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MPPE reúne autoridades públicas em prol da segurança e ordenamento da Festa de Santos Reis

11/01/2024 - A fim de garantir o ordenamento e a segurança para o público na Festa de Santos Reis, em São Joaquim do Monte, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu representantes da Prefeitura, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) para a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC). O termo fixa todas as providências que serão adotadas pelos agentes públicos ao longo da festividade, que será realizada entre os dias 11 e 13 de janeiro.

"A Festa de Santos Reis é um evento popular de grande envergadura, que concentra expressiva quantidade de pessoas da própria cidade e regiões vizinhas. Por esse motivo, a preocupação com a segurança pública deve ser reforçada", destacou a Promotora de Justiça Eryne Luna, no texto da recomendação.

Com base no documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (11), a Prefeitura de São Joaquim do Monte se comprometeu a garantir vistoria prévia dos eventos, com atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros para as estruturas de palco, arquibancada e camarotes; montar tais estruturas em locais adequados para permitir a movimentação do público, inclusive com rotas de fuga e vias liberadas para acesso de veículos de emergência; ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes e de alimentos, para que todos comercializem nos locais previamente acordados; disponibilizar ponto de apoio e ambulância de plantão durante as festividades, bem como garantir atendimento de emergência na unidade hospitalar municipal; orientar os comerciantes sobre a restrição legal de venda de bebidas em garrafas ou copos de vidro durante grandes eventos, além da proibição da venda ou fornecimento de álcool, cigarro ou outras substâncias a crianças e adolescentes.

Todo esse trabalho ficará a cargo da Prefeitura, que também se comprometeu a manter a atuação de fiscais nos três dias de festa, promover o desligamento dos aparelhos sonoros no horário designado e realizar, em seguida, a limpeza dos locais de evento.

O município também ficará responsável por instalar banheiros químicos para o público em locais devidamente sinalizados e escalar conselheiros tutelares para coibir práticas nocivas às crianças e adolescentes. A Guarda Municipal, por sua vez, vai trabalhar para garantir o fluxo normal de veículos, definir pontos de embarque e desembarque e criar vias alternativas de deslocamentos caso seja necessário.

No caso da Polícia Militar, representada pela 3ª Companhia de Polícia Militar do 4º Batalhão, a unidade se comprometeu a disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança do público durante todo o evento, com planejamento e execução do policiamento ostensivo empregando, no mínimo, 40 policiais por dia.

Além disso, a PMPE vai auxiliar os técnicos da Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, fiscalização dos comerciantes e contenção da poluição sonora.

O TAC prevê o pagamento de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento por qualquer um dos compromissários. Especificamente com relação ao horário de encerramento dos shows, a multa é de R$ 500,00 por minuto de atraso. Todos os valores pagos serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

Prefeitura de São Joaquim do Monte se comprometeu a garantir vistoria prévia dos eventos

Mais Notícias

05/10/2026

Inscrições abertas para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero na sede das Promotorias de Jaboatão

05/10/2026 - Estão abertas as inscrições para a Oficina de Letramento em Diversidade Sexual e de Gênero, do Núcleo LGBTQIAPN+ do MPPE, que ocorrerá no dia 14 de outubro, das 8h às 12h, na Sede das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes. A oficina é voltada para para membros, servidores, estagiários, assessores, terceirizados e residentes do MPPE e tem como objetivo promover a qualificação no atendimento adequado à população LGBTQIAPN+ e o efetivo tratamento das demandas desse grupo social.

Os interessados podem se inscrever até o dia 13 de outubro, por meio do link: https://doity.com.br/oficina-de-letramento-em-diversidade-sexual-e-de-genero--jaboatao-dos-guararapes, pelo qual também é possível conferir o conteúdo programático.

A oficina será ministrada pela promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo LGBTQIAPN+, Maria José Mendonça de Holanda Queiroz e pelo vice-presidente do Conselho Municipal de Política Pública LGBTQIAPN+ de Jaboatão dos Guararapes, Fábio Egypson Santos.

02/10/2026

MPPE realiza Ciranda Lilás em Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão

02/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), promove em outubro novos encontros regionais do Projeto Ciranda Lilás. As reuniões vão contemplar as 10ª, 11ª e 12ª Circunscrições Ministeriais, abrangendo as Circunscrições de Nazaré da Mata, Limoeiro e Vitória de Santo Antão. A iniciativa busca integrar os órgãos do Sistema de Justiça, segurança pública, secretaria estadual da mulher e secretarias municipais para estruturar e aprimorar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.

As atividades estão divididas em duas datas:

07/10/2026 (Municípios das Circunscrições de Nazaré da Mata e Limoeiro): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Nazaré da Mata (Travessa Pedro Diogo, 75, Centro).

09/10/2026 (Municípios da Circunscrição de Vitória de Santo Antão): no Auditório da Sede de Promotorias de Justiça em Vitória de Santo Antão (Av. Henrique de Holanda, 235, Matriz).

Os encontros têm como foco integrar a rede de proteção e conhecer a realidade local, com levantamento sobre a estrutura existente, composta por Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM/CEAM), Conselhos Municipais de Direitos e programas voltados à prevenção do feminicídio. As inscrições e detalhes sobre o evento podem ser consultados diretamente na página de inscrição do Ciranda Lilás. https://doity.com.br/encontro-ciranda-lilas-com-a-rede-de-protecao-das-mulheres-circunscricoes-10-11-12

Lançado em 2025 pelo NAM, sob a coordenação da promotora de Justiça Maísa Oliveira, o Ciranda Lilás foi concebido a partir do conceito da tradicional ciranda pernambucana, simbolizando a união de esforços interinstitucionais. O projeto atua com o objetivo de apoiar diretamente as Promotorias de Justiça na fiscalização e indução de políticas públicas voltadas ao combate à violência de gênero.

A ação desenvolve um trabalho itinerante pelo interior do Estado para garantir assistência humanizada e proteção eficaz às mulheres e evitar a revitimização. Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no combate ao feminicídio e na promoção da igualdade de direitos.

30/09/2026

Atuação do MPPE garante serviço permanente de neuropediatria para crianças

*Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas*

30/09/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Lagoa Grande, resultou em vitória judicial em defesa do direito à saúde infantil. Acolhendo integralmente os pedidos formulados pelo promotor de Justiça Filipe Regueira de Oliveira Lima, na Ação Civil Pública nº 0000331-90.2025.8.17.2900, a Vara Única da Comarca de Lagoa Grande determinou que o Município estruture e mantenha, de forma regular, contínua e permanente, o serviço público de atendimento médico especializado em neuropediatria.

A intervenção ministerial foi motivada por investigação promovida pela Promotoria local, que identificou um padrão histórico de desassistência. Famílias de crianças com suspeita ou diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) aguardavam por prazos indeterminados ou simplesmente não tinham acesso a consultas especializadas. Ao instruir o processo com depoimentos e relatórios de dezenas de casos, o MPPE comprovou que o problema ultrapassava situações isoladas, configurando omissão estrutural da administração municipal.

O MPPE fundamentou a ação na prioridade absoluta garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Promotoria destacou que atrasos na avaliação neuropediátrica comprometem severamente as janelas críticas do desenvolvimento neurológico, cognitivo, social e de linguagem das crianças.

A sentença reconheceu a falha do Poder Público e ordenou a contratação e nomeação definitiva de médicos neuropediatras em quantidade suficiente para suprir toda a demanda local. A decisão confirmou ainda a manutenção de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, com valores destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ouça a reportagem na Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/justica-determina-contratacao-de-neuropediatras-em-lagoa-grande/