MPPE recomenda operações conjuntas para coibir maus-tratos a animais e irregularidades ambientais em praça do Cordeiro, no Recife - CAOs
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MPPE recomenda operações conjuntas para coibir maus-tratos a animais e irregularidades ambientais em praça do Cordeiro, no Recife
20/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Curadoria do Meio Ambiente), recomendou a diversos órgãos de fiscalização ambiental promover operações conjuntas periódicas na Praça da Mentira/Caiara, no bairro do Cordeiro, no Recife. O objetivo é coibir a comercialização irregular e prática de maus-tratos contra animais, especialmente aqueles usados como montaria, a exemplo de cavalos, jumentos e mulas.
A recomendação foi direcionada à Secretaria Executiva de Controle Urbano do Recife (SECON), à Secretaria Executiva de Direitos dos Animais do Recife (SEDA), ao Centro de Vigilância Ambiental (CVA), à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro), para que promovam as fiscalizações com o devido apoio da Guarda Municipal do Recife, da Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma), que faz parte da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), e da Delegacia de Polícia do Meio Ambiente (Depoma).
O Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima destaca, na recomendação, os inúmeros flagrantes de maus-tratos e os casos constantes de abandono de cavalos, cães, gatos e outras espécies animais na praça do Caiara.
“Além da preocupação crescente da sociedade quanto ao bem-estar animal e o impedimento ético e legal de se cometerem abusos e maus-tratos contra os animais, a omissão de cuidados com a saúde deles pode representar, inclusive, riscos à saúde humana”, enfatiza o Promotor de Justiça no texto da recomendação.
Os órgãos envolvidos têm um prazo de 15 dias, a contar do envio da notificação, para responder ao MPPE sobre as medidas adotadas para dar cumprimento à recomendação.
Histórico - A recomendação é um desdobramento do Inquérito Civil nº 02019.000.331/2021, que apura a ocorrência de maus-tratos contra animais expostas à comercialização irregular na praça do Caiara.
Durante operação conjunta realizada em abril de 2023 no local investigado, os órgãos de fiscalização conseguiram constatar irregularidades urbanísticas e ambientais praticadas por comerciantes e proprietários de cavalos na região da Praça do Caiara.
A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 19 de julho de 2023.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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