MPPE recomenda ao poder público regularizar matadouro municipal - CAOs
MPPE recomenda ao poder público regularizar matadouro municipal
24/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça local, expediu uma recomendação ao prefeito de Arcoverde, com o intuito de solucionar irregularidades encontradas no matadouro público municipal. O documento estabelece prazos para a obtenção da Licença Ambiental em 30 dias, a implementação de medidas para adequação em 60 dias e o cumprimento de todas as exigências apontadas no relatório de fiscalização da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) no mesmo período.
O Inquérito Civil 02286.000.024/2021, instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, destaca que os relatórios de fiscalização confeccionados pela CPRH em 2021 e 2023 atestam a persistência de irregularidades no matadouro, como a falta de Licença Ambiental da CPRH e o despejo irregular dos efluentes diretamente em um canal, demonstrando o funcionamento do abatedouro em condições precárias e fora dos padrões legais.
“As péssimas condições ambientais e sanitárias do matadouro desta cidade, pela falta dos requisitos mínimos exigidos na legislação pertinente, a respeito da manipulação, armazenamento, esgotamento sanitário, acondicionamento e abate de animais, podem acarretar não só danos ao meio ambiente, mas também à saúde das pessoas que habitam o município”, enfatiza o Promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho no texto da recomendação.
Além disso, a gestão municipal deverá promover a ampla divulgação do documento e enviar uma resposta ao MPPE, em até 30 dias corridos, relatando as medidas adotadas. A Instituição ressalta, por fim, que o não cumprimento dos termos da recomendação, publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 21 de agosto de 2023, poderá levar às medidas necessárias para a sua implementação.
Mais Notícias
27/02/2025
MPPE lança campanha para estimular a denúncia contra violência doméstica
27/02/2025 - A Ouvidoria da Mulher do Ministério Público de Pernambuco deu início a uma campanha sobre conscientização contra a violência doméstica e a necessidade de denunciá-la. As peças estão sendo veiculadas nos sete principais shoppings da Região Metropolitana do Recife (RioMar, Recife, Guararapes, Tacaruna, Plaza, Patteo e Boa Vista) e em salões de beleza, assim como nas redes sociais do MPPE e dos parceiros.
Trata-se de um alerta para que as mulheres que são vítimas de violência entrem em contato com o MPPE e denunciem.
A campanha é divulgada por diversas mídias, tanto por cartazes, banners, adesivos quanto por painéis eletrônicos, onde se pode visualizar mensagens tipo “Violência doméstica? Denuncie e conte com nosso trabalho e proteção”. Há shopping center, por exemplo, que está veiculando em totens digitais, em um supertelão na praça de alimentação, na rede wi-fi, em diretórios para localização de lojas e até no autoatendimento utilizado pelos clientes para pagar estacionamento.
As peças publicitárias também trazem os canais de contato que podem ser utilizados para se fazer as denúncias.
“Estou muito satisfeita com essa parceria, pois estamos ultrapassando nossos muros e divulgando os canais da Ouvidoria para um público enorme e, ainda, sensibilizando meninas e mulheres pernambucanas a buscarem ajuda”, destacou a Ouvidora do MPPE, Lizandra Carvalho. “Nossa intenção é interiorizar a ação, levando essa parceria aos shoppings de outros municípios. Vamos ainda promover novas capacitações para os colaboradores da nossa Ouvidoria para acolher e tratar as demandas referentes à violência contra mulher”, acrescentou.
As denúncias podem ser feitas pelos canais:
Formulário site do MPPE: bit.ly/ouvidoria-mppe
Assistente virtual site do MPPE: www.mppe.mp.br
WhatsApp: (81) 99679-0221
WhatsApp Libras: (81) 999316-2600 ou bit.ly/ouvidoriamppe-libras
Facebook (somente pelo Messenger): @ouvidoriamppe ou @MPPEoficial
Disque MPPE 127: 8h às 14h - somente nos dias úteis
Presencialmente: Edifício Roberto Lyra, Sede do Ministério Público de Pernambuco. Rua Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio - CEP 50.010-240 - Recife.
24/02/2025
MPPE lança campanha para que foliões brinquem com respeito e segurança
24/02/2025 - Para que o Carnaval 2025 seja de mais respeito, segurança e conscientização, o Ministério Público de Pernambuco lançou a campanha que alerta para diversas atitudes que os foliões precisam tomar para garantir alegria para todas as pessoas.
São peças (vídeos, banners, postagens) que serão veiculadas nos canais de mídia do MPPE (redes sociais, Rádio MPPE e TV MPPE) que tratam sobre importunação sexual a mulheres, não agressão à população LGBTQIA+, cuidados com a infância e juventude, bebida alcóolica e direção, além de informações sobre o funcionamento do Juizado do Folião.
A campanha, criada pela Assessoria MInisterial de Comunicação Social (AMCS), traz mensagens como “Folião de respeito não mistura álcool e direção. Se beber não dirija”, “Para atender ocorrências de menor potencial ofensivo conte com o MPPE no Juizado do Folião”, “Carnaval é tempo de diversidade e alegria. Não combina com LGBTFobia”, “Paquerou e ela disse não? Deixe ela”.
Enfim, é o MPPE alertando e divulgando que “Pernambuco tem o Carnaval que você respeita!”
Veja exemplos de peças abaixo:
21/02/2025
Seminário do MPPE debate visibilidade e violação de direitos de homens trans
21/02/2025 - Dificuldade no acesso ao Sistema Único de Saúde e rede suplementar para tratamento hormonal, cirurgias reparadoras, procedimentos de ginecologia e psicoterapia, preconceito no ambiente escolar e no trabalho, conflitos familiares que aumentam a vulnerabilidade psicossocial, violência e falta de reconhecimento da identidade são problemas comuns à população transmasculina. Informações e depoimentos pessoais acerca dessa realidade foram apresentados na última quinta-feira (20), no “Seminário Transmasculinidades: saúde, lazer, esporte, assistência social, empregabilidade, educação e segurança”, promovido no Recife pelo Núcleo de Direitos LGBTQIA+ e pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
O evento, presencial e com transmissão on-line para inscritos, teve a participação dos movimentos sociais. A proposta foi provocar uma reflexão interna, no MPPE, e na sociedade, sobre a promoção de direitos dos homens trans. “Essas pessoas são vulnerabilizadas, têm seus direitos violados. Cabe a nós, com determinação constitucional, defender o direito dos homens trans. Esperamos tanto a visibilidade como a compreensão interna do Ministério Público sobre a nossa função e obrigação de defender os direitos dessa população”, explicou o coordenador do Núcleo LGBTQIA+/MPPE, Promotor de Justiça Maxwell Vignoli. Dentre as maiores dificuldades, estão o respeito à identidade e à expressão de gênero masculino. “Muitas vezes eles são vítimas de violência com relação ao sexismo, sofrem o machismo e a transfobia intrafamiliar, são expulsos de casa, levados a um ciclo de violência e exclusão, com alternativas muito precárias para a sobrevivência”, destaca o Promotor de Justiça.
O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, que participou da abertura do seminário, destacou a importância da instituição como indutora de políticas públicas para evitar a exclusão da população transmasculina. “É importante que o Ministério Público, através do seu Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do seu Núcleo LGBTQIA+ e das Promotorias, fomente ações em defesa das pessoas trans, o que inclui a instalação dos Conselhos Municipais de Defesa da População LGBTQIA+, presentes em poucos municípios”, completou.
Para o pesquisador João Lucas Dias, do Laboratório Geru Maa, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), um dos palestrantes convidados, a diversidade de gêneros é subjugada nos ambientes escolares, do ensino superior ou não, levando à evasão dos estudantes trans. “Um dos pontos cruciais seria a mudança nas grades curriculares das universidades, com pelo menos uma disciplina sobre gênero e diversidade. A escola é uma microrreprodução da sociedade”, explicou. As dificuldades na educação se refletem também no trabalho. Por sua vez, o ativista Leonardo Tenório, do Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrati) listou, durante o seminário, exemplos de desassistência à saúde da população transmasculina e casos de transfobia que acarretam resultados insatisfatórios em cirurgias que deveriam ser reparadoras.