MPPE, TJPE e Prefeitura se comprometem a cooperar por solução para áreas de risco - CAOs
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
MPPE, TJPE e Prefeitura se comprometem a cooperar por solução para áreas de risco
19/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Prefeitura de Olinda firmaram, nesta segunda-feira (19), no Salão Nobre do Tribunal, um Termo de Cooperação Judiciária, visando a enfrentar o problema de áreas habitacionais ameaçadas por barreiras/taludes em risco de desabamento no município de Olinda. Por meio do documento, as instituições se comprometem a atuar conjuntamente em busca de soluções para demandas complexas e históricas do município, que afligem milhares de pessoas, tendo como ponto de partida dez Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público, contando com o auxílio do magistrado-consultor e contratado pelo TJPE, o Professor e Desembargador Edilson Vitorelli, autor de diversas obras sobre processo civil estrutural e que atuou nos casos do rompimento das barreiras nos municípios mineiros Brumadinho e Mariana.
O Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, considerou a iniciativa de suma importância. “Trata-se de buscar soluções de forma consensual e primando pela resolutividade. São demandas que atingem, sobretudo, pessoas que já têm a vida marcada pelas tragédias das chuvas e suas consequências. Com certeza, essa união de forças conseguirá avançar muito para resolver os problemas”, declarou ele.
Responsável pelas ações civis públicas contempladas pelo Termo de Cooperação, ajuizadas à época em que atuava na Promotoria do Meio Ambiente de Olinda, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) do MPPE, Belize Câmara, mostrou-se entusiasmada com a iniciativa, enfatizando que foi fruto de intenso diálogo e articulação entre os atores envolvidos e que concretiza uma estratégia de vanguarda do Judiciário no enfrentamento de demandas que envolvem interesses sensíveis da população, como os direitos à vida e à moradia digna. Ao final, concluiu: “o Termo de Cooperação Judiciária, firmado no dia de hoje, reflete preocupação semelhante àquela que embasou o Programa Institucional do MPPE Tempo de Cuidar e também o GACE Chuvas e vem a eles se somar, colocando na ordem do dia demandas antigas que precisavam, como de fato ainda precisam, de tratamento interinstitucional e colaborativo”.
A Promotora de Justiça Maísa Oliveira, que atua em Olinda, reforçou que “o Judiciário ter essa visão do todo, traz um grande ganho para a sociedade, que enfrenta essa problemática há anos”.
O Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJPE, Desembargador Sílvio Neves Batista, explicou que os dez processos sobre áreas de risco em Olinda precisam de tratamento uniforme para que sejam solucionados. “Estamos envolvendo o MPPE e a Prefeitura do Município para conseguirmos o sucesso almejado”, atestou. A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, Luciana Maranhão de Araújo, frisou que “é preciso um esforço coletivo para se chegar a uma solução estruturada, pois as demandas envolvem deslocamento de pessoas, planos de prevenção de desastres, projetos de urbanismo, orçamento específico, etc.”
O Presidente do TJPE, Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, atentou para o fato de “o Judiciário desafogar os serviços e beneficiar a população, acima de tudo, a mais carente”, avaliou. “Esperamos que essa iniciativa em Olinda seja um laboratório, que façamos os ajustes necessários diante das ocorrências e que levemos o modelo para outros municípios”, acrescentou.
Já o Prefeito de Olinda, Lupércio Nascimento, se mostrou disposto a cooperar para que as resoluções sejam alcançadas. “É a terceira maior cidade de Pernambuco. Um dos nossos grandes desafios é o trabalho nos morros, onde mora quase 50% da população olindense”, apontou.
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29/10/2026
Projeto Ciranda Lilás, do MPPE, é premiado pelo Conselho Nacional de Justiça
29/10/2026 - Pelo Projeto Ciranda Lilás - Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres, a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), promotora de Justiça Maísa Oliveira, recebeu, no último dia 23, em Brasília (DF), menção honrosa na edição 2026 do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa foi classificada em terceiro lugar na categoria Atores e Atrizes do Sistema de Justiça.
“O prêmio é o reconhecimento, pelo Sistema de Justiça, da relevância do trabalho do MPPE na indução de políticas públicas e da importância de acolher as mulheres vítimas de violência em uma rede de proteção bem estruturada e preparada para a atenção integral à vítima”, afirmou a PJ Maísa Oliveira.
Lançado em 2025, o Projeto Ciranda Lilás tem por objetivo fortalecer e integrar a rede de atendimento, acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência em Pernambuco. Desde então, 61 Promotorias de Justiça aderiram à iniciativa, fortalecendo o monitoramento da implantação de políticas públicas e da rede de assistência às mulheres. Quatorze encontros foram realizados no estado todo, em sedes de circunscrições do MPPE, mobilizando Promotores e Promotoras de Justiça, gestores públicos e o movimento de mulheres.
O NAM também disponibiliza em sua página uma seção sobre o Projeto Ciranda Lilás, com um painel informativo que reúne dados acerca de crimes e violações de direitos das mulheres, legislação, orçamento e rede de proteção nos municípios pernambucanos.
As iniciativas do MPPE pela promoção de direitos das mulheres já renderam à instituição o Selo Ouro em Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, concedido pela Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
27/10/2026
MPPE cobra respeito à lei e atendimento prioritário nas lojas para pessoas autistas e neurodivergentes
27/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às entidades que representam os comerciantes de Serra Talhada, no Sertão do Estado, orientar seus associados sobre a exigência legal de atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Com base na recomendação, a Câmara de Dirigentes Lojistas e o Sindicato do Comércio Varejista de Serra Talhada devem informar os lojistas sobre a base legal que estabelece que pessoas com TEA e outras neurodivergências são pessoas com deficiência. Portanto, elas têm direito a atendimento prioritário.
Na prática, isso significa que os estabelecimentos comerciais devem adequar caixas, filas, guichês e assentos preferenciais para exibir a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização sobre o autismo. Esse ícone deve ser posicionado junto às demais imagens que sinalizam os locais de atendimento prioritário.
Além da sinalização, o Ministério Público recomendou que as entidades comuniquem os lojistas sobre a proibição de exigências para o exercício do atendimento prioritário.
"Recebemos relatos contundentes de mães de crianças autistas submetidas a constrangimentos, negativas de atendimento, falas discriminatórias e exigências abusivas de apresentação de laudos originais, quando essas famílias portavam documentos oficiais de identificação", afirmou Carlênio Brandão, 4º Promotor de Justiça de Serra Talhada, no texto da recomendação.
A legislação prevê diversas formas de comprovar que a pessoa é autista ou neurodivergente, como a carteira de identificação da pessoa com TEA (CIPTEA), RG com o símbolo do autismo, laudos médicos em cópia simples ou crachás de identificação.
Por fim, o MPPE ainda recomendou que as duas entidades promovam, em até 60 dias, capacitação e sensibilização para gerentes, atendentes, caixas e seguranças.
Essa formação deve ser realizada em parceria com entidades de defesa das pessoas com deficiência e focar no respeito à neurodiversidade e em como manejar o atendimento às pessoas com TEA e neurodivergentes.
As informações completas estão na recomendação, publicada no Diário Oficial do MPPE de quinta-feira (22).
22/10/2026
Promoção dos direitos humanos mobiliza integrantes do Ministério Público brasileiro
22/10/2026 - Nos últimos três dias, promotores e procuradores de Justiça de 30 unidades de Ministério Público no Brasil, dentre eles, oito representantes do MP de Pernambuco, reuniram-se em Brasília (DF), para propor estratégias de atuação integrada na promoção dos direitos humanos em temas fundamentais, como educação, saúde e moradia, e de grupos historicamente vulnerabilizados, a exemplo de mulheres, crianças e adolescentes, idosos, sem-teto, povos indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais, portadores de transtornos mentais, pessoas com deficiência e em situação de rua. Na segunda (19) e terça-feira (20), os debates se deram durante a 4ª Reunião do Eixo dos Grupos Nacionais de Direitos Humanos (GNDH), do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Na quarta-feira (21), a discussão continuou na nona reunião ordinária do colegiado.
Novas diretrizes para fortalecer a promoção e a defesa dos direitos humanos no país foram definidas em quatro notas técnicas e 17 enunciados, debatidos por 200 promotores e procuradores de Justiça dos estados e da União. “Foi um momento importante de troca de experiências e construção coletiva nos sete grupos de Direitos Humanos do CNPG em temas que estão na rotina da atuação de Promotores e Procuradores de Justiça. O MPPE participou dos trabalhos em todos os Grupos Nacionais”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, que também é vice-presidente do CNPG para o Nordeste.
A comitiva pernambucana foi formada pelas promotoras de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Infância e Juventude, Helena Capela, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Saúde, Irene Cardoso, coordenadora do Núcleo de Apoio à Pessoa Idosa, e Maísa Oliveira, do Núcleo de Apoio à Mulher. Também integraram a equipe os promotores de Justiça Fabiano Pessoa, coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Cidadania; Maxwell Vignoli, coordenador do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação; e Westei Conde, coordenador do Núcleo Josué de Castro do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas.
“No campo da defesa dos direitos humanos, foram realizadas interações com o Ministério do Desenvolvimento Social, que apresentou aos grupos dados e informações sobre os programas de proteção social do Sistema de Assistência Social (SUAS). Reforçou-se a necessidade de uma atuação integrada do MP na defesa dos direitos humanos, por meio de ações e estratégias nacionais, integradas, de atuações voltadas especialmente para os mais vulnerabilizados e com vistas ao acompanhamento de políticas públicas, orçamentos e ações concretas de proteção social”, completou o coordenador do CAO Cidadania do MPPE, promotor de Justiça Fabiano Pessoa.
PROTEÇÃO DAS MULHERES - Na quarta-feira (21), durante a reunião dos Procuradores-Gerais, liderada pelo presidente do CNPG, Pedro Maia, foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre o colegiado e o Banco do Brasil (BB), para o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à prevenção, acolhimento das vítimas e apoio à repressão da violência de gênero contra as mulheres.
Antes, promotoras de Justiça que integram a Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid) do conselho, entre elas a promotora Maísa Oliveira, do MPPE, visitaram o Centro Integrado Mulher Segura do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A estrutura, de coordenação estratégica, monitoramento e integração institucional, conecta informações, instituições e capacidades governamentais para ampliar ações de proteção às mulheres em todo o país.
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