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MPPE recomenda que Comdaco realize nova convocação para lotação dos conselheiros tutelares eleitos

28/02/2024 - Diante do fato do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Olinda (COMDACO) não ter realizado de maneira formal, nem ter dado a devida publicidade à convocação dos Conselheiros eleitos para a escolha da região de atuação, inclusive advertindo sobre a necessidade de comparecer no horário estipulado, sob pena de se perder a prioridade da escolha, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda fez recomendação ao COMDACO para que realize um novo ato para a escolha da lotação dos conselheiros tutelares eleitos. 

A medida visa assegurar os princípios da transparência, publicidade, formalidade, antecedência e legalidade, devendo ser dada ampla publicidade e ciência do ato de convocação a todos os conselheiros eleitos, inclusive sobre as consequências do não comparecimento no horário estipulado, observando-se ainda o critério do artigo 25 do edital que regeu o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda considerou que o chamamento foi feito via ligação telefônica, sem qualquer convocação por escrito (email ou notificação formal encaminhada por whatsapp), dos candidatos para a escolha da região de atuação.

A Promotora de Justiça, Isabelle Barreto de Almeida, considera que o edital 02/2023, do COMDACO, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 3 de abril de 2023, estipula que os 15 candidatos mais votados na fase do voto direto, que preencherem todos os requisitos constantes no presente termo, terão seus nomes homologados, serão nomeados e empossados Conselheiros Tutelares titulares, conforme distribuição prevista no Art. 2° do Edital e escolha por preferência do respectivo candidato, seguindo o critério de votação decrescente.

A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 20 de fevereiro de 2024. 
 


 

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30/08/2023

MPPE realiza audiência para discutir problemas de drenagem urbana

30/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, realizou, no último dia 23 de agosto, audiência pública para discutir os problemas causados pela ausência de drenagem de águas pluviais no município, devido a licenças precárias. A situação estaria dando causa a alagamentos que podem resultar em desastres naturais.

“A audiência pública foi bastante produtiva, contando com a participação da população Petrolinense. O plano de drenagem de águas pluviais apresentado pelo gestor Municipal por meio da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) será aplicado como parâmetro fiscalizador pelo Ministério Público, que inclusive já deliberou reuniões específicas e padronizações das licenças”, destacou a Promotoria de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti. 

Na ocasião, após as  manifestações das autoridades presentes, da apresentação de projetos de macrodrenagem e de esgotamento sanitário pela empresa PDCA Engenharia e pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), foi aberto um debate público sobre as questões objeto da audiência. 

Ao final, como encaminhamento, ficou acertado que será expedida recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habilitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), para que se crie um processo padronizado para obtenção dos licenciamentos-anuências para cada tipo de empreendimento ou edificação observando o Plano de Drenagem, no prazo de 90 dias, cujo processo deverá ser acompanhado por Procedimento Administrativo aberto pela Promotoria.

Além disso, a SEINFRA deverá apresentar relatório das áreas que necessitam ser desocupadas para a implantação do projeto de macrodrenagem.

“Além de manter em vigor procedimentos anteriores, será aberto um outro geral para acompanhar o plano de drenagem pluvial enviado pela SEINFRA, que visa melhorias não apenas para o município de Petrolina, mas para o Estado inteiro de Pernambuco”, comentou a Promotora Rosane, que também apontou, como deliberação, que serão designadas reuniões específicas em cada procedimento em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania que tem como objeto drenagem de águas pluviais e ocupação irregular.

A audiência ocorreu no auditório da Fundação Nilo Coelho, no Centro de Petrolina, e também contou com a presença do Procurador-Geral do Município, Fernando Cavalcanti; do Presidente da Câmara dos Vereadores de Petrolina, Aero Cruz; do Diretor da Agência Reguladora do Município, Rubem Franca; e do Secretário de Infraestrutura e Mobilidade de Petrolina, Frederico Machado, Secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade do município, Francisco Emício, entre outros.

Audiência ocorreu no auditório da Fundação Nilo Coelho, no Centro de Petrolina


30/08/2023

MPPE recomenda medidas para proteção de animais abandonados nas proximidades do cemitério municipal

30/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaíba, emitiu uma recomendação que estabelece medidas para proteger animais abandonados próximo ao Cemitério Municipal de Itaíba. O documento, que foi direcionado ao prefeito, ao secretário de saúde e ao coordenador da Vigilância Sanitária municipal, solicita a captura de cães e gatos abandonados nas vias públicas próximas ao local, mediante a adoção de técnicas que não lhes causem sofrimento ou maus-tratos, além de castração e cuidados veterinários.

Conforme o documento, o município deve encaminhar os animais recolhidos para um local apropriado, abrigo público ou para adoção particular. Os animais apreendidos também devem ser submetidos a castração e a consulta por médico veterinário, caso seja necessária a realização de exames para identificar possíveis doenças. Deve-se, ainda, ser realizada a limpeza do local, após a retirada dos animais, e a colocação de tapumes para impedir que a área volte a ser um local de depósito de animais abandonados. Além disso, o Município deve afixar cartaz informando acerca da proibição de abandono de animais no local. Foi dado um prazo de dois meses para o cumprimento de todas essas medidas.

O documento aponta as inúmeras denúncias de maus-tratos contra animais que foram reportadas ao MPPE através dos canais da Ouvidoria, além dos casos de abandono de cães e gatos, principalmente nas proximidades do cemitério de Itaíba. A Promotoria local, inclusive, instaurou o procedimento administrativo nº 01673.000.294/2022 para acompanhar a política pública de bem-estar animal no município.

A recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Renata Santana Pego, foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023. 

Município deve encaminhar animais recolhidos para um local apropriado


30/03/8202

MPPE celebra TAC para coibir poluição sonora gerada por bar instalado na Madalena

30/08/2023 - Garantir a paz pública, a ordem social e o bem-estar coletivo. Com estes propósitos, o representante do bar Amada Lena assinou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Instalado na Avenida Visconde de Albuquerque, no bairro da Madalena, Recife, o estabelecimento comercial foi denunciado pela prática de poluição sonora. O procedimento de investigação tramita na 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.

A partir do TAC, o bar Amada Lena se comprometeu a não praticar barulho em suas atividades. Para tanto, não fará uso de equipamento de amplificador sonoro, nem de música ao vivo. Também deverá cumprir os termos da licença a ser concedida, conforme protocolo de requerimento já efetivado, atentando para execução de projeto acústico caso queira, no futuro, utilizar equipamento de som.

Manter o estabelecimento regularizado ante os órgãos de fiscalização, mediante a constante renovação das licenças e alvarás pertinentes foi outro compromisso assumido pelos proprietários do Amada Lena. O descumprimento do acordo implicará em multa de cinco salários mínimos a cada constatação registrada no bar. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, na forma do artigo 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Assinado pelo Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023.

Bar se comprometeu a não praticar barulho em suas atividades