CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE recomenda mudança da sede da casa de acolhimento Doce Lar

12/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através das 32ª e 33ª Promotorias de Justiça da Defesa da Cidadania de Recife, recomendou medidas para garantir a segurança e a qualidade de vida de crianças e adolescentes acolhidos pela casa Doce Lar, localizada no Engenho do Meio.

A recomendação se deu após uma inspeção, realizada pelas Promotorias em fevereiro, constatar que a estrutura física do imóvel onde atualmente funciona a instituição não teria capacidade para comportar a quantidade de crianças e adolescentes que residem no local, além de ter sido detectada também a falta de espaços que garantam a personalização do atendimento dos jovens acolhidos.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar têm obrigação de oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e os objetos necessários à higiene pessoal. A Promotora de Justiça Rosa Maria Salvi da Carvalheira ainda cita o art. 5º do mesmo Estatuto, que determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".

O texto da recomendação ressalta que diversos ofícios apontando a necessidade de correção das irregularidades verificadas já haviam sido enviados à Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife (SDSDHJPD) da qual a instituição se vincula, mas, perante a persistência dos problemas, uma audiência precisou ser feita para tratar das questões.

Deste modo, o Ministério Público de Pernambuco recomendou à SDSDHJPD que realize a mudança da casa de acolhimento Doce Lar para um imóvel que garanta instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança das crianças e adolescentes acolhidos, assim como de seus profissionais, observando todas as diretrizes previstas nas Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, editadas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O novo endereço deve apresentar ambientação acolhedora, espaço para estudo e lazer com jogos e brinquedos adequados às faixas etárias atendidas pela instituição, além do atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros.

Ficou recomendado também que a Secretaria apresente um plano de adequação da quantidade de crianças e adolescentes acolhidos dentro da capacidade máxima de 20 acolhidos, para todas as casas de acolhimento de crianças e adolescentes vinculadas à SDSDHPJD, no prazo de 40 dias.

A recomendação foi oficialmente aceita pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas do Recife e foi concedido um prazo até o dia 30 de julho para realizar as correções necessárias. Nessa data, o MPPE solicitará a comprovação do cumprimento dos termos.

O texto completo pode ser lido na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 20 de junho de 2023.

Mais Notícias

12/09/2024

MPPE faz recomendação para que conselheiros tutelares de quatro municípios não realizem propaganda eleitoral no horário do expediente ou nas dependências do Conselho Tutelar

12/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça Eleitoral das 84ª e 94ª Zonas Eleitorais, recomendou aos Conselheiros Tutelares de Araripina, Lajedo, Calçado e Jurema que não realizem atos de propaganda eleitoral nas dependências dos Conselhos Tutelares e nem se utilizem dos seus cargos como instrumento de atividade político-partidária.

O MPPE também orientou aos conselheiros tutelares que evitem o registro fotográfico com candidatos a cargos eletivos; a publicação de manifestações de apoio em redes sociais com a utilização explícita do termo “conselheiro tutelar”; e, quando participarem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, não façam qualquer menção à sua atividade como conselheiros tutelares.

Com base na Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/97) e de acordo com o artigo 41, inciso III, da Resolução n° 231 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), as Promotorias de Justiça destacam que é vedado ao conselheiro tutelar utilizar-se do cargo que ocupam para realizar propaganda e atividade político-partidária. O desrespeito às recomendações poderá motivar a adoção de medidas judiciais.

Os Promotores de Justiça das 84ª e 94ª Zonas Eleitorais, Fábio de Sousa Castro e Silmar Luiz Escareli, ressaltaram que, embora não seja vedada a livre manifestação político-partidária por membro do Conselho Tutelar, essa prática deve ser realizada com moderação, discrição e comedimento, tendo em conta a natural ligação entre a função exercida e a pessoa do conselheiro.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no mês de setembro, nas edições dos dias 6 (Lajedo, Calçado e Jurema) e 10 (Araripina).

08/08/2024

MPPE recomenda que apenas empresas com autorização da Polícia Federal sejam contratadas para segurança de eventos

*Seguranças devem ter autorização da PF, independente de se tratar de vigilância armada ou desarmada*

08/08/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município do Cabo de Santo Agostinho que apenas contrate empresas que tiverem autorização formal da Polícia Federal (PF) para atuar na segurança de eventos sociais, carnavalescos, festas juninas e outras promovidas pela Prefeitura.

Além disso, o MPPE advertiu o município a incluir em todos os próximos editais e licitações destinadas à contratação de empresas de segurança a exigência de documentação que comprove que a segurança do evento será realizada por empresa especializada ou serviço orgânico de segurança, com a devida autorização da PF, independente de se tratar de vigilância armada ou desarmada.

A recomendação destaca que o Centro de Apoio Operacional (CAO) às Promotorias de Defesa do Consumidor recebeu um ofício da PF que trata sobre a contratação de uma empresa de segurança privada clandestina por órgãos públicos em eventos sociais. Segundo o documento, tem ocorrido diversos incidentes envolvendo essa atividade clandestina à nível nacional, o que pode acarretar, inclusive, eventos de alta gravidade, como casos de injúria racial, desrespeito aos direitos da criança e do adolescente, violência, tortura, sobretudo quanto à população negra e parda.

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho fixou um prazo de 15 dias para o município informar sobre o acatamento ou não da recomendação, bem como se existe licitação em curso para contratar equipe de segurança para os próximos eventos a serem promovidos no Cabo.

A recomendação, expedida pela Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 31 de julho de 2024.

08/08/2024

Estabelecimentos firmam compromisso para regularizarem condições sanitárias

*Acordos objetivam o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor*

08/08/2024 - A empresa Hotel Século XX e a empresa Boa Vista Alimentos Ltda. (Iang Chao) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regularizarem condições sanitárias para o funcionamento.

A empresa Hotel Século XX já havia firmado um TAC em 12 de abril de 2023 perante o MPPE. No entanto, devido à impossibilidade de cumprir as exigências no prazo estipulado (dia 14 de Abril de 2024), teve seu prazo prorrogado por mais 12 meses (a contar da data do acertada) para regularização das pendências sanitárias registradas pela Vigilância Sanitária Municipal.

Por sua vez, o estabelecimento Boa Vista Alimentos Ltda. (Iang Chao) firmou o TAC no dia 24 de julho de 2024, com o objetivo de regularizar as condições de operação. A necessidade surgiu após a 19ª Promotoria de Justiça do Consumidor encaminhar cópia do Inquérito Civil 02053.000.903/2022, com extensa relação noticiando irregularidades em diversos bares e restaurantes japoneses na cidade do Recife, entre eles o Boa Vista Alimentos Ltda. (Iang Chao), distribuído à 16ª Promotoria de Justiça do Consumidor, que apresenta condições sanitárias insatisfatórias.

O Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Defesa do Consumidor, Maviael de Souza Silva, destaca, no texto do documento, os termos do artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor de produtos colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.

Além disso, o Promotor ressalta o 4° artigo do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor, resguardando-se a boa fé, a transparência e a proteção do consumidor.

A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de agosto.