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Município e órgãos de segurança celebram TAC para ordenamento e segurança da festa de emancipação política e 49ª Grande Vaquejada - 06/09/2024

Município de Exu se comprometeu a assegurar o cumprimento dos horários de término dos eventos

06/09/2024 - Como o objetivo de estabelecer medidas de segurança pública e organização da Festa dos 117 anos de emancipação política e da 49ª Grande Vaquejada de Exu, a serem realizadas entre os dias 6 a 8 de setembro, representantes do município, da Polícia Militar (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Entre as medidas acordadas, o município de Exu se comprometeu a assegurar o cumprimento dos horários de término dos eventos: no dia 6 de setembro, das 20h às 4h do dia seguinte; no feriado de 7 de setembro, das 20h às 5h do outro dia; e das 20h do dia 8 de setembro às 3h do dia seguinte. Esses horários de término deverão ser respeitados em cada dia de evento, com o desligamento imediato de som e fechamento de bares, barracas e similares em toda cidade, com exceção das barracas localizadas no pátio dos vaqueiros.

Como medidas preventivas, o município deve orientar e fiscalizar os proprietários de bares, restaurantes e vendedores ambulantes para que não comercializem bebidas em vasilhames ou copos de vidro no período dos festejos, bem como acerca do encerramento das atividades após o término dos eventos. Além disso, o município deve disponibilizar unidades de vasilhames de plástico suficientes para atender os comerciantes, os fiscais da prefeitura e o posto da polícia militar, a fim de que seja usado para trocar os recipientes de vidro

Em relação às medidas sanitárias, o município deve providenciar a limpeza urbana e a desinfecção dos cestos de lixo, além da instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com a do público esperado para os festejos.

O Município se comprometeu ainda a garantir a presença de unidade móvel de saúde, a providenciar a vistoria de regularização dos locais dos eventos e a disponibilizar a estrutura necessária para a atuação do Conselho Tutelar e da PMPE.

Já a PMPE deve atuar no sentido providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária para que haja a segurança pública do evento, além de auxiliar no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público em geral, além de coibir a emissão de som em bares e automóveis após o término dos eventos.

O CBMPE, por sua vez, deverá realizar a vistoria técnica de toda a estrutura do evento assim que os organizadores disponibilizarem a estrutura montada, com os sistemas preventivos já instalados, comunicando ao MPPE eventuais irregularidades que não tenham sido sanadas a tempo pela organização do evento.

A Prefeitura deverá ainda, no prazo de 10 dias após o término dos festejos, remeter à Promotoria de Justiça de Exu a documentação que comprove o cumprimento das obrigações assumidas no TAC.

Por fim, caso o município descumpra as obrigações assumidas quanto ao horário de término dos festejos, será penalizado com uma multa no valor de 25 mil reais por hora acima do permitido, além da multa no valor de 10 mil reais em caso de descumprimento das demais obrigações assumidas, por dia de festividade.

O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães, foi publicado integralmente no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de setembro de 2024.

Mais Notícias

13/10/2026

Prazo para pesquisa do MPPE com população LGBTQIAPN+ é prorrogado até 30 de outubro

13/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) adiou para o dia 30 de outubro o prazo para responder à pesquisa que investiga as barreiras enfrentadas pela população LGBTQIAPN+ na hora de denunciar violações de direitos. A data anterior era 10 de outubro.

A pesquisa foi lançada para compreender o motivo do baixo número de denúncias feitas pela comunidade nos canais oficiais do MPPE. O questionário é virtual, voluntário e anônimo, ou seja, quem responder não será identificado. A iniciativa é do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, coordenado pela promotora de Justiça Maria José Queiroz, dentro do Projeto Diversificar.

Para participar, basta acessar o formulário online "LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do Ministério Público de Pernambuco": https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdChNFKpbdB8BtkP2OXODpLGPwueGuLYcMQBs3ReGq8SvHlxw/viewform

O levantamento está organizado em três eixos: o perfil sociodemográfico dos participantes; as experiências com situações de violência ou barreiras no acesso a serviços; e o nível de confiança na atuação institucional.

As informações coletadas serão analisadas para identificar os obstáculos à denúncia e darão ao MPPE um diagnóstico quantitativo e qualitativo. Com base nele, a instituição pretende aprimorar os canais e os fluxos de atendimento, definir estratégias mais eficazes de proteção e garantia de direitos, combater a subnotificação de violências e fundamentar a indução de políticas públicas de promoção da cidadania em todo o estado.

Serviço:

Pesquisa: LGBTfobia e o acesso aos canais de denúncia do MPPE
Quem pode responder: população LGBTQIAPN+
Novo prazo: até 30 de outubro de 2026
Link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdChNFKpbdB8BtkP2OXODpLGPwueGuLYcMQBs3ReGq8SvHlxw/viewform

13/10/2026

MPPE reúne gestores em Vitória de Santo Antão, Nazaré da Mata e Limoeiro para fortalecer proteção às mulheres

*Os encontros reuniram integrantes do MPPE, gestoras municipais e coordenadoras regionais do Estado para fortalecer a articulação institucional no enfrentamento à violência contra as mulheres*

13/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), realizou, nos dias 7 e 9 de outubro, encontros do Projeto Ciranda Lilás nas Circunscrições Ministeriais de Nazaré da Mata e Vitória de Santo Antão. Os encontros reuniram integrantes do MPPE, gestoras municipais e coordenadoras regionais do Estado para fortalecer a articulação institucional no enfrentamento à violência contra as mulheres e na prevenção do feminicídio.

Na quarta-feira (7/10), o encontro aconteceu no auditório da sede administrativa do MPPE, em Nazaré da Mata, com a participação de representantes das Circunscrições Ministeriais de Nazaré da Mata e Limoeiro. Já na sexta-feira (9/10), a iniciativa reuniu gestores municipais de Vitória de Santo Antão e região.

O Projeto Ciranda Lilás busca apoiar a atuação das Promotorias de Justiça na promoção da cidadania das mulheres, incentivando a criação, a implementação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção da violência e ao acolhimento das vítimas. Até o momento, 61 Promotorias de Justiça de diversas regiões do Estado já aderiram à iniciativa.

Durante os encontros, foram discutidos os desafios para estruturar e fortalecer a rede de proteção às mulheres nos municípios. Entre os equipamentos e mecanismos considerados essenciais estão os Organismos de Políticas para as Mulheres, os Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres e os Centros de Referência de Atendimento às Mulheres (CRMs/CEAMs).

A proposta também estimula o diálogo entre os diferentes setores responsáveis pelo atendimento às mulheres, contribuindo para identificar necessidades, aprimorar os serviços existentes e ampliar a efetividade das políticas públicas.

Para a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, a participação integrada de integrantes do Ministério Público e de representantes das gestões municipais é fundamental para avançar na promoção da igualdade de gênero e no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Com os encontros regionais, o Projeto Ciranda Lilás pretende fortalecer a atuação conjunta das instituições e contribuir para que a rede de proteção esteja cada vez mais estruturada e preparada para acolher mulheres em situação de violência e garantir seus direitos.

08/10/2026

Projeto Rota MPPE estará em Salgueiro e Petrolina

08/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, no período de 13 a 16 de outubro, mais uma edição do projeto Rota MPPE. As atividades ocorrerão nos municípios de Salgueiro (Sertão Central) e Petrolina (Sertão do São Francisco), sedes das 1ª e 2ª Circunscrições Ministerial.

Iniciativa criada pela Procuradoria-Geral de Justiça, o projeto Rota MPPE busca aproximar os serviços e ferramentas institucionais das Promotorias de Justiça do interior, fortalecendo a atuação ministerial e ampliando os benefícios diretos à população residente no interior do Estado. Durante o período, serão realizadas diversas ações integradas nas áreas de cidadania, direitos sociais e fiscalização das políticas públicas.

Na programação, em Salgueiro, haverá atendimentos e orientações sobre direitos das vítimas, pessoas com deficiência e mulheres em situação de vulnerabilidade, além de ações de defesa do patrimônio público e fiscalização das políticas locais. Em Petrolina, ocorrerão eventos similares, incluindo palestras, atendimentos especializados e inspeções técnicas pelas equipes da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), que levará equipe com arquiteto, engenheiro, nutricionista e psicólogo.