MPPE recomenda que Conselho Tutelar do Município use, de forma adequada, o sistema nacional de informação de crianças e adolescentes - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE recomenda que Conselho Tutelar do Município use, de forma adequada, o sistema nacional de informação de crianças e adolescentes
07/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao Poder Executivo de Paulista que oriente as regionais Praias, Centro e Paratibe do Conselho Tutelar, a usarem o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA-CT). De acordo com a recomendação expedida pela 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, a Prefeitura deve fornecer todos os subsídios necessários para regular a utilização do SIPIA-CT pelos membros do Conselho Tutelar.
Os membros do Conselho Tutelar de Paulista devem utilizar e alimentar o SIPIA-CT de forma contínua, sob pena de falta funcional, passível de apuração, a qual pode culminar na destituição do cargo. Cada Regional deve enviar o relatório semestral de suas atividades para o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Paulista (COMCAP), o Ministério Público e ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
Assinado pelos Promotores de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa e Rafaela Melo de Carvalho Vaz, o documento do MPPE também recomenda que o COMCAP acompanhe e avalie as atividades do Conselho Tutelar, sobretudo solicitando os relatórios semestrais dos trabalhos. Ao COMCAP compete, ainda, fiscalizar e garantir o eficiente e obrigatório uso do SIPIA-CT pelos conselheiros tutelares, viabilizando capacitações e atualizações quando se fizerem pertinentes.
A recomendação do MPPE à Prefeitura de Paulista levou em consideração, dentre outros pontos, a importância do SIPIA-CT, como "um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a violação e aplicação de medidas protetivas dos direitos de crianças e adolescentes, conforme preconizado pelo Lei nº 8.069/90 e legislação pertinente", destinado ao uso por parte do Conselho Tutelar.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 20 de junho de 2023.
Mais Notícias
15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000