5Dcus.

02/10/2025

MPPE promove encontro com escolas particulares para debater educação inclusiva

02/10/2025 - Para aprimorar a educação especial e inclusiva em Caruaru, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, realizou o 1º Círculo de Construção de Paz com representantes das seis maiores escolas particulares da cidade. O encontro aconteceu na quarta-feira (24) e foi conduzido pelas pedagogas do Núcleo de Apoio Técnico da 6ª Circunscrição.

As escolas convidadas vinham sendo demandadas pela Promotoria devido a questões relacionadas à oferta de educação especial e inclusiva. O evento buscou, de forma inovadora, promover um ambiente de diálogo colaborativo e consensual para abordar as complexidades do tema.

A iniciativa utilizou o Círculo de Construção de Paz, uma prática que se baseia nos princípios da Justiça Restaurativa e da cultura pacifista. Essa metodologia é reconhecida por ser uma ferramenta poderosa para fomentar o diálogo empático, a escuta ativa e a construção de relacionamentos, com o objetivo de resolver conflitos de maneira pacífica.

A coordenação da Promotoria de Justiça de Caruaru celebrou o avanço e o aperfeiçoamento contínuo das profissionais do Núcleo de Apoio Técnico e da própria Promotoria de Justiça na aplicação dessa ferramenta. Segundo a coordenação, o objetivo é potencializar a resolução de questões complexas e conflituosas de forma pacífica, garantindo que os direitos de todos os alunos sejam respeitados e que as escolas possam se adequar de forma mais eficaz às diretrizes da educação inclusiva.

15/10/2025

A pedido do MPPE, Justiça determina que Compesa restabeleça o abastecimento de água nas áreas com falhas na distribuição

*A Compesa também deve fornecer água potável por meio de carros-pipa até que seja regularizada a situação.*

15/10/2025 - O Juízo do Município de Pedra concedeu decisão de liminar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), determinando que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) adote várias medidas para o restabelecimento do abastecimento regular de água em toda a extensão do município de Pedra, especialmente nas áreas identificadas com falha na distribuição. De acordo com a liminar, concedida no dia 13 de outubro, a Compesa tem o prazo de 15 dias.

A Compesa deve ainda fornecer água potável por meio de carros-pipa até que seja regularizada a situação relatada na petição inicial ajuizada pelo MPPE, bem como suspender a cobrança de tarifas mínimas do período em que o abastecimento de água estiver interrompido sem justificativa adequada e informada aos consumidores.

Também foi determinado à Compesa a obrigação de informar à população do município, pelos meios de comunicação adequados ao amplo conhecimento, as causas específicas da interrupção do fornecimento do serviço de água, o cronograma de normalização e demais informações pertinentes.

Por fim, a Compesa deve ainda implementar sistema de protocolo rastreável com impedimento de encerramento automático de chamados, exigindo-se, obrigatoriamente, confirmação expressa de resolução técnica do problema antes do fechamento do atendimento.

A Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter Liminar em face da Compesa foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Pedra, Filipe Coutinho Lima, no dia 13 de outubro, sob o NPU 0000717-05.2025.8.17.3100.