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MPPE recomenda fim da cobrança de iluminação pública em áreas isentas e restituição de valores pagos indevidamente

23/08/2023 - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito de Garanhuns cancelar a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) dos moradores dos distritos de São Pedro, Iratama e Miraca, na zona rural do município.

O Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi explica que a Lei Municipal nº 3.909/2013 confere isenção da taxa aos moradores dos distritos. Portanto, além de cessar a cobrança indevida, o Ministério Público também recomendou ao poder público restituir, aos cidadãos que apresentarem a comprovação documental, os valores pagos nos últimos cinco anos.

“É dever de todo gestor agir com probidade e transparência na administração do patrimônio público, incumbindo-lhe envidar seus melhores esforços no sentido de permitir amplo controle social e institucional de seus atos. O descumprimento da lei municipal, que isenta os moradores da zona rural, constitui, dentre outras coisas, violação ao princípio da Legalidade, que deve ser observado por todos, inclusive pelo Chefe do Executivo”, ressaltou o Promotor de Justiça Bruno Gottardi, no texto da recomendação.

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Garanhuns se pronuncie sobre a recomendação. Em caso de adesão à recomendação, o prazo para implementar as medidas indicadas é de 90 dias.

A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 17 de agosto de 2023.

Mais Notícias

17/06/2026

MPPE reúne gestoras das circunscrições de Jaboatão e Cabo para fortalecer rede de proteção às mulheres

*Na ocasião, foi discutida a necessidade de os serviços estarem nos territórios para acesso mais facilitado para as vítimas, bem como o incremento das medidas de assistência social às vítimas.*

17/06/2026 - A Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes foi palco do "Encontro Ciranda Lilás com a Rede de Proteção das Mulheres". A iniciativa, ocorrida na terça-feira (16), foi articulada pelo Núcleo de Apoio à Mulher do Ministério Público de Pernambuco (NAM-MPPE) e teve como objetivo primordial integrar e fortalecer as estratégias de atendimento e defesa das mulheres nas Circunscrições Ministeriais de Jaboatão dos Guararapes e do Cabo de Santo Agostinho.

Conduzido pela promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM/MPPE, o encontro reuniu representantes das gestões municipais e dos órgãos de segurança pública para um debate qualificado sobre fluxos, desafios e o aprimoramento contínuo da assistência às mulheres em situação de violência. A proposta da "Ciranda Lilás" é criar um espaço de escuta e articulação entre os diversos órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos, promovendo a troca de experiências e o alinhamento de protocolos de atuação.

Na ocasião, foi discutida a necessidade de os serviços estarem nos territórios para acesso mais facilitado para as vítimas, bem como o incremento das medidas de assistência social às vítimas, a estruturação de delegacias e outros serviços.

Iniciativas em curso também foram apresentadas, como o Espaço Mulher de Jaboatão, que oferece cursos profissionalizantes e encaminhamento ao mercado de trabalho, e a experiência do Cabo de Santo Agostinho na integração entre a Secretaria da Mulher e a Assistência Social para concessão de benefícios emergenciais no mesmo dia. A Secretaria da Mulher informou que todas as novas delegacias contarão com a Sala Lilás, espaço de acolhimento dedicado às vítimas.

O encontro reuniu gestoras de municípios das duas circunscrições, entre eles Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Ipojuca, Escada e São Lourenço da Mata. A cooperação estreita entre os municípios é vista pelo NAM como estratégica para a construção de uma rede robusta, assegurando que as vítimas de violência doméstica tenham acesso rápido, eficaz e humanizado aos serviços especializados.

A iniciativa também serve de base para a fiscalização da estruturação das Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres, dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres e dos CEAMs/CRAMs, além do cumprimento da Lei 14.899/2024, que exige a elaboração de planos municipais de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.

17/06/2026

MPPE lança projeto Declaração de Direitos LGBTQIAPN+ em escolas públicas

*Na ocasião, os estudantes apresentaram a declaração pelos direitos LGBTQIAPN+, construída coletivamente pela comunidade escolar.*

17/06/2026 - Para fomentar a cultura de paz nas escolas e a gestão democrática inclusiva, visando à prevenção e ao enfrentamento da violência LGBTfóbica no ambiente escolar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou o projeto “Missão Diplomática Estudantil: Assembleia Geral pelos Direitos LGBTQIAPN+ nas Escolas” em Petrolina. O evento ocorreu no dia 9 de junho, na Escola Municipal Jacob Ferreira, reunindo mais de 200 alunos do 8º e 9º ano.

Na ocasião, os estudantes apresentaram a declaração pelos direitos LGBTQIAPN+, construída coletivamente pela comunidade escolar, e também apresentaram uma peça descrevendo como ocorre o bullying nas escolas e, ao final, deram alternativas de como solucioná-lo.

Os embaixadores da diversidade — os estudantes que participaram do evento — receberam certificados entregues pelas promotoras de Justiça Maria José de Holanda (coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE) e Rosane Cavalcanti (titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina), bem como por autoridades presentes ao evento.

Já o MPPE apresentou o estatuto de direitos pautado nas principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além do projeto Identidades do Núcleo LGBTQIAPN+ da instituição. Para a coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, "foi uma ótima oportunidade para os alunos conhecerem as principais demandas e direitos da população LGBTQIAPN+ e refletirem sobre a violência contra essa população, que, conforme peça apresentada pelos alunos, pode se iniciar com um simples comentário preconceituoso acerca da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero".

O projeto “Missão Diplomática Estudantil: Assembleia Geral pelos Direitos LGBTQIAPN+ nas Escolas” é uma iniciativa do Centro de Apoio às Promotorias de Educação (CAO Educação) e do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, que segue a Recomendação nº 114/2024 do CNMP, na qual estabelece as diretrizes para fomentar a implementação de educação inclusiva com foco no enfrentamento à LGBTfobia e ao preconceito estrutural. A proteção das pessoas LGBTQIAPN+ no ambiente escolar é um imperativo de direitos humanos, alinhado à Agenda 2030 da ONU e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que veda a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

15/06/2026

MPPE reforça que internação forçada em ILPIs e clínicas de tratamento de pessoa idosa é crime. Denuncie

*A denúncia é um ato de proteção e pode ser feita de forma sigilosa através dos canais da Ouvidoria do MPPE*

15/06/2026 - A internação forçada de pessoa idosa em instituições de Longa Permanência (ILPIs) e clínicas de tratamento é violência. Neste dia 15 de junho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) destaca o Dia Mundial de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, reforçando que o cuidado é um dever compartilhado.

Faça valer o direito à liberdade da pessoa idosa. Se você suspeita que uma pessoa idosa foi internada contra a vontade, procure o MPPE. A denúncia é um ato de proteção e pode ser feita de forma sigilosa através dos canais da Ouvidoria do MPPE:

- WhatsApp: (81) 99679 0221

- Site: www.mppe.mp.br

- Disque MPPE: 127 (das 8h às 14h, em dias úteis)

- WhatsApp − Libras: (81) 99316 2600 ou

- bit.ly/ouvidoriamppe-libras