MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal justifique ausência de chamamento público para implementar programa de segurança alimentar - CAOs
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MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal justifique ausência de chamamento público para implementar programa de segurança alimentar
31/07/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os gestores da Prefeitura e da Secretaria de Desenvolvimento Social o município de Pedra devem justificar a ausência de chamamento público destinado à implementação de programa de segurança alimentar e subscrever o termo de fomento e/ou de colaboração com a Cozinha Comunitária Dom Helder Câmara.
Eles têm prazo de dez dias para enviar à Promotoria de Justiça de Pedra, cópia dos atos e instrumentos publicados em Diário Oficial, que garantem uma alimentação saudável e adequada para os que estão em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar no município.
Assinada pelo Promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, o grande lapso de tempo entre o acordo pactuado com o Governo do Estado, a liberação dos recursos e a presente data, sem que fosse realizado pela municipalidade o chamamento público preconizado nos artigos 30 e 31 da Lei Nº 13.019/2014.
Foi considerado, ainda, que já se esvaem mais de 24 meses desde o primeiro repasse dos referidos recursos aos cofres municipais e, até a presente data, não houve implementação de qualquer equipamento equivalente à cozinha comunitária pela Secretaria de Desenvolvimento Social, tampouco existindo notícia de equipamento congênere particular no município, mesmo diante de um cenário de insegurança alimentar e vasta necessidade de se fornecer comida às pessoas vulneráveis sociais em Pedra.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 31 de julho de 2023.
lustração de jovens diante de mesa com comida montando pratos de refeição
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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