07/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Poder Executivo de Paulista que oriente as regionais Praias, Centro e Paratibe do Conselho Tutelar, a usarem o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA-CT). De acordo com a recomendação expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, a Prefeitura deve fornecer todos os subsídios necessários para regular a utilização do SIPIA-CT pelos membros do Conselho Tutelar.

Os membros do Conselho Tutelar de Paulista devem utilizar e alimentar o SIPIA-CT de forma contínua, sob pena de falta funcional, passível de apuração, a qual pode culminar na destituição do cargo. Cada Regional deve enviar o relatório semestral de suas atividades para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Paulista (COMCAP), o Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

Assinado pelos Promotores de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa e Rafaela Melo de Carvalho Vaz, o documento do MPPE também recomenda que o COMCAP acompanhe e avalie as atividades do Conselho Tutelar, sobretudo solicitando os relatórios semestrais dos trabalhos. Ao COMCAP compete, ainda, fiscalizar e garantir o eficiente e obrigatório uso do SIPIA-CT pelos conselheiros tutelares, viabilizando capacitações e atualizações quando se fizerem pertinentes.

A recomendação do MPPE à Prefeitura de Paulista levou em consideração, dentre outros pontos, a importância do SIPIA-CT, como "um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pelo Lei nº 8.069/90 e legislação pertinente", destinado ao uso por parte do Conselho Tutelar.

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 20 de junho de 2023.