MPPE recomenda providências da Defesa Civil para melhorar resposta a eventos climáticos - 17/02/2025 - CAOs
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MPPE recomenda providências da Defesa Civil para melhorar resposta a eventos climáticos - 17/02/2025
Entre as principais iniciativas estão estabelecer trabalho conjunto com lideranças locais para melhorar o sistema de avisos e alertas de emergência
17/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orientou a Defesa Civil de Goiana a implementar uma série de providências preventivas e corretivas para assegurar a proteção aos moradores de áreas de risco de alagamento e desabamento.
De acordo com o Promotor de Justiça Fabiano Saraiva, o município de Goiana possui um Plano de Contingência promulgado desde 2023, com o objetivo de padronizar os procedimentos relacionados ao monitoramento de pontos de risco, emissões de alerta e resposta imediata a episódios de emergência, como alagamentos e desabamentos de barreiras.
"Diante da ocorrência de chuvas com alto índice pluviométrico entre os dias 5 e 6 de fevereiro, inclusive com a ampla divulgação de fotos e vídeos de pontos de alagamento em Goiana, e a divulgação do aviso hidrológico da Apac sobre o extravasamento do rio Capibaribe-Mirim, o Ministério Público recomendou ao poder público proceder com as medidas emergenciais necessárias", apontou o Promotor de Justiça.
Entre as principais iniciativas estão estabelecer trabalho conjunto com lideranças locais para melhorar o sistema de avisos e alertas de emergência; realizar o monitoramento constante dos índices pluviométricos no território de Goiana; realocar famílias que moram em pontos de risco de desabamento; e promover o acolhimento das famílias desabrigadas por chuvas, inserindo-as, se for o caso, em programas de aluguel social e de segurança alimentar.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Goiana estabeleceu um prazo de 10 dias para que o município se manifeste sobre o acatamento ou não das recomendações, devendo apresentar justificativa formal por escrito em qualquer dos casos.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de quinta-feira (13).
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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