MPPE recomenda que EPTI resolva questões internas para garantir qualidade do serviço prestado pelo Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros - CAOs
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MPPE recomenda que EPTI resolva questões internas para garantir qualidade do serviço prestado pelo Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros
Há reclamações de constante descumprimento de horários; ausência de vagas para pessoas portadoras do Passe Livre (PCDs) nas viagens intermunicipais; e existência de ônibus clandestinos circulando irregularmente em vários trechos. Inquérito civil (IC) no 02011.000.153/2022, que tramita na Promotoria, traz esses e uma série de outros relatos de irregularidades que estariam sendo cometidos por algumas empresas de ônibus.
A direção da EPTI alega que está impossibilitada de realizar fiscalizações ante a ausência de nomeação de seu Diretor de Operações, dificultando de sobremaneira que se faça cumprir o direito dos usuários a um serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de qualidade. Posicionamento que motivou a recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco.
Assinado pelo Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé, o documento levou em consideração, dentre outros pontos, que a falta de planejamento e execução de um projeto adequado de mobilidade urbana é nociva ao desenvolvimento econômico, pois contribui para o aumento da circulação de veículos, com impactos desastrosos no meio ambiente e na saúde física e mental da população.
A recomendação do MPPE considerou, ainda, que compete à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal, atualmente vinculada à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI), contribuir no planejamento urbano, econômico e de outras áreas interferentes com o sistema de transportes, no âmbito dos Municípios.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 19 de setembro de 2023.
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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