MPPE recomenda medidas para combater desmatamento e invasão ilegal de áreas de preservação - CAOs
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MPPE recomenda medidas para combater desmatamento e invasão ilegal de áreas de preservação
10/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão (Curadorias do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo), expediu recomendações à Prefeitura, à Agência Municipal de Sustentabilidade e Meio Ambiente (Amasvisa) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Controle Urbano com o objetivo de compelir os órgãos a adotar as medidas necessárias para coibir invasões e construções irregulares em áreas de preservação permanente (APPs) nos Loteamentos Bairro Nobre II e Luar de Vitória I e II.
O MPPE recomendou aos agentes públicos retirar os invasores dos terrenos, seja por meio do embargo e demolição de construções irregulares ou ajuizamento de ações de reintegração de posse; restabelecer as áreas para sua destinação final, que é a proteção ambiental; implementar ações para evitar a reincidência dos crimes ambientais; e acionar a Delegacia de Polícia para instaurar inquérito contra os invasores identificados.
Segundo as informações recebidas pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão, foram identificadas escavações e movimentações de terra, bem como o início e avanço de construções nos loteamentos, que ficam dentro de APPs. Algumas dessas obras já foram objeto de ação judicial, mas os invasores retornaram ao local após a saída das autoridades policiais.
De acordo com o Promotor de Justiça Francisco Assis da Silva, os invasores dessas áreas podem ser responsabilizados pela prática de crimes ambientais, com a derrubada de árvores nativas, além do cometimento de ilegalidades decorrentes da realização de obras sem alvarás de licença de construção e da ocupação de áreas públicas.
O prazo estabelecido para que as autoridades mencionadas respondam à recomendação e comuniquem as providências a serem adotadas é de 60 dias corridos. O não cumprimento das recomendações implicará na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para sua implementação, bem como na responsabilização dos agentes públicos.
As recomendações foram publicadas através do Diário Oficial do MPPE do dia 13 de junho de 2023.
Fotografia aérea de local com mata e montanha
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