MPPE recomenda suspensão de venda de lotes e anulação de licença de condomínio por causa de irregularidades ambientais - 22/08/2025 - CAOs
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MPPE recomenda suspensão de venda de lotes e anulação de licença de condomínio por causa de irregularidades ambientais - 22/08/2025
22/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às empresas Algarve Empreendimentos Ltda e Jairo Rocha Incorporadora suspender de imediato as obras, a venda e a publicidade de lotes do condomínio Valle do Arvoredo, empreendimento localizado em Aldeia, na cidade de Camaragibe. A 2ª Promotoria de Justiça Cível do município também recomendou que a Prefeitura anule o licenciamento urbanístico e o "habite-se" do empreendimento até que as irregularidades ambientais identificadas sejam corrigidas.
De acordo com a Promotora de Justiça Camila Spinelli, as providências recomendadas têm como objetivo impedir a consolidação do empreendimento imobiliário dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Aldeia-Beberibe sem a devida autorização dos órgãos ambientais e com base em documentação falsa apresentada durante os trâmites de aprovação do projeto perante a gestão municipal.
"Conforme o que foi apurado em procedimento administrativo, a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe identificou que o condomínio já havia sido autuado, em março de 2024, pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) pela realização de obras sem licenciamento ambiental dentro de área de proteção. Também foi registrada outra infração pela supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, dentro de uma área de proteção de mananciais. Mesmo com o embargo do órgão de fiscalização ambiental, os empreendedores seguiram com o andamento do projeto", relatou Camila Spinelli, no texto da recomendação.
Junto com a questão ambiental, o MPPE também constatou que a licença de instalação apresentada à Prefeitura de Camaragibe era falsificada, o que compromete a legalidade de toda a incorporação imobiliária e pode submeter os adquirentes dos lotes a insegurança jurídica.
Por causa dessa situação, o Ministério Público também recomendou às empresas suspender os efeitos dos contratos de venda do condomínio até que seja regularizado o licenciamento ambiental; e retirar de circulação, em até 48 horas, todo material publicitário físico e digital sobre o empreendimento.
A última providência recomendada pelo MPPE foi que a Prefeitura de Camaragibe passe a conferir, na análise de pedidos de licenciamento urbanístico, a veracidade das documentações ambientais apresentadas, sob pena de responsabilização solidária com o empreendedor pelos danos ambientais provocados.
Tanto as empresas quanto a Prefeitura de Camaragibe têm um prazo de dez dias para responder se acatam ou não as medidas recomendadas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quinta-feira, 21 de agosto de 2025.
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