CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

MPPE recomenda que prefeitura fiscalize e coíba ocupação irregular de ruas e calçadas por comerciantes no centro da cidade

19/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Vicência, recomendou ao Prefeito local e ao secretário municipal de Serviços Públicos que adotem medidas de poder de polícia para fiscalizar e fazer cessar a ocupação irregular de ruas e calçadas por comerciantes que utilizam os espaços para expor mercadorias, o que vem gerando transtornos para o trânsito de carros e pedestres, sobretudo para as pessoas com deficiência.

"As ruas e calçadas são bens de uso comum do povo e as instalações de barreiras que impedem a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida infringem nitidamente os artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 10.089/00. O direito constitucional à acessibilidade urbana não é uma garantia restrita às pessoas com deficiência, mas a todos cidadãos, que têm o direito inalienável de percorrer ruas, praças e avenidas", destacou a Promotora de Justiça Crisley Tostes.

O documento também insta os proprietários dos estabelecimentos a não mais utilizarem os logradouros públicos para expor suas mercadorias; e a não colocarem cavaletes ou barras de proteção em frente aos seus pontos comerciais, tendo em vista que o uso do estacionamento em via pública não depende de qualquer vínculo do cliente com as lojas.

O MPPE também recomendou que os gestores de Vicência elaborem um plano de regularização das ocupações que existem por região, bem como que promovam campanhas educativas com o objetivo de evitar que os feirantes ocupem as calçadas e, consequentemente, dificultem o trânsito de pedestres.

A promotora de Justiça Crisley Patrick Tostes fixou um prazo de dez dias corridos para que o prefeito e o secretário informem sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso de resposta positiva, os gestores devem encaminhar para a Promotoria de Justiça de Vicência, no prazo de 30 dias corridos a documentação comprovando o cumprimento das medidas recomendadas.

A recomendação foi publicada integralmente na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 16 de abril de 2024.

Gestores de Vicência também devem elaborar um plano de regularização das ocupações que existem por região

Mais Notícias

16/09/2025

CAO Saúde discute internação involuntária na Rede de Atenção em Saúde Mental

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizou nessa segunda-feira (15/9), o seminário "A Internação involuntária na rede de atenção em saúde mental: Um desafio aos ideais libertadores da reforma psiquiátrica". O evento, realizado no formato híbrido, contou com mais 200 participantes, de forma online (via Google Meet) e no auditório da ESMP, na Rua do Sol nº 143 – 5º andar – Santo Antônio; Recife.

O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, participou da mesa de abertura do seminário e ressaltou a importância do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no papel de fomentar o debate, de fiscalizar e cobrar a expansão e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial (RAPS). "Essa é uma discussão importante para a sociedade e para o MPPE, tanto na qualificação da nossa atuação, no que diz respeito à proteção e na garantia dos direitos das pessoas com transtornos mentais, quanto na fiscalização para coibir e evitar as internações psiquiátricas utilizadas indiscriminadamente, pois vão de encontro aos direitos dos cidadãos", resumiu. Segundo ele, a internação deve ser o último recurso terapêutico, o que nem sempre acontece.

O seminário fez parte do Componente 3, do "Programa Saúde Mental, não faça disso um Bicho de 7 Cabeças", do CAO Saúde, que prevê a fiscalização das internações involuntárias no Estado. Nessa fase do programa, a equipe do CAO Saúde, juntamente com diversos órgãos, como a Vigilância Sanitária, o Cremepe, o Coren-PE e a Polícia Civil, entre outros, e com os Promotores de Justiça dos Municípios das clínicas fiscalizadas, vêm realizando inspeções nessas unidades, objetivando que as irregularidades/ilegalidades encontradas sejam sanadas e, em casos negativos, o estabelecimento seja fechado, a exemplo do que ocorreu em alguns municípios no Estado.

A Coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela, ressaltou a importância da discussão e qualificação dos integrantes do MPPE, dos profissionais da RAPS e da rede de saúde sobre as internações psiquiátricas involuntárias, para a observância dos preceitos da Lei Federal nº 10.2016/2001, marco na luta antimanicomial e que dispõe acerca da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental.

03/09/2025

Clínicas de estética são interditadas em Olinda e no Recife

Os Centros de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor) e de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), juntamente com equipes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Vigilância Sanitária do Recife, Vigilância Sanitária de Olinda, Conselhos Profissionais e a Polícia Civil realizaram nestas terça (02) e quarta-feira (03), operações de fiscalização em clínicas de estética, no Recife e Olinda. Três estabelecimentos foram interditados, após a identificação de irregularidades.

Em Olinda, a Vigilância Sanitária interditou uma clínica de estética por falta de licença sanitária, produtos com prazo de validade vencido e ausência de responsabilidade técnica. Além disso, foram constatados indícios do exercício ilegal da medicina e da odontologia, uma vez que uma profissional de fisioterapia vinha realizando procedimentos cirúrgicos, exclusivos de médico e odontólogo. Em razão disso, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito) promoveu a suspensão cautelar do exercício profissional e a Polícia Civil (PCPE) instaurou inquérito policial.

Os alvos das inspeções desta quarta-feira (03/09) foram três estabelecimentos em Olinda. Na terça-feira (02), foram seis clínicas de estética: quatro instaladas no Shopping RioMar, uma em Boa Viagem e outra no Pina. Duas delas foram interditadas por conta da constatação de diversas irregularidades sanitárias.

As coordenadoras dos CAO Saúde e CAO Consumidor, as Promotoras de Justiça Helena Capela e Liliane da Fonseca Lima Rocha, informaram que as fiscalizações têm o objetivo de assegurar a qualidade e a garantia da oferta de serviços dentro das normas legais e sanitárias. Segundo elas, as inspeções ocorrerão semanalmente e se estenderão até o mês de novembro, tanto em municípios da Região Metropolitana, quanto do interior do Estado.

Durante das fiscalizações, os órgãos participantes buscam identificar diversos tipos de irregularidades, como os registros das clínicas na Junta Comercial e na Vigilância Sanitária, presença de profissionais qualificados para a realização dos procedimentos, inscrições nos órgãos e conselhos competentes, armazenamento dos produtos, identificação e comercialização de substâncias proibidas, regularização dos profissionais junto aos conselhos de classe e venda de produtos sem registros no Brasil, entre outros.

As fiscalizações são planejadas pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), juntamente com o CAO Saúde e o CAO Consumidor/MPPE. Nas ações, também participam equipes do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE), Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe) e dos Conselhos Regionais de Odontologia (CRO), de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE) e de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito).

29/08/2025

MPPE promove seminário sobre integração do Ministério Público com a Vigilância Sanitária

Com o objetivo de fortalecer a cooperação interinstitucional e alinhar estratégias para a defesa da saúde pública, ocorreu, na quinta e sexta-feiras (28 e 29), o Seminário de Integração do Ministério Público e Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - III Macrorregião (Serra Talhada), promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio dos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) e do Consumidor (CAO Consumidor), em parceria com a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), com a participação de aproximadamente 70 pessoas.

O evento aconteceu no Centro Universitário FIS (UniFIS), em Serra Talhada e reuniu Promotores de Justiça, fiscais da Apevisa e profissionais das Vigilâncias Sanitárias Municipais da III Macrorregião de Saúde.

A mesa de abertura contou com presença da Promotora de Justiça e coordenadora do CAO Saúde, Helena Capela; da Procuradora de Justiça e Coordenadora do CAO Consumidor, Liliane da Fonseca Lima Rocha; dos Promotores de Justiça de Serra Talhada, Carlênio Mário Lima Brandão e Vandeci Leite; da diretora da Apevisa, Karla Cantarelli; da gerente da XI Gerência Regional de Saúde (Geres) Karla Baeta; e da secretária de Saúde de Serra Talhada Lisbeth Rosa.

A programação de quinta-feira incluiu debates sobre as atribuições legais dos entes do Sevisa/PE, as principais demandas do MPPE e as dificuldades encontradas nas respostas dos órgãos de vigilância sanitária.

Também foram apresentados temas específicos, como a vigilância sanitária em serviços de saúde e de interesse à saúde, a exemplo de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), comunidades terapêuticas, clínicas de estética, clínicas veterinárias, creches, além de questões relacionadas a Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) e segurança do paciente, concluindo-se com o tema vigilância em Saúde do Trabalhador, com ênfase na Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho.