MPPE recomenda que Centro Geriátrico no Recife regularize documentação e procedimentos administrativos - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE recomenda que Centro Geriátrico no Recife regularize documentação e procedimentos administrativos
29/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Centro de Convivência Geriátrico Santa Bárbara, localizado na Rua Olímpio de Arrouxelas Galvão, nº 73, no bairro da Encruzilhada, no Recife, a normalização de vários serviços.
As não conformidades foram identificadas pelo MPPE, a partir de uma fiscalização realizada no dia 18 de junho. Com base nisso, a Promotora de Justiça Luciana Figueiredo, da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, propôs à instituição realizar diversos ajustes, entre eles a regularização dos alvarás de localização, do Corpo de Bombeiros e Sanitário.
Também foi recomendada a inserção dos planos de atendimento à saúde; a implantação de listagens contendo o grau de dependência dos idosos, dos planos de atendimento, do planejamento de ações de cuidado e da realização de estudos psicossociais, entre outros.
A Promotora de Justiça Luciana Figueiredo ressalta que as ILPIs possuem como compromissos a preservação do bem-estar da pessoa idosa e o contato com os seus familiares; o atendimento personalizado, a garantia aos direitos e o oferecimento de um lugar de respeito, de modo a preservar a dignidade dessas pessoas.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 9 de julho de 2024.
Mais Notícias
15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000