CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Municípios devem assegurar a realização do processo de escolha dos conselheiros tutelares

27/09/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou às Prefeituras de Cabrobó, Orocó, Inajá, Manari, Igarassu, Araçoiaba, Itaíba, Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão e Palmares que fosse fornecido todo suporte necessário para a realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme for definido pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Em Cabrobó, Orocó, Inajá, Manari, Itaíba, Vitória de Santo Antão e no Cabo, também foi recomendada a designação de servidores municipais para acompanhar as providências necessárias para a realização de todo o processo. O pleito ocorrerá em todo o território nacional no próximo domingo, dia 1º de outubro.

À Presidência do CMDCA e à Comissão Eleitoral Especial, foi recomendada a adoção de providências para que seja dada ampla divulgação e publicidade do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como dos locais de votação, por meio de cartazes a serem afixados em unidades do CRAS/CREAS, UBS, hospitais, escolas, centros de educação infantil, clubes, Delegacia de Polícia, bem como sejam feitas divulgações em jornais, blogs, carros de som e rádios locais. Ao público externo e aos inscritos, também devem ser divulgadas regras de condução do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal.

Já aos candidatos, foi recomendada adoção das providências necessárias para prevenir as condutas vedadas no pleito. Desse modo, foram advertidos quanto à confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor. Também é vedada a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral.

No dia da eleição, foi recomendado aos candidatos que se abstenham de promover a arregimentação de eleitores, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado (de modo a caracterizar manifestação coletiva), a propaganda de boca de urna e o transporte de eleitores.

Em Cabrobó, Orocó e no Cabo de Santo Agostinho, também foi recomendado às emissoras de rádio e aos blogs que, cumprindo o seu papel social de fortalecer a cidadania, adotassem as providências necessárias para a divulgação do inteiro teor das medidas recomendadas, durante a sua programação.

O não atendimento implicará a adoção de todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização adequada.

As recomendações, de autoria dos Promotores de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, Evânia Cíntian de Aguiar Pereira e Renata Landim (Cabo de Santo Agostinho); Bruno de Brito Veiga (Orocó), Caíque Cavalcante Magalhães (Inajá e Manari), Mariana Lamenha Gomes de Barros (Igarassu e Araçoiaba) e Renata Santana Pego (Itaíba), João Paulo Carvalho dos Santos (Palmares), Lucile Girão Alcântara (Vitória de Santo Antão) e Filipe Regueira de Oliveira Lima (Cabrobó), foram publicadas nas edições do Diário Oficial do MPPE dos dias 15 e 29 de agosto e 12, 18, 19, 22, 25, 26 e 27 de setembro de 2023.

Mais Notícias

12/06/2025

CAO Saúde promove seminário para qualificação de agentes de acolhimento da macrorregião do Sertão

O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta quarta-feira (11/6) o Seminário de Formação de Agentes de Acolhimento da III Macrorregião. O evento, referente ao II Componente do Projeto "Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças", ocorreu no auditório do Centro Universitário FIS - UniFIS (Rua João Luiz de Melo nº 2.110 - Tancredo Neves), em Serra Talhada.

O seminário contou com 17 participantes, representantes dos municípios integrantes da III Macrorregião: Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Buíque, Carnaíba, Custódia, Flores, Floresta, Ibimirim, Inajá, Itapetim, Pedra, Petrolândia, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Sertânia, Tabira, Triunfo, Tuparetama e Venturosa, além de representantes das VI, X e XI Regionais de Saúde (GERES).

Estiveram na mesa de abertura do evento, promovido em parceria com a Gerência de Atenção à Saúde Mental do Estado (GASAM–SES/PE), o Promotor de Justiça do MPPE, Carlênio Mário Lima Brandão; o Analista em Medicina Psiquiátrica do CAO Saúde, Marcos Creder; e a Gerente da GASAM/SES, Juliana Lucena. Logo após a abertura, ocorreram a palestra "A Rede de Atenção Psicossocial e a materialização do cuidado em liberdade", uma oficina de qualificação dos agentes de acolhimento e apresentação dos grupos de trabalho entre os agentes.

A ação teve como objetivo formar e qualificar integrantes do MPPE para o adequado atendimento às pessoas que procuram a instituição com sinais e sintomas de sofrimento psíquico. Ainda será realizado outro seminário dentro do II Componente do Projeto: na Macrorregião de Petrolina, no dia 23 de julho de 2025.

27/02/2025

PMPE acata recomendação do MPPE sobre uso adequado da força durante a folia - 27-02-2025

Excessos poderão acarretar responsabilidade administrativa, civil e criminal dos PMs envolvidos

27/02/2025 - Para evitar a força policial excessiva no Carnaval do Recife, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para que ordene a seus subordinados que usem a força baseados nos princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade, evitando o emprego inadequado de armas (letais e menos letais). O Comando Geral da PM respondeu à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial) que acatou os termos da recomendação e determinou a divulgação aos escalões subordinados.

O texto da recomendação, de autoria do Promotor de Justiça Westei Conde, também menciona que deve haver a proibição de fornecimento, porte ou emprego de munição de espingarda calibre 12 de impacto controlado (elastômero) pelos policiais militares escalados para o trabalho no Carnaval.

Além disso, adverte que os excessos poderão acarretar responsabilidade administrativa, civil e criminal dos PMs envolvidos. Também é preciso que haja o uso adequado dos cadarços de identificação, em local visível no uniforme operacional e nos coletes balísticos.

“No eventual emprego de técnicas de detenção ou dispersão de foliões e demais pessoas, a PMPE deve evitar a utilização de métodos que provoquem sofrimento desnecessário, não se tolerando o uso abusivo ou arbitrário da força e o emprego inadequado de armas, letais e menos letais”, afirmou o Promotor de Justiça Westei Conde na recomendação.

26/02/2025

MPPE recomenda à Prefeitura implementação de medidas para desobstruir vias públicas - 26/02/2025

MPPE recomendou que a administração municipal promova uma ampla campanha educativa sobre a necessidade de desobstrução dos espaços públicos

26/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, recomendou à Prefeitura de Arcoverde, no Sertão do estado, a adoção de uma série de medidas para desobstruir vias e praças públicas. A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 02291.000.122/2022, que apura a ocupação irregular de calçadas, ruas e avenidas por comerciantes e moradores da cidade.

Dentre as providências recomendadas pelo Promotor de Justiça Edson Cunha Filho destaca-se a realização de um levantamento atualizado, no prazo de 60 dias, de todas as vias, passeios, praças e áreas públicas obstruídas no município, tendo em vista que o último estudo desse tipo foi realizado em 2021.

Além disso, o MPPE recomendou que a administração municipal promova uma ampla campanha educativa, no mesmo prazo de 60 dias, sobre a necessidade de desobstrução dos espaços públicos. O objetivo dessa campanha é conscientizar a população sobre a importância de manter calçadas, praças, ruas e avenidas livres para os cidadãos.

"O uso indevido das calçadas para instalação de anúncios, tendas, sucatas, material de construção, mesas, cadeiras e outros obstáculos prejudica a mobilidade dos cidadãos, obrigando-os a transitar pela rua sob o risco de serem atropelados", alertou o Promotor de Justiça.

Após a campanha educativa, a Prefeitura deverá estabelecer um cronograma racional para a desobstrução das áreas e equipamentos públicos irregularmente ocupados, atendendo aos critérios de regionalização e especificidade de cada caso; e, em seguida, empregar o poder de polícia para coibir as irregularidades urbanísticas.

O MPPE fixou um prazo de 10 dias para a Prefeitura de Arcoverde informar ao MPPE sobre o acatamento das medidas e apresentar as providências adotadas ao final de cada uma das etapas mencionadas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de fevereiro.