MPPE recomenda fiscalização e apreensão de anúncios publicitários irregulares nas vias públicas do município - CAOs
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MPPE recomenda fiscalização e apreensão de anúncios publicitários irregulares nas vias públicas do município
25/01/2024 - Com o objetivo de coibir práticas que ocasionam a poluição visual no município de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Petrolina, recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDURBH) e à Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA) a fiscalização das vias e logradouros públicos do município a fim de apreender e retirar placas publicitárias irregulares. Também recomenda a elaboração, no prazo de 60 dias, de um relatório de fiscalização identificando quais empreendimentos estavam anunciando irregularmente na cidade.
A Promotora de Justiça Rosane Moreira ressalta, na recomendação, a importância do bem-estar estético, cultural e ambiental, além da valorização do ambiente natural e construído de Petrolina. Destaca, ainda, que práticas de poluição visual constituem agressão ao meio ambiente e ao bem-estar da população, definidas em lei como crime e contravenção, respectivamente.
No documento, ela ressalta que o MPPE recebeu diversas denúncias informando acerca da poluição visual causada pela fixação desordenada de anúncios publicitários nas vias e torres ou postes de iluminação pública, interferindo no bem-estar da população e na atenção ao trânsito.
A SEDURBH informou que, na última fiscalização realizada, foram apreendidas 92 placas de publicidade em situação irregular, demonstrando o excesso de elementos publicitários que ocasionam a poluição visual da cidade.
Na recomendação, o MPPE ressalta que a legislação municipal de Petrolina estabelece uma série de normas de aplicabilidade de anúncios para que não prejudiquem a visibilidade da sinalização de trânsito e causem outros prejuízos aos cidadãos. Além disso, a Lei Municipal nº 10/1983 expressa a necessidade de haver um controle da exploração dos meios de publicidade por parte do poder público, que poderá apreender e retirar as placas instaladas irregularmente.
A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 19 de janeiro de 2024.
Práticas de poluição visual constituem agressão ao meio ambiente e ao bem-estar da população
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30/03/2026 - Reafirmando o compromisso com a qualificação da segurança pública, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru e do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, realizou capacitação estratégica voltada aos novos agentes da Guarda Civil Municipal de Caruaru com ênfase em Direitos Humanos e Diversidade, na última sexta-feira (27), na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. O evento contou com a participação de cerca de 40 guardas, que foram recém-empossados.
A iniciativa buscou preparar os guardas municipais para uma atuação pautada na proteção da dignidade humana, no respeito às diferenças e no enfrentamento a todas as formas de discriminação, buscando a prevenção de condutas discriminatórias. O foco é o aprimoramento das abordagens, revistas e condutas operacionais, garantindo que o policiamento administrativo ocorra sem violações de direitos.
A O letramento LGBTQIAPN+ foi ministrado pela coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José de Mendonça de Holanda Queiroz, que tratou sobre a diversidade sexual e de gênero, abordando desde o significado das siglas até o uso de terminologias corretas para promover um atendimento inclusivo e combater preconceitos.
Além do letramento, o cronograma incluiu palestras focadas na prevenção de práticas discriminatórias relacionadas à raça e gênero, ministradas pelas: coordenadora do Centro Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia, Denyse Mendes, e superintendente de Equidade Social da Gerência Estadual LGBTQIA+, Renata Farias.
Participaram ainda do evento, o 6º promotor de Justiça de de Defesa da Cidadania de Caruaru, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho; a secretária executiva da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Fernanda Chagas; o comandante da Guarda Municipal de Caruaru, Evandir de Lira Amorim; e o secretário Executivo de Segurança Municipal de Caruaru, Tenente Valdir Tibúrcio da Silva.
CARTILHA – Reunindo informações essenciais sobre enfrentamento à LGBTfobia e acesso a serviços de apoio, a cartilha atualizada do Núcleo de Direitos LGBT/MPPE está disponível no site do MPPE, na área de campanhas.
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