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MPPE recomenda que EPTI adote medidas para oferecer serviço de transporte intermunicipal gratuito às Pessoas com Deficiência

Ilustração de ônibus em tons de azul — MPPE estabeleceu 15 dias para que a EPTI se manifeste sobre o acatamento de seus termos

A Promotoria de Justiça de Transportes expediu a recomendação pelo fato de algumas empresas permissionárias de transporte do estado não oferecerem plenamente o serviço de transporte público intermunicipal gratuito aos PCDs em ônibus das modalidades leito e executivo, o que evidencia desacordo com a legislação vigente.

“Algumas empresas que operam o transporte rodoviário intermunicipal no Estado de Pernambuco estão oferecendo, em algumas linhas e em determinados dias da semana, somente ônibus leito, semi-leito ou executivo, sem gratuidade, usando o argumento de que não haveria fonte para custear, restringindo assim o direito das pessoas com deficiência ao transporte público gratuito e, consequentemente, tolhendo sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, e sua integridade psíquica e moral;” destacou o Promotor de Justiça Leonardo Caribé.

O benefício em questão, que é regulamentado pela Resolução da EPTI nº 001 de 2 de maio de 2022, estabelece que quando a linha de ônibus convencional não atende a necessidade da PCD em chegar ao seu destino, a empresa de transporte coletivo deve oferecer gratuitamente o serviço em outras modalidades de transporte, sejam elas leito, semi-leito executivo ou qualquer outro tipo. Além disso, a Resolução determina que “havendo linha do tipo superior ao tipo convencional que seja mais conveniente ou confortável ao cidadão, não poderá a empresa encaminhar o pedido de gratuidade para uma linha convencional que apesar de atender ao destino solicitado, demande tempo superior de espera ou deslocamento a duas horas”.

A recomendação, no entanto, aponta que no próprio site da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas do Estado de Pernambuco consta que o PE Livre Acesso Intermunicipal (serviço que garante a gratuidade) só pode ser utilizado em viagens nos coletivos convencionais, não valendo para viagens de ônibus dos tipos leito e executivo. Ainda segundo a publicação, essa limitação restringe a amplitude de previsão legal, cerceando o direito das pessoas com deficiência em obter as passagens gratuitas.

O MPPE estabeleceu um prazo de 15 dias para que a EPTI se manifeste sobre o acatamento de seus termos, bem como acerca das medidas a serem adotadas para o atendimento da recomendação, que foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 11 de dezembro de 2023.

Mais Notícias

05/11/2025

MPPE promove quarta edição do Encontro Geracional de Palmares

*O projeto ocorreu em duas etapas, sendo o primeiro momento de oficinas semanais com crianças e idosos.*

05/11/2025 - A parceria entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Abrigo de Idosos Francisco de Assis, com a participação também das Secretarias de Desenvolvimento Social e a de Educação e da Diocese de Palmares, resultou no IV Encontro Geracional de Palmares, que promoveu a integração entre idosos acolhidos e estudantes locais, visando uma troca de experiências entre gerações através de atividades culturais como dança, contação de histórias, culinária e artesanato. O evento ocorreu no dia 21 de outubro, no Centro de Treinamento João XXIII, em Palmares.

Idealizado pela Promotora de Justiça Carolina de Moura, o momento foi presidido pela Promotora de Justiça, Regina Wanderley. “Nesta quarta edição, a iniciativa se consolida como um momento especial e de união para toda a comunidade”, pontuou a Promotora Regina Wanderley.

“Esse sonho começou pequeno porque, quando a gente sonha sozinho, é só um sonho. Mas quando a gente sonha com muita gente, se torna realidade. Essa ideia de juntar a criança e os idosos surgiu após muitas histórias que eu ouvia quando visitava o abrigo de idosos, e eram histórias maravilhosas. Eu fui só uma arquiteta que sonhei, mas quem concretizou foi essa equipe maravilhosa através da prefeitura, de Elizangela, do Padre Tadeu e, claro, das crianças e idosos”, também pontuou a Promotora Carolina de Moura, sobre a importância do evento.

O projeto ocorreu em duas etapas, sendo o primeiro momento de oficinas semanais com crianças e idosos, nas quais foram confeccionados trabalhos culturais. Já na segunda, foi realizado o evento aberto ao público com o intuito de mostrar o resultado das criações.

14/10/2025

Membros do MPPE colaboram com estratégias nacionais para defesa dos direitos humanos

Com participação em seis comissões permanentes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG), membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contribuem para a construção de estratégias que podem auxiliar a atuação das Promotorias e Procuradorias de Justiça em todo o Brasil. Na perspectiva da proteção integrada de direitos e garantias fundamentais, nos últimos dias 8, 9 e 10 de outubro, sete Promotores e Promotoras se reuniram em Maceió (Alagoas) com cerca de 200 pares de outros estados, na 4ª Reunião Ordinária do GNDH. Entre as temáticas debatidas, estavam proteção ao direito à educação, à saúde, defesa do meio ambiente, da infância e da pessoa idosa, assistência a população em situação de rua, como também o enfrentamento da violência contra a mulher, entre outras questões.

“Esse protagonismo da nossa equipe confirma que o MPPE está atento aos principais desafios nacionais e regionais na defesa de direitos humanos. Ao integrar essas comissões, com representantes de diversos estados, o Ministério Público de Pernambuco também ganha mais expertise em razão da troca de experiências”, destaca o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que participou da abertura da 4ª Reunião do GNDH.

A integração entre as diferentes comissões, conforme o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, possibilita um debate mais amplo de questões prioritárias correlacionadas, que visam à garantia dos direitos humanos e defesa de políticas públicas de correção de desigualdades sociais.

04/11/2025

MPPE participa da campanha contra o racismo que será lançada pelo CTM

*Objetivo da campanha é reforçar e intensificar a luta contra o racismo e promover a igualdade racial nos espaços de mobilidade urbana*

04/11/2025 - Nesta quarta-feira (5), o Grande Recife Consórcio de Transportes(CTM), em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e outras instituições públicas, lançará a campanha "Aqui o racismo não tem passagem. Igualdade é o único destino". A campanha será lançada às 6h da manhã, no interior do Terminal Integrado de Xambá (Avenida Presidente Kennedy), no bairro de São Benedito, em Olinda.

O objetivo da campanha, resultante de procedimento instaurado na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, é reforçar e intensificar a luta contra o racismo e promover a igualdade racial também nos espaços de mobilidade urbana. Fazem parte das ações, abordagens educativas e distribuição de materiais informativos e mini palestras, voltadas aos passageiros de ônibus, motoristas e demais trabalhadores do Sistema de Transporte Público de Passageiro/ STPP da Região Metropolitana do Recife/RMR. O foco é no combate a qualquer forma de discriminação racial.

Além das atividades presenciais, nos Terminais do Xambá - Olinda (05/11), Pelópidas Silveira - Paulista (12/11), Cajueiro Seco - Jaboatão dos Guararapes (19/11) e Joana Bezerra - Recife (26/11), a campanha está sendo veiculada em backbus (mídia publicitária que cobre toda a traseira de um veículo coletivo) nas principais linhas de ônibus da Região Metropolitana do Recife (RMR).

De acordo com o Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Westei Conde y Martin Júnior, é importante massificar a mensagem de que racismo é crime e que o transporte público deve ser espaço de respeito às diferenças e exercício da convivência cidadã.