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MPPE reúne posseiros e proprietários para garantir regularização fundiária de quase 400 hectares na zona rural de Itambé

Fotografia dos participantes da reunião em volta da mesa
Acordo extrajudicial foi celebrado com a presença da Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Merepe (Aspom) e da Associação dos Moradores Posseiros do Merepe
20/03/2024 - Através de uma solução negociada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) concretizou o entendimento entre as partes interessadas para encaminhar o processo de regularização fundiária das terras do Engenho Merepe, na zona rural de Itambé, Mata Norte do Estado.

O acordo extrajudicial foi celebrado na última sexta-feira (15), com a presença da Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Merepe (Aspom) e da Associação dos Moradores Posseiros do Merepe, que representam os agricultores, e integrantes da família Gondim, que adquiriu a propriedade em dezembro de 2022, por meio de um processo de alienação judicial. As conversas contaram com o apoio técnico do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe).

De acordo com o titular da Promotoria de Justiça de Promoção e Defesa da Função Social da Propriedade Rural, Leonardo Caribé, o intuito da atuação ministerial foi assegurar que as partes interessadas assumam o compromisso de adotar as providências para dar cumprimento ao que ficou definido na carta de alienação judicial do imóvel, afastando a possibilidade de conflitos entre adquirentes e ocupantes das terras.

"Constou da referida carta a informação de que a fração de terra adquirida seria desmembrada, com a doação de 99,5 hectares para as 60 famílias assentadas no imóvel. Os adquirentes, por sua vez, ficariam com a posse da área remanescente de 291 hectares, livre e desimpedida", explicou o Promotor de Justiça.

Como o desmembramento do imóvel já foi consignado no Registro de Imóveis de Itambé, os proprietários do imóvel se comprometeram a doar os 99,5 hectares às duas associações que representam os trabalhadores rurais.

Eles, por sua vez, definiram que a Aspom exercerá a posse de 70,5 hectares, enquanto a Associação dos Posseiros ficará a cargo de 25,5 hectares. A posse do restante da área, que corresponde às estradas existentes dentro do terreno, será exercida conjuntamente.

Em momento posterior, a área doada aos trabalhadores rurais será parcelada em lotes que serão distribuídos aos ocupantes, conforme levantamento topográfico que será elaborado de forma colaborativa pelas duas associações ou pelo Iterpe, a fim de individualizar as propriedades.

Por fim, as partes concordaram em conceder legitimidade ao MPPE para requerer a homologação judicial do acordo perante a Vara Única de Itambé, a fim de convertê-lo em título executivo judicial. Essa etapa é necessária para formalizar o processo de regularização fundiária por interesse social.

Tal providência também permitirá aos ocupantes requerer a isenção das custas judiciais para a abertura de novas matrículas imobiliárias, que é garantida em casos de regularização fundiária de interesse social em área de agricultura familiar.

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30/08/2023

MPPE realiza audiência para discutir problemas de drenagem urbana

30/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, realizou, no último dia 23 de agosto, audiência pública para discutir os problemas causados pela ausência de drenagem de águas pluviais no município, devido a licenças precárias. A situação estaria dando causa a alagamentos que podem resultar em desastres naturais.

“A audiência pública foi bastante produtiva, contando com a participação da população Petrolinense. O plano de drenagem de águas pluviais apresentado pelo gestor Municipal por meio da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) será aplicado como parâmetro fiscalizador pelo Ministério Público, que inclusive já deliberou reuniões específicas e padronizações das licenças”, destacou a Promotoria de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti. 

Na ocasião, após as  manifestações das autoridades presentes, da apresentação de projetos de macrodrenagem e de esgotamento sanitário pela empresa PDCA Engenharia e pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), foi aberto um debate público sobre as questões objeto da audiência. 

Ao final, como encaminhamento, ficou acertado que será expedida recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habilitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e à Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), para que se crie um processo padronizado para obtenção dos licenciamentos-anuências para cada tipo de empreendimento ou edificação observando o Plano de Drenagem, no prazo de 90 dias, cujo processo deverá ser acompanhado por Procedimento Administrativo aberto pela Promotoria.

Além disso, a SEINFRA deverá apresentar relatório das áreas que necessitam ser desocupadas para a implantação do projeto de macrodrenagem.

“Além de manter em vigor procedimentos anteriores, será aberto um outro geral para acompanhar o plano de drenagem pluvial enviado pela SEINFRA, que visa melhorias não apenas para o município de Petrolina, mas para o Estado inteiro de Pernambuco”, comentou a Promotora Rosane, que também apontou, como deliberação, que serão designadas reuniões específicas em cada procedimento em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania que tem como objeto drenagem de águas pluviais e ocupação irregular.

A audiência ocorreu no auditório da Fundação Nilo Coelho, no Centro de Petrolina, e também contou com a presença do Procurador-Geral do Município, Fernando Cavalcanti; do Presidente da Câmara dos Vereadores de Petrolina, Aero Cruz; do Diretor da Agência Reguladora do Município, Rubem Franca; e do Secretário de Infraestrutura e Mobilidade de Petrolina, Frederico Machado, Secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade do município, Francisco Emício, entre outros.

Audiência ocorreu no auditório da Fundação Nilo Coelho, no Centro de Petrolina


30/08/2023

MPPE recomenda medidas para proteção de animais abandonados nas proximidades do cemitério municipal

30/08/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaíba, emitiu uma recomendação que estabelece medidas para proteger animais abandonados próximo ao Cemitério Municipal de Itaíba. O documento, que foi direcionado ao prefeito, ao secretário de saúde e ao coordenador da Vigilância Sanitária municipal, solicita a captura de cães e gatos abandonados nas vias públicas próximas ao local, mediante a adoção de técnicas que não lhes causem sofrimento ou maus-tratos, além de castração e cuidados veterinários.

Conforme o documento, o município deve encaminhar os animais recolhidos para um local apropriado, abrigo público ou para adoção particular. Os animais apreendidos também devem ser submetidos a castração e a consulta por médico veterinário, caso seja necessária a realização de exames para identificar possíveis doenças. Deve-se, ainda, ser realizada a limpeza do local, após a retirada dos animais, e a colocação de tapumes para impedir que a área volte a ser um local de depósito de animais abandonados. Além disso, o Município deve afixar cartaz informando acerca da proibição de abandono de animais no local. Foi dado um prazo de dois meses para o cumprimento de todas essas medidas.

O documento aponta as inúmeras denúncias de maus-tratos contra animais que foram reportadas ao MPPE através dos canais da Ouvidoria, além dos casos de abandono de cães e gatos, principalmente nas proximidades do cemitério de Itaíba. A Promotoria local, inclusive, instaurou o procedimento administrativo nº 01673.000.294/2022 para acompanhar a política pública de bem-estar animal no município.

A recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Renata Santana Pego, foi publicada integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023. 

Município deve encaminhar animais recolhidos para um local apropriado


30/03/8202

MPPE celebra TAC para coibir poluição sonora gerada por bar instalado na Madalena

30/08/2023 - Garantir a paz pública, a ordem social e o bem-estar coletivo. Com estes propósitos, o representante do bar Amada Lena assinou, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Instalado na Avenida Visconde de Albuquerque, no bairro da Madalena, Recife, o estabelecimento comercial foi denunciado pela prática de poluição sonora. O procedimento de investigação tramita na 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.

A partir do TAC, o bar Amada Lena se comprometeu a não praticar barulho em suas atividades. Para tanto, não fará uso de equipamento de amplificador sonoro, nem de música ao vivo. Também deverá cumprir os termos da licença a ser concedida, conforme protocolo de requerimento já efetivado, atentando para execução de projeto acústico caso queira, no futuro, utilizar equipamento de som.

Manter o estabelecimento regularizado ante os órgãos de fiscalização, mediante a constante renovação das licenças e alvarás pertinentes foi outro compromisso assumido pelos proprietários do Amada Lena. O descumprimento do acordo implicará em multa de cinco salários mínimos a cada constatação registrada no bar. Os valores serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, na forma do artigo 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e serão corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Assinado pelo Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 28 de agosto de 2023.

Bar se comprometeu a não praticar barulho em suas atividades