MPPE recomenda que supermercados adequem a sinalização das vagas para idosos e PCDs em seus estacionamentos - CAOs
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MPPE recomenda que supermercados adequem a sinalização das vagas para idosos e PCDs em seus estacionamentos
12/03/2024 - Com o objetivo de promover respeito às vagas especiais para pessoas idosas ou com deficiência em estabelecimentos privados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as unidades dos supermercados Assaí e Atacadão de Garanhuns realizem a adequação da sinalização das áreas de estacionamento em 30 dias úteis.
A recomendação do MPPE solicita também que a Autarquia Municipal de Segurança Trânsito e Transporte (AMSTT) promova, em 30 dias, novas fiscalizações nos estabelecimentos citados para averiguar se já adequaram-se à norma 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que assegura a sinalização de vagas reservadas para pessoas idosas ou com deficiência em estabelecimentos públicos ou privados.
Além disso, AMSTT deve adotar ainda medidas administrativas, inclusive a revisão do alvará de funcionamento, caso o órgão fiscalizador identifique a permanência das irregularidades apontadas na última resposta ao MPPE, bem como, em 60 dias, realizar a fiscalização das vagas nos demais supermercados de Garanhuns que possuem estacionamentos para clientes.
O Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra aponta, no texto da recomendação, que o MPPE recebeu manifestação de um munícipe informando acerca do desrespeito de cidadãos no uso das vagas especiais nos estabelecimentos privados. Em seguida, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns instaurou um procedimento administrativo para apurar o ocorrido nos supermercados Assaí e Atacadão.
Posteriormente,o MPPE instou o município, através da AMSTT, sobre a responsabilidade pela instalação da sinalização nos estabelecimentos. Segundo o órgão municipal, como se trata de empreendimentos privados, cabe ao proprietário providenciar a sinalização.
Uma equipe técnica da AMSTT compareceu aos supermercados e constatou as irregularidades, como placas com informações divergentes e com especificações que não correspondem ao manual de sinalização previstas na Resolução CONTRAN nº 965/2022, bem como que o número de vagas disponibilizadas é menor do que o percentual legal.
O MPPE estabeleceu aos destinatários o prazo de 10 dias úteis para informar acerca do atendimento à recomendação.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 20 de fevereiro de 2024.
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Inscrições abertas para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero na sede das Promotorias de Jaboatão
05/10/2026 - Estão abertas as inscrições para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero, do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, que ocorrerá no dia 14 de outubro, das 8h às 12h, na Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes. A oficina é voltada para para membros, servidores, estagiários, assessores, terceirizados e residentes do MPPE e tem como objetivo promover a qualificação no atendimento adequado à população LGBTQIAPN+ e o efetivo tratamento das demandas desse grupo social.
Os interessados podem se inscrever até o dia 13 de outubro, por meio do link: https://doity.com.br/oficina-de-letramento-em-diversidade-sexual-e-de-genero--jaboatao-dos-guararapes, pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.
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02/10/2026
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02/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), promove em outubro novos encontros regionais do Projeto Ciranda Lilás. As reuniões vão contemplar as 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Ministeriais, abrangendo as Circunscrições de Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão. A iniciativa busca integrar os órgãos do Sistema de Justiça, segurança pública, secretaria estadual da mulher e secretarias municipais para estruturar e aprimorar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
As atividades estão divididas em duas datas:
07/10/2026 (Municípios das Circunscrições de Nazaré da Mata e Limoeiro): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Nazaré da Mata (Travessa Pedro Diogo, 75, Centro).
09/10/2026 (Municípios da Circunscrição de Vitória de Santo Antão): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Vitória de Santo Antão (Av. Henrique de Holanda, 235, Matriz).
Os encontros têm como foco integrar a rede de proteção e conhecer a realidade local, com levantamento sobre a estrutura existente, composta por Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM/CEAM), Conselhos Municipais de Direitos e programas voltados à prevenção do feminicídio. As inscrições e detalhes sobre o evento podem ser consultados diretamente na página de inscrição do Ciranda Lilás. https://doity.com.br/encontro-ciranda-lilas-com-a-rede-de-protecao-das-mulheres-circunscricoes-10-11-12
Lançado em 2025 pelo NAM, sob a coordenação da promotora de Justiça Maísa Oliveira, o Ciranda Lilás foi concebido a partir do conceito da tradicional ciranda pernambucana, simbolizando a união de esforços interinstitucionais. O projeto atua com o objetivo de apoiar diretamente as Promotorias de Justiça na fiscalização e indução de políticas públicas voltadas ao combate à violência de gênero.
A ação desenvolve um trabalho itinerante pelo interior do Estado para garantir assistência humanizada e proteção eficaz às mulheres e evitar a revitimização. Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no combate ao feminicídio e na promoção da igualdade de direitos.
30/09/2026
Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças
30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.
A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.
O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.
A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/
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