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MPPE se estrutura para fiscalizar processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares

05/09/2023 - Portaria que dispõe sobre a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Marcos Carvalho e publicada no Diário Oficial eletrônico da instituição na segunda-feira (4). A normativa observa o previsto na Recomendação Nº 100 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o objetivo é que o pleito, que será realizado no dia 1º de outubro deste ano em todos os municípios do País, ocorra de forma tranquila e transparente.

Para tanto, a Portaria PGJ Nº 2.541/2023 destaca, já no seu artigo 1º, que os(as) Promotores(as) de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente deverão fiscalizar todas as etapas do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, da publicação do edital até a diplomação dos eleitos.

A ideia é zelar para que tudo transcorra em observância à Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), às leis municipais que regem o pleito em cada localidade, à Resolução Nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e às Resoluções e Editais publicados pelos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Em seu artigo 2º, a Portaria ressalta que os membros do MPPE deverão permanecer de plantão presencial durante todo o final de semana da votação direta dos membros do Conselho Tutelar, atuando em casos de eventuais denúncias e acompanhando a votação e a apuração dos votos até a proclamação do resultado.

Vale destacar que as denúncias relativas ao processo de escolha poderão ser recebidas pela Ouvidoria do Ministério Público, que atuará em plantão, inclusive no final de semana em que ocorrer a votação. A Procuradoria-Geral de Justiça do MPPE também fornecerá, de acordo com a disponibilidade de cada Circunscrição, a estrutura de trabalho das Promotorias.

O PGJ levou em consideração, dentre outros pontos, que a previsão legal da eleição dos membros do Conselho Tutelar pela população é uma expressão da democracia participativa e, por isso, a fiscalização do Ministério Público se alinha ao seu papel constitucional de "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis", nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

A íntegra da Portaria PGJ Nº 2.541/2023 foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 4 de setembro de 2023.

Mais Notícias

04/12/2023

MPPE recomenda à Compesa concluir obras de sistema de água e esgoto no Córrego da Fortuna, no Recife

04/12/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Meio Ambiente), recomendou à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) a adoção de medidas urgentes para a conclusão das obras do sistema de água e esgoto na comunidade do Córrego da Fortuna, no bairro de Dois Irmãos, no Recife.

Até a entrega da infraestrutura de saneamento na localidade, o MPPE também recomendou à Compesa analisar, em conjunto com um representante da Prefeitura do Recife, a adoção de alternativa emergencial para o abastecimento da comunidade, com prazo de 90 dias para que essa resposta seja apresentada.

De acordo com o Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, a implantação do sistema de abastecimento é necessária para assegurar o fornecimento de água dentro dos padrões de potabilidade para as cerca de 1.500 famílias que vivem no Córrego da Fortuna.

“Hoje essa comunidade é atendida por um poço artesiano comunitário, perfurado no ano de 1988. Um relatório técnico elaborado pela Compesa apontou que esse manancial não apresenta as condições para servir ao consumo humano. Esse fator, aliado à falta de pagamento da energia elétrica do poço comunitário, vem causando o desabastecimento frequente das casas, que precisam ser supridas por carros-pipa disponibilizados pela concessionária”, relatou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Para resolver essa situação, a Compesa iniciou as obras de perfuração de dois poços, instalação de adutoras, rede de distribuição e estação elevatória de água, além da adequação e impermeabilização do reservatório existente no Córrego da Fortuna.

Após a conclusão das obras, a última providência recomendada pelo MPPE é a notificação dos moradores pela Compesa, para dar conhecimento das disposições do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto, em especial sobre a cobrança da tarifa após 30 dias da notificação oficial.

A Companhia tem um prazo de 15 dias para se manifestar sobre a recomendação, informando ao MPPE se acata ou não as medidas. O MPPE também deu conhecimento dos termos da recomendação à Associação de Moradores do Córrego da Fortuna.

A recomendação foi publicada integralmente na edição do Diário Oficial do MPPE do dia 21 de novembro de 2023.

01/12/2023

Em audiência pública promovida pelo MPPE, Estado e Prefeitura informam que ferramenta não será adotada antes de um debate amplo

Pessoas posam para foto enfileiradas e em pé — O debate foi convocado pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos)

O debate foi convocado pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos), que possui procedimento específico sobre as políticas municipal e estadual de videomonitoramento no Recife.

"A Promotoria seguirá articulando com os agentes públicos e atores da sociedade civil para dirimir situações problemáticas que possam vir a acontecer. Queremos manter aberto esse espaço de diálogo a fim de refletir sobre que tecnologia deve ser implementada", destacou o Promotor de Justiça Maxwell Vignoli.

A Defensora Pública Juliana Paranhos apontou que a instituição se posiciona de forma contrária ao uso do videomonitoramento com reconhecimento facial como política de segurança.

“A Defensoria, como instituição que promove acesso à Justiça e vê cotidianamente erros que cerceiam direitos e que não podem ser tolerados, em sua maioria e quase totalidade, com pessoas vulneráveis, pretas, pobres e periféricas, manifesta sua posição contrária porque entende que, como uma ferramenta com possibilidade de erros, ela colocará em risco principalmente pessoas negras e transgêneras”, alertou.

11/02/2023

MPPE e Compesa celebram acordo para adotar meios autocompositivos na resolução de demandas sobre o serviço de saneamento

1º/12/2023 - Em nome da resolução negociada das demandas administrativas e judiciais relativas à prestação do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto no Estado de Pernambuco, com foco especial nas comunidades rurais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) firmaram, quinta-feira (30) um termo de cooperação para criar a Câmara Técnica de Autocomposição entre os dois órgãos.

A Câmara vai atuar para promover iniciativas de mediação, negociação e conciliação em ações judiciais que tramitam no segundo grau do Judiciário (ou seja, quando há recurso às decisões das Varas locais) e em procedimentos administrativos que tramitam no Núcleo de Negociação, Conciliação e Mediação da Procuradoria de Justiça Cível.

O procedimento de autocomposição poderá ser solicitado por um dos dois órgãos e envolverá a realização de reuniões com as partes interessadas para avaliar os problemas e propor planos de ação específicos, de modo a estruturar soluções negociadas, sem a necessidade de judicialização.

"Existe uma grande quantidade de ações relativas ao serviço de saneamento na segunda instância. Podemos chegar a respostas mais efetivas para o cidadão através de um diálogo institucional com a Compesa, compreendendo a realidade de cada cidade e pautando o direito do cidadão a ter um serviço de qualidade", comentou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.

Já os Procuradores de Justiça Marco Aurélio Farias e Francisco Sales, representando a Procuradoria de Justiça Cível, destacaram a necessidade de ter uma atenção especial para o abastecimento às comunidades rurais.

"A Câmara Técnica vai ter um papel importante de horizontalizar o conhecimento entre o Ministério Público e a Compesa. Com base nas demandas que temos na Procuradoria Cível, entendemos que é essencial reservar parte dos investimentos para implementar a infraestrutura de saneamento nas zonas rurais e comunidades tradicionais de Pernambuco", ressaltou Francisco Sales.

Por fim, o Presidente da Compesa, Alex Campos, apresentou os investimentos que a empresa está planejando com o objetivo de se antecipar aos efeitos da estiagem prevista para atingir Pernambuco como efeito do fenômeno climático El Niño.

"Estamos hoje no MPPE para manter a linha de diálogo visando discutir soluções em cada município. A Compesa já está montando um plano para lidar com a escassez hídrica que se avizinha e a iniciativa da Câmara Técnica contribui ao colocar a mediação no centro desse debate", complementou.