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MPPE recomenda que Prefeitura crie políticas públicas de proteção animal
22/08/2023 - Criar uma lei municipal para estabelecer políticas públicas permanentes voltadas à proteção dos animais vítimas de maus-tratos na cidade de Afrânio. Este é o foco da recomendação que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu para o Poder Executivo do município que fica no Sertão do Estado. Assinado pela Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, o documento do MPPE orienta que legislação nesse sentido seja instituída no prazo de seis meses.
Para tanto, a Prefeitura deve encaminhar à Câmara Municipal de Afrânio, projeto de lei (PL) instituindo a Política de Bem Estar Animal, levando em consideração, dentre outros pontos, a elaboração de uma política permanente, sistematizada e eficaz de controle populacional de cães e gatos; a promoção da guarda responsável, inclusive com a aplicação de sanções administrativas que desestimulem atos atentatórios à saúde e dignidade dos animais; e o planejamento de campanhas educativas periódicas, conscientizando a população quanto ao respeito das normas existentes sobre o tema.
O Poder Executivo de Afrânio também deve encaminhar ao Legislativo, ato normativo – decreto ou PL – para que seja criado o “Dezembro Verde”, com as previsões legais das políticas públicas a serem desenvolvidas pelo município, incluindo prevenção de zoonoses, por exemplo, sem prejuízo das campanhas a serem executadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O MPPE recomenda, ainda, que a Prefeitura promova a captura de cães, gatos abandonados e animais utilizados para tração, encontrados em situação de abandono nas vias de Afrânio, e os encaminhe para abrigos públicos ou particulares, oferecendo toda assistência médica que se faça necessária. A Prefeitura de Afrânio deverá divulgar a recomendação do MPPE em todos os órgãos e repartições públicas, bem como nos sites oficiais, meios de comunicação e estabelecimentos que comercializem produtos de origem animal.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 17 de agosto de 2023.
Município deve providenciar projeto de lei (PL) instituindo a Política de Bem Estar Animal
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15/09/2026
MPPE recomenda a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no prazo de 90 dias
15/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Iati, recomendou que a Prefeitura institua, formalmente, um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e crie o Fundo Municipal de Políticas para as Mulheres, com orçamento específico previsto nos instrumentos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
A recomendação é para que, num prazo de 90 dias, se crie formalmente, por meio de lei, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. A criação do órgão deve conter a definição da sua composição, atribuições e calendário de atividades. Além disso, o município deve criar e regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, com definição orçamentária baseada no PPA, LDO e LOA.
A gestão municipal deve constituir a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e promover uma Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, preferencialmente em articulação com a V Conferência Nacional. Da mesma forma, foi recomendada a elaboração de um Plano Municipal de Metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Lei nº 14.899/2024.
Por último, deverá ser feita a estruturação formal de um Centro de Atendimento à Mulher (CEAM ou equipamento equivalente) com serviços especializados, equipe multidisciplinar e funcionamento em coerência com as diretrizes nacionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Jouberty Emerson Rodrigues de Sousa, reiterou que a existência de um Conselho Municipal dos Direitos em Iati constitui um órgão de controle social que viabiliza a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas municipais voltadas às mulheres.
A íntegra do documento pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 14 de setembro de 2026.
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