14/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para que a Associação Pernambucana de Apoio aos Doentes de Fígado (APAF) providencie, no prazo máximo de 20 dias, a divulgação, na sua página oficial e em suas redes sociais, do Termo de Colaboração Nº 002/2023, firmado com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Recife.

Também devem ser divulgadas todas as informações constantes do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal Nº 13.019/2014, que dizem respeito, dentre outros pontos, a data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável; nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); descrição do objeto da parceria; e valor total da parceria e valores liberados.

Assinada pela Promotora de Justiça Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas, a recomendação é direcionada, ainda, ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA). Por orientação do MPPE, o órgão deve adotar, no prazo máximo de 15 dias, todas as medidas cabíveis e necessárias para orientar, exigir e monitorar a recomendação feita a APAF,

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 10 de agosto de 2023.