Município deve instituir política de assistência social para população em situação de rua - CAOs
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Município deve instituir política de assistência social para população em situação de rua
19/06/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Serra Talhada elaborar, no prazo de 120 dias, uma política municipal para a população em situação de rua, cumprindo uma série de requisitos fundamentados nos termos da decisão liminar confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976 MC/DF, entre eles a proibição de remoções forçadas de pessoas em contexto de rua e, inclusive, a vedação ao recolhimento de seus bens e pertences pessoais.
As técnicas de arquitetura hostil, que são estratégias utilizadas para restringir o direito à circulação e à permanência de pessoas em situação de rua, ou o levantamentos de barreiras ao acesso a políticas e serviços devem ser vedados pela política municipal a ser implementada. O MPPE também recomenda a priorização de famílias em contexto de rua com crianças e adolescentes no acolhimento dos serviços de assistência social.
O intuito da recomendação, para o Promotor de Justiça Carlênio Brandão, é promover uma “mudança estrutural, de modo que o município empenhe esforços suficientes a garantir cidadania e dignidade à população em situação de rua, de forma a romper estigmas a ela atrelados e atenuar o grau de vulnerabilidade a qual está submetida, idealizando e implementando políticas públicas articuladas e transversais, capazes de enfrentar o aumento da pobreza extrema e o consequente incremento no número de pessoas em situação de rua”.
Conforme os dados do Diagnóstico elaborado pela equipe da Coordenação Geral de Vigilância Socioassistencial do Governo do Estado de Pernambuco, 38 famílias encontram-se em situação de rua em todo o território de Serra Talhada. A recomendação destaca a limitação desse levantamento em razão das fontes, que foram através de análise das informações do CadÚnico referente a junho de 2023, registros mensais de atendimento socioassistencial e Censo Suas.
Com base no diagnóstico, o Promotor ressalta que os números são limitados porque não incluem a parte mais marginalizada da população em situação de rua, ou seja, aquela que não se beneficia de qualquer prestação assistencial do Estado ou, ainda, aquela que sequer tem documentos de identificação.
Além disso, a recomendação destaca que a Câmara dos Vereadores de Serra Talhada discutiu um projeto de lei e reconheceu a necessidade da elaboração de um Plano Municipal voltado ao atendimento, acolhimento, abordagem e reinserção ao núcleo familiar das pessoas em situação de rua.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 13 de junho.
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